Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

303 - TJRJ. APELAÇÃO.

304 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Extensão aos inativos. Sentença de indeferimento da inicial com fundamento na necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva em ação própria. Recurso da exequente. Reforma. Questão pacificada no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Teses definidas no Aviso TJ 389/2024. Ação coletiva que não impede a execução individual do julgado, cabendo à parte interessada apresentar provas e cálculo aritmético para apuração do crédito. Desnecessidade de liquidação prévia. Aplicação do Verbete Sumular 344 do STJ. Força vinculante do IRDR. arts. 927, III, e 985, I, do CPC. Provimento do recurso para anulação da sentença.

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305 - TJRJ. Reexame necessário. Ação acidentária de segurado em face do INSS. Sentença que reconheceu o direito do requerente ao auxílio-acidente, determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Iliquidez do título judicial. Enunciado 490 do STJ interpretado. Impossibilidade de o quantum debeatur, no caso concreto, alcançar os 1.000 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 496, §3º, I do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Iliquidez facilmente superável através de simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ em hipótese idêntica. Não sujeição da sentença ao reexame necessário.

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306 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE FATURAS. VALOR LÍQUIDO APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cálculo equivocado da conversão da moeda. Erro material verificável a qualquer tempo. Força preclusiva da coisa julgada afastada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

308 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência do demonstrativo da dívida. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Agravo desprovido.

310 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da cda após sentença. Adequação ao julgado. Prosseguimento por simples cálculos aritméticos. Possibilidade.

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312 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

313 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários de perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

314 - TJSP. Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade

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315 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência mantida. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. Mero cálculo aritmético não pressupõe erro na cobrança de juros. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem. Negado provimento ao recurso

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.

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317 - TJSP. VOTO 41152 COBRANÇA.

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

321 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegada contradição no decisório que recebeu agravo sem suspenvididade - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Embargos prejudicados; Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Alegada necessidade de liquidação da r. sentença por arbitramento - Aferição pericial que só se justifica quando latente a discrepância entre as apurações das partes e presente a dúvida razoável sobre equívoco na metodologia utilizada pelo credor - Não apartada, no caso, a premissa no sentido em que o executado deixou de apresentar seus cálculos, indicando o valor que entende devido, a ponto de afastar a possibilidade de verificação do quantum debeatur por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º/CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

323 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

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324 - STJ. Direito processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração.

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

326 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

327 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

328 - TJRJ. Embargos à execução opostos sob a égide do antigo CPC. Muito embora tenha constado do título, não se vislumbra necessidade procedimental de liquidação da sentença, pois inobstante sua iliquidez, a apuração do valor devido dependia apenas de cálculo aritmético, baseado nos documentos comprobatórios das despesas reclamadas, e já constantes dos autos. Aplicabilidade do princípio da adequação, em sua vertente teleológica. Quanto à prejudicial de prescrição, vê-se que o débito em discussão é o que consta da planilha anexa à execução originária, a qual limita-se à cobrança de valores dos alugueres até o mês de dezembro de 2006. Demais questionamentos não compreendidos na devolução da matéria controvertida. Apelo improvido.

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329 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

330 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

331 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

332 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

333 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

334 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

335 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

338 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a produção da prova pericial requerida pela Agravante, em sua impugnação que está fundada em excesso de execução. Prova documental existente nos autos originários que se revela suficiente para a análise das questões apresentadas pelo Agravante em sua impugnação, não ensejando cerceamento de defesa o Indeferimento da prova pericial contábil. Valores impugnados pelo Agravante que comportam análise, independentemente de prova técnica, pois apreciadas as questões suscitadas, poderá ser o valor do débito apurado em cálculo aritmético. Desprovimento do agravo de instrumento.

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339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Execução fiscal. Cda. Créditos tributários com exigibilidade suspensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da cda após a sentença. Prosseguimento por cálculo aritmético. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

341 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora pública municipal. Ação de cobrança. Adicional de 1/3 sobre férias de 45 dias. Professora. Recurso inominado. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Remessa necessária. Descabimento. Proveito econômico inferior ao limite legal. Sentença ilíquida. Aferição mediante cálculo aritmético. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, com o objetivo de obter o pagamento das diferenças relativas ao adicional de um terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais a que faz jus, conforme previsto no Decreto-lei Estadual 363/77. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo ente público, sob a forma inadequada de recurso inominado, e da aplicabilidade da remessa necessária, diante da condenação imposta em sentença ilíquida. Razões de decidir: 3. O recurso interposto é manifestamente incabível, porquanto ajuizado sob a forma de recurso inominado, inaplicável no juízo comum, revelando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A remessa necessária também não é cabível, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC, uma vez que o valor do proveito econômico obtido na condenação, embora ilíquido, é notoriamente inferior ao limite legal de 500 salários-mínimos, podendo ser apurado mediante simples cálculo aritmético com base nos valores indicados na petição inicial. Dispositivo: 5. Recurso não conhecido, por inadequação manifesta e não conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Tese: ¿1. Não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadequado por erro grosseiro, sendo incabível a aplicação da fungibilidade recursal. 2. A remessa necessária não se impõe quando o valor do proveito econômico da condenação é manifestamente inferior ao limite legal, ainda que ilíquido, desde que aferível por simples cálculo¿. Referências normativas e jurisprudenciais: CPC, art. 496, § 3º, II, e CPC, art. 1.009; Súmula 490/STJ; Apelação Cível 0049755-09.2015.8.19.0213, TJRJ; Apelação Cível 0004727-08.2021.8.19.0213, TJRJ; Apelação Cível 0052223-10.2020.8.19.0038, TJRJ; REMESSA NECESSÁRIA 0802358-44.2022.8.19.0028, TJRJ

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Premissas estipuladas com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

344 - TJSP. Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero Ementa: Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero cálculo aritmético, sem qualquer complexidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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345 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

346 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido

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347 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

348 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

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