51 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende ao seu patrono. Ausência de impugnação. Recolhimento do preparo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do CPC, art. 85, § 8º. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Em que pese não haver na petição do agravo de instrumento ou mesmo na petição de recurso especial qualquer pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, importante esclarecer ao recorrente que o STJ possui ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)