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DOC. 230.7030.9563.0775

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende ao seu patrono. Ausência de impugnação. Recolhimento do preparo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do CPC, art. 85, § 8º. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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