Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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reincidencia

Penal

Doc. 190.1601.1006.7100

31 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência. Comprovação. Inviável reexame fático-probatório. Certidão cartorária. Desnecessidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de justificativa quanto a ser a medida não socialmente recomendável. Constrangimento ilegal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 201.0893.8008.7500

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Entendimento do tribunal a quo em harmonia com a jurisprudência prevalente no STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o § 3º do possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos, cumulativamente, 2 (dois) requisitos: (i) a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e (ii) a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem co... ()

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Doc. 208.5305.4005.1400

33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (55,3 g de maconha e 5,8 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 63, caput pleito de restabelecimento do reconhecimento da reincidência. Desprovimento. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Combatido aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

«1 - Conforme disposto no decisum ora recorrido, verifica-se que o acórdão não merece reparos, porquanto as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o , que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da , configurar reincidência, tendo em vista que nem ... ()

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Doc. 210.2063.3003.9000

34 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impetração concomitante ao ajuizamento de revisão criminal. Matéria parcialmente passível de análise neste STJ. Questão tratada na apelação. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado que, apesar da notícia do ajuizamento de revisão criminal, parte da matéria posta nos autos, referente ao pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, foi apreciada pela Corte Estadual no acórdão da apelação, não há óbice ao seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, por não estar configurada supressão de instância. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 210.6010.2392.6581

35 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena- base. Aumento justificado com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas. Precedentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão atestada pela corte de origem. Súmula 630/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aumento relativo à agravante da reincidência. Proporção maior de 1/6 (um sexto). Ausência de justificação adequada. Reincidência específica. Inidoneidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Reincidência e quantum de pena aplicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a quantidade droga apreendida - 6,1 g de crack; 33... ()

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Doc. 140.2052.7001.4700

Leading Case

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 130.3501.2000.5600

37 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o paciente ter... ()

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Doc. 137.0701.0000.1200

38 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Crime de roubo simples. Pedido de compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante genérica da reincidência. Nova interpretação ao CP, art. 67 pelo STJ no EDREsp. 1.154.752/RS. Inexistência de preponderância entre as duas causas. Abrandamento regime de cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Regime fechado necessário para reprovação e prevenção do crime, uma vez que se trata de réu reincidente, somado o fato de que fora preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime prisional semiaberto, mostrando que a medida anterior não foi suficiente para a sua ressocialização. Gratuidade de justiça. Impossibilidade. Matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi da Súmula 74/TJRJ. Provimento parcial do apelo. CP, art. 33, § 2º, «b» e CP, art. 155.

«1 – O pedido principal deste recurso diz respeito à compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O tema merece dissertação uma vez que o Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752 – RS, deu nova interpretação sobre o tema, a teor do que dispõe o Participaram do julgamento o Relator Ministro Sebastião Reis Junior, os Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador ... ()

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Doc. 140.9070.0004.7700

39 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por três vezes, c.c. Arts. 70 e 71, todos do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Legalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de interesse de agir quanto ao paciente alex. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já assentou a ausência de ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência, prevista no , I, não sendo de falar em inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, decla... ()

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Doc. 143.9832.1002.7100

40 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Condenação. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Dupla reincidência específica de um dos réus. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Aumento da pena, na terceira fase, acima do mínimo legal de 3/8 (três oitavos). Quantidade de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurs... ()

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