Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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reincidencia

Penal

Doc. 175.3624.1007.0500

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Possibilidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência concorrente do juízo da execução. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 176.5434.5011.7700

52 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Insurgência defensiva contra a segunda fase da dosimetria da pena. Aumento pela reincidência em 1/4 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Confissão em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente e... ()

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Doc. 176.5725.8017.2500

53 - STJ. Recurso especial. Penal. Reincidência e confissão. Compensação. Cabimento. Juízo de retratação. Inovação de fundamentos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Caracterização. Fundamentação inidônea.

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Doc. 178.3412.7005.1100

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes e na segunda a reincidência. Possibilidade. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Fundamentação concreta. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenaç... ()

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Doc. 184.5284.2004.2000

55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (duas vezes). Absorção das condutas de posse de armamento pela causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Aumento das penas-bases. Quantidade de entorpecente e do material bélico. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Personalidade do agente. Condenações definitivas. Inadmissibilidade. Agravante da reincidência. Caracterizada. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante do CP, CP, art. 61, I. Compensação integral. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Concluído pelas instâncias ordinárias que as condutas praticadas pelo paciente são autônomas, pois o contexto da apreensão não... ()

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Doc. 191.0015.0004.9300

56 - STJ. Pena. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Preliminar. 1º paciente primária. Falta de interesse agir. Dosimetria. 2º e 3º pacientes. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Precedentes. 1º paciente. Fixação do regime semiaberto adequado. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 191.0500.9000.0800

57 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

«... A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no , XLVI, e nos CP, e CPP, Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, ... ()

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Doc. 191.1185.9000.0600

58 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 63.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico par... ()

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Doc. 193.7331.8000.0600

59 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». Defende o embargante que tais antecedentes criminais somente poderiam justificar... ()

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Doc. 197.1940.8000.6600

60 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Possibilidade de incidência na fase executiva. Violação da coisa julgada e do princípio non reformatio in pejus. Jurisprudência da quinta e sexta turmas predominante. Agravo provido. Restabelecida a decisão do tjmg que determinou a aplicação da reincidência em sede de execução. Ordem denegada.

«1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. 2. Precedentes recentíssimos: AgRg no AREsp. 1.... ()

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