DOC. 210.7150.7882.8670

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa aos CDC, art. 81 e CDC art. 82 e 5º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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