STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Pretensão de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Defendem os embargantes que, como as razões de recurso especial foram reapreciadas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assitia-lhes o direito de intimação para lhes possibilitar a sustentação oral perante o colegiado.
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