DOC. 210.7150.7109.6630

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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