1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e pr... ()
2 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Infração administrativa. Multa. Poluição. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Competência do STF para análise de matéria constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, objetivando a desconstituição de multa sancionatória por infração ambiental consistente em causar poluição pela emissão de efluentes gasosos na atmosfera e pelo lançamento de efluentes líquidos contaminados com nitrato de amônio, entendendo ter havido vícios de motivação e legalidade no procedimento administrativo, assim c... ()
«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em co... ()
«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em co... ()
5 - STJ. recurso especial. Incidente de falsidade manejado no bojo de execução de título extrajudicial. Alegação de inautenticidade de assinaturas apostas em contrato de confissão de dívida. Documento com firma reconhecida em cartório. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o incidente dada a não elaboração da prova pericial grafoscópica em razão da ausência do adiantamento da remuneração do perito, o que ensejou a inversão do ônus probatório enquanto regra de julgamento. Irresignação dos excipienteshipótese. Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.
1 - Consoante preceitua o CPC/73, art. 398, II, atual 429, II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular ces... ()
6 - STJ. Processual civil. Auto de infração lavrado por violação do CDC, art. 39 com aplicação da penalidade de multa. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 426, CPC/2015, art. 427 e CPC/2015, art. 428, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos... ()
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que a admissão do prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.02... ()
8 - TJRJ. Direito do consumidor e direito processual civil. Alegação de contratação inexistente. Tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau para fazer cessar os descontos. Réu que junta, em grau recursal, imagem das telas de seu sistema produzidas unilateralmente e cópia do contrato assinado pela autora. Os documentos que supostamente comprovam a contratação pela autora somente foram juntados aos autos posteriormente à decisão agravada, cuja análise por este e. Tribunal configuraria supressão de instância. Imagens do sistema que não possuem força probante sobre a assinatura do contrato e seus termos, já que produzidos unilateralmente. Contrato cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela autora fazendo cessar sua eficácia probatória (CPC/2015, art. 428, I). Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a contratação (CDC, art. 14, § 3º e CPC/2015, art. 373, II) e, consequentemente, não afastou o fumus boni iuris existente em favor da autora. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 428.
9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido.
«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2 - Nos termos do CCB/2002, art. 828, II, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.»
10 - TJRS. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.
«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. 1.1 - Consoante dispõem o CPC/2015, arts. 426 a 429, o juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, que cessará na hipótese de ausência de autentici... ()