TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA. TEMA 1.061. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE, IGUALMENTE, FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI PERPETRADA COM A AJUDA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE O EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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