Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).

2 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

3 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Agravante da reincidência. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Recurso parcialmente provido. CP, art. 61, I. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II. Lei 6.416/1977. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

5 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

6 - STJ. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Alterações promovidas pelo pacote anticrime. Especificação da natureza do delito. Impossibilidade de aplicação indistinta da reincidência. Habeas parcialmente concedido. Lei 7.210/1984, art. 112, III e VII. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 8.072/1990.

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Furto simples tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Regime semiaberto. Adequação. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

8 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema).

9 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso material. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Condenações diversas. Precedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Compensação integral entre a agravante de reincidência, ainda que específica, e a atenuante de confissão. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica, pelo roubo no qual não houve confissão. Viabilidade. Reincidência específica que enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material configurado. Instâncias de origem que definiram serem diversas as circunstâncias dos delitos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

10 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Nulidade acórdão por falta de fundamentação. Inocorrência. Comprovação da qualificadora de comparsia. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Qualificadora remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Alteração da conclusão no sentido das condiçôes econômicas precárias da vítima. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Demostração da espontaneidade da confissão. Irrelevância. Imperativa utilização da confissão como fundamento da condenação. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a reincidência, isoladamente considerada. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a reincidência. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente incicativo. Atenuante da confissão. Soma. Fração final de atenuação de 1/4. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime de furto qualificado. Alteração da pena intermediária. Regime incial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269. Análise da detração despicienda para alteração do regime fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.