Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 270.6464.0085.7924

201 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 636.0673.8408.8202

202 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 974.1488.5182.6047

203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reformar decisão que homologou cálculos apresentados por perito - Divergência sobre o montante devido após incidência dos consectários legais - Expert apontou, após diligência, com exatidão as incorreções dos cálculos apresentados pelas partes, que não refutaram os índices e o cálculo aritmético - Juros e correção - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo Magistrado - Afastada a preclusão e a adstrição do pedido - Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 715.9882.6296.2408

204 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 565.5835.0535.8158

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, CUJA APURAÇÃO DEPENDE TÃO-SOMENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO, É ÔNUS DA CREDORA A SUA REALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 509, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 964.1336.4310.4583

206 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos contra a execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes. Liquidação do julgado que depende de mero cálculo aritmético. Presença de todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Descabimento do alegado excesso de execução. Sentença lastreada em cálculo da ... ()

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Doc. 128.7212.2661.9730

207 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 440.0987.2161.4908

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Tutela de Urgência. Decisão que determinou a correção do valor da causa com base no art. 292, II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC. Pedido de reforma. Indeferimento. Pedido de indenização com valores que dependem de mero cálculo aritmético. Pedido líquido. Cumulação de pedido de rescisão com indenização. art. 292, II, V e VI do CPC. Provimento negado.

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Doc. 142.9435.2006.1200

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8061.1002.7500

210 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de participação financeira. Processo em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Inconformismo da ré (executada).

«1. Alegação de excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelos exequentes, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2012.7900

211 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Critérios de cálculos estabelecidos em lei. Erro material (aritmético) contido em anexo. Ato administrativo. Legalidade.

«I - Configura simples erro material o cálculo aritmético, previsto em anexo, que não observa critérios fixados em lei ainda em vigor. II - Erros materiais não possuem o condão de alterar expressas previsões legais e nem de gerar direito adquirido à manutenção de situação irregular. III - Realizado em conformidade com a legislação aplicável, não há falar em ilegalidade do ato administrativo impugnado. IV - Recurso de Apelação provido.»

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Doc. 176.2771.4002.6500

212 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de procedimento ordinário. Restituição ao Instituto Previdenciário do Município de São Paulo, de valores indevidos pagos à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Prova técnica desnecessária à solução da controvérsia. Valores indevidamente adimplidos, que são objeto de liquidação, na fase de execução, por mero cálculo aritmético. Prova oral igualmente inútil ante a existência de expressa previsão legal relacionada à revogação do benefício, na hipótese de novo matrimônio. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 162.2954.6002.2200

213 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por arts. Ou arbitramento. Mero cálculo aritmético. CPC, art. 475-B. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Arts. 74 e 77, § 1º, daLei Complementar 109/2001. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 201.0980.5003.0300

214 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória e condenatória. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. - extinção na origem. Iliquidez da sentença. Mero cálculo. Insuficiência. Prévia liquidação. Necessidade. Pagamento imediato inviável. CPC/2015, art. 509.

«- O processamento do cumprimento de sentença com intimação para pagamento é inadmissível quando exigida prévia liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum, não dependendo apenas de cálculo aritmético, pois ausente a liquidez necessária à exequibilidade do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 120.1406.0188.4988

215 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Autora que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. Prova pericial que é despicienda em ação revisional na qual é possível apurar os valores cobrados mediante cálculo aritmético. 3. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Sentença reformada apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.5451.3094.7127

216 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos contra execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes. Liquidação do julgado que depende de mero cálculo aritmético. Presença de todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Descabimento do alegado excesso de execução. Sentença lastreada em cálculo da co... ()

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Doc. 519.1292.8943.9830

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Decisão que indeferiu a nomeção de perito judicial contábil. Insurgência da requerente. Descabimento. Matéria discutida nos autos que é meramente de direito, o que dispensa a nomeação de perito. Valores já ajustados. Obrigação de pagar quantia certa. Decisão do juízo para levantamento do valor. Obrigação de fazer para exclusão dos juros remuneratórios para o caso da inadimplência. Providência que não demanda perícia técnica. Realização de m... ()

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Doc. 373.8137.0070.2890

218 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 241.1081.0282.2616

219 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.

1 - Não se verifica ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio. 2 - Para a decretação falência com fulcro na Lei, art. 94, I 11.101/2005, basta a comprovação dos requisitos da lei. Na presente hipótese, a alegada violação do referido dispositivo legal assenta-se em ocorrências no procedimento executório, o que não tem o condão de atingir o requerimento de falência, ante a ausência de vincu... ()

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Doc. 1690.8919.9461.4800

220 - TJSP. Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.

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Doc. 150.7163.1004.4200

221 - STJ. Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.

«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... ()

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Doc. 686.4977.6453.0166

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS .

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 952), nos contratos firmados entre 2/1/1999 e 31/12/2003 deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998. Tema 952, do STJ. Plano de saúde da parte autora contratado em 2013, ou seja, é posterior à Lei 9.656/1998 e contém previsão de reajuste por faixa etária, indicando qual percentual seria aplicável a cada uma delas. Porém, mediante simples cálculo aritmético e, ainda, acr... ()

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Doc. 731.4419.1149.0455

223 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidores públicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Ação de cobrança. Diferenças de adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial. Falta de interesse recursal, quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas e à adoção do termo inicial dos juros moratórios. Consectários legais de acordo com jurisprudência dominante. Quantum condenatório apurado por mero cálculo aritmético. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência da prescrição quinquenal de parte da pretensão dos servidores, qual o termo inicial dos juros moratórios, a incidência dos consectários legais e se a sentença é ou não ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que aplicou ao caso o prazo prescricional quinquenal, quanto às parcelas vencidas, nos moldes defendidos pela parte apelante, restando caracterizada a falta de interesse recursal nesse ponto. 4. Julgado recorrido que adotou a citação como termo inicial dos juros de mora, como pleiteia a parte apelante, incorrendo em falta de interesse recursal nesse ponto. 5. Aplicação correta ao caso dos entendimentos jurisprudenciais, firmados em sede repercussão geral e recursos repetitivos, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios, observada a incidência da taxa Selic. 6. Quantum condenatório referente às diferenças de adicional de insalubridade que se apura mediante mero cálculo aritmético, mostrando-se, portanto, líquida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; e, TJRJ, 0814549-32.2023.8.19.0014.

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Doc. 210.1100.8001.6200

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - A afirmação de que a liquidação do crédito, na hipótese, depende de simples cálculo aritmético não pode ser extraída do aresto impugnado. A constatação disso, portanto, depende do reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1185.2000.5100

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidez da sentença. Mero cálculo aritmético. Remessa necessária. Desnecessidade.

«1 - Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo , § 3º I. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.7400.5021.8100

226 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3002.0600

227 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 953.9286.8832.7833

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 a 2022 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte para limitar os parâmetros de atualização do crédito à Taxa Selic - Pedido de extinção do executivo fiscal por nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do , e do , parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Possibilidade de prosseguimento do feito, uma vez que os valores podem ... ()

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Doc. 466.5864.1880.6453

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito indicado pelo exequente - Impossibilidade de apurar o saldo devedor por mero cálculo aritmético - Complexidade ínsita aos vários contratos objeto do processo principal - Necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Inobservância do procedimento adequado - Nulidade - Conversão do rito - Possibilidade - Decisão reformada para declarar a nulid... ()

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Doc. 194.9798.5417.8617

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 318.7460.0170.7890

231 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

cédula de crédito bancário é representativa de empréstimo de capital fixo, em que os encargos e prazo de amortização foi pré-determinado, de modo que o saldo devedor pode ser obtido por simples cálculo aritmético, sem a necessidade de juntada de outros documentos relativos à conta corrente do devedor ou contratos extintos anteriores, o que mantém sua característica de liquidez - A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela Lei 10.931/2004 - Título executivo hígido -... ()

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Doc. 852.2047.4119.3463

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Multa isolada - Suposto excesso de cobrança - Rejeição - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Multa isolada que ultrapassa o montante do tributo apurado no auto de infração - Característica confiscatória - Multa que, ademais, deve ser calculada sobre o valor básico atualizado - Incidência de juros de mora, nos termos da Lei 6.374/89, art. 96, II - Excesso que, no entanto, autoriza apenas a adequação do débito, ... ()

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Doc. 237.1968.7140.7051

233 - TJSP. Direito Civil e consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Plano de saúde. Demanda anterior que discutiu a abusividade do valor das mensalidades e adotou os índices da ANS para o período. Pedido de repetição de valores não formulado que autoriza a cobrança na via própria. Adequação da demanda. Inocorrência de inépcia da petição inicial. Desnecessidade de juntada de planilha de débito. Mero cálculo aritmético, que não impede a ampla defesa e o contraditório. Prescrição trienal. Ação parcialmente procedente. Adoção das razões de decidir de acordo com art. 252 RITJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 362.0160.9100.4063

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu como satisfeita a obrigação principal - Insurgência da exequente - Pretensão do reconhecimento da incidência das penalidades previstas no §1º do - Acolhimento - Não houve pagamento voluntário e sim arresto pelo SISBAJUD, cujo valor somente foi liberado após doze meses, de modo que o débito deve ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do citado artigo, se... ()

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Doc. 919.4057.5147.2907

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de nulidade da CDA em razão do acolhimento da tese de excesso de juros em exceção de pré-executividade. Incidência de juros com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Vício que não implica nulidade das CDAs, mas correção por cálculo aritmético. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do , I e da . Decisão reformada em par... ()

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Doc. 165.3203.2005.1400

236 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de popança. Condenação do banco-réu, mas não em valores determinados, dependendo de cálculo aritmético o estabelecimento do «quantum debeatur». Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que o pedido seja instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo. Cabimento. Artigo 475. B, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se abrem ao devedor duas possibilidades, a saber: ou paga o valor cobrado ou apresenta impugnação fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.1405.9005.3300

237 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelo exequente, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4034.9002.6100

238 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido em face de decisão que resolveu a impugnação a cumprimento de sentença. Deliberação conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelos exequentes, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 328.5675.4812.4291

239 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Dosimetria da pena e regime prisional. Fixação da basilar em 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário (oito condenações pretéritas), o que não demanda reparos. Correção, ex officio, do cálculo aritmético em relação à pena do crime de tráfico de entorpecentes. Pena da associação para o tráfico mantida, em que pese incorreção no cálculo, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado adequado - Réu reincidente e com maus antecedentes - Revis... ()

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Doc. 821.5619.7707.8856

240 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 166.1641.4991.9125

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expurgos inflacionários. Pretensão do agravante de afastar do montante devido as eventuais diferenças referentes ao Plano Collor II e que é necessária prévia liquidação do julgado. Descabimento. O título transitado em julgado condenou o agravante no pagamento de diferenças inflacionárias referentes ao Plano Collor II, a pretensão viola o título executivo judicial. Ademais, desnecessária a prova de fato novo em liquidação de sentença, o «quantum debeatur» pode ser apurado media... ()

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Doc. 227.4747.0179.2616

242 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 359.2386.4750.5965

243 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 211.2161.1694.5737

244 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético para se retificar o valor inscrito. Nulidade da CDA. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de alterar a base de cálculo. Impossibilidade. Incursão no contexto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação as CDAs, o Tribunal local consignou: «Entendo que as certidões da dívida ativa 1.221.329.749 e 1.222.998.469, após devida retificação para aplicar os juros conforme a Selic, preenchem todos os requisitos previstos no e não padecem de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa na inicial, bastando a realização de mero cálculo aritmético para adequação dos juros. (...) Desta forma, entendo que a ... ()

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Doc. 210.9020.9497.4474

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9020.9745.5620

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5567.9657

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1110.9102.8804

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9300.9823.3666

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5162.1156

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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