STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso material. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Condenações diversas. Precedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Compensação integral entre a agravante de reincidência, ainda que específica, e a atenuante de confissão. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica, pelo roubo no qual não houve confissão. Viabilidade. Reincidência específica que enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material configurado. Instâncias de origem que definiram serem diversas as circunstâncias dos delitos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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