TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS DO AJUSTE INSUFICIENTES OU OMITIDAS, FAZENDO-O ACREDITAR QUE ADQUIRIA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, QUANDO, NA VERDADE, CONTRATAVA NOVO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEIO DO DIREITO À PROVA. RÉU QUE REQUEREU APENAS O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, IRRELEVANTE PARA O OBJETO DE PROVA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O FORNECIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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