Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 352.1445.6384.9467

151 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão determinou a realização de perícia contábil - Alegação de impossibilidade do prosseguimento do processo, por ser necessária a instauração de liquidação previamente ao cumprimento de sentença - Descabimento - Montante devido que pode ser apurado por mero cálculo aritmético - Possibilidade do credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença - Inteligência do art. 509, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.

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Doc. 150.6072.9259.9805

152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Perícia contábil - Decisão que determinou o depósito pela executada de sua quota-parte dos honorários periciais - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que excluída da base de cálculo da verba honorária a multa do , necessário mero cálculo aritmético para a atualização monetária do valor devido com base na Tabela Prática do TJSP - Recurso provido

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Doc. 675.6264.1087.4849

153 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo. Descabimento. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do , VIII. Cobrança, contudo, que deve considerar o valor já recolhido pelo contribuinte, nos termos da Lei 17.092/19, procedimento que demanda mero cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.6731.2005.1800

154 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Existência de acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada na avença. Hipótese que não caracteriza novação. Título que se reveste de certeza e liquidez, uma vez que sua apuração depende de simples cálculo aritmético, com exclusão dos valores pagos, corrigidos pela mesma base. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.0974.6003.0700

155 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Alíquota previdenciária. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 174.0172.9004.0700

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 637.0856.9026.6189

157 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS Á MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESCABIMENTO - PROVA QUE, ALÉM DE NÃO REQUERIDA EM TEMPO OPORTUNO, SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECURSO DESPROVID

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Doc. 195.8520.6002.6300

158 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência. Tese de erro no lançamento, não sendo possível sua revisão. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ a CDA preserva a sua higidez quando a apuração do débito puder ser extraída por meros cálculos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou «Desse modo, mediante simples cálculo aritmético é possível constatar o excesso na CDA no valor de R$ 15.000,27 (quinze mil reais e vinte e sete centavos), do qual deve ser decotado do débito em execução, cujos valores devem ser corrigidos na data de seu efetivo pagamento. Por oportuno, deixo cla... ()

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Doc. 712.4115.4221.4777

159 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE OSTENTA 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito na , caput, pontuando-se que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Du... ()

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Doc. 882.8383.3054.4132

160 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CÔMPUTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IRRAZOÁVEL. O

paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, não bastando para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, pois cada ação penal possui suas peculiaridades. Daí e considerando: 01. os fatos foram praticados em 02.02.2024 e os pacientes foram presos em flagrante; 02. a constrição foi reavaliada em 11.03.2024, na mesma oport... ()

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Doc. 220.6031.2153.9245

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - A afirmação de que a liquidação do crédito, na hipótese, depende de simples cálculo aritmético contraria premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8018.5500

162 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Indexadores. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Distinção entre inpc e irsm. Índices de reajuste que permitem encontrar o valor devido à época em que o benefício deixou de ser pago. Alegação de mero erro material. Não reconhecimento. Escolha de índices de reajuste ou de atualização não pode ser vista como erro material, pois deriva da interpretação da Lei e não de simples cálculo aritmético. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 164.7400.5017.1400

163 - TJSP. Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1013.9400

164 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.1112.8718

165 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Icms. Redução de 18% para 17%. Nulidade da CDA. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.1404.0846.7130

166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da impugnante. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Provimento judicial que preencheu os requisitos do QUANTUM DEBEATUR. Impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentação de demonstrativo de cálculo nos termos do § 4º e § 5º, do Mero cálculo aritmético, que, apesar de trabalhoso, não apresenta qualquer complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. 702.8655.4425.5515

167 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Apuração do valor devido dependente apenas da realização de cálculo aritmético - Possibilidade de o credor promover o cumprimento da sentença desde logo - Inteligência do CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil - Impugnação não instruída com demonstrativo de cálculo - Divergência de valores não caracterizada - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 530.1297.5974.4428

168 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Apelo do autor. Não acolhimento. Liquidação de sentença dependia de mero cálculo aritmético, como o próprio exequente admitiu na inicial. Pretensão executória tem prescrição de 5 anos a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, c/c o Transcorridos quase 9 anos desde o trânsito em julgado da sentença quando o autor ingressou com a presente execução. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 706.7125.3421.9181

169 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que não respeita a lei. Desdém aos arts. 508, 525, § 4º e 509, § 2º, do CPC. Apuração que depende tão só de cálculo aritmético a partir de dados atinentes a operações declaradas inexistentes. Cálculos trabalhosos que não se confundem com iliquidez e que punem incúria ou comodismo. Decisão acertada, não aceitando impugnação genérica com alegação de iliquidez e excesso. Recurso desprovid... ()

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Doc. 606.2789.1673.9323

170 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS DE MORA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PARTES EXPRESSA PACTUAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA -PRESCINDIBILIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - PRECEDENTES -

pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO.

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Doc. 831.0428.0357.8829

171 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 455.3473.5219.1656

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Impugnações aos cálculos da credora - Decisão que não acolheu os cálculos das partes, fixando o valor devido de forma distinta - Embora se trate de mero cálculo aritmético, o título executivo foi modificado pela decisão proferida em Embargos à Execução - Necessidade de perícia contábil - Condenação ao pagamento de verba sucumbencial - Matéria que deverá ser analisada após a produção da perícia contábil - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 741.2802.4975.9560

173 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de taxas condominiais. Impugnação dos executados que reputa impositiva a realização de perícia contábil para apuração do real montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético. Alegação de excesso que deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado do débito que se entende correto. Inteligência do , § 4º. Executados que sequer indicaram o valor incontroverso devido. Precedentes desta Câmara. Decisão que rejeitou a impugnação ... ()

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Doc. 774.4183.5059.0386

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE - APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO - O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 141.6475.4004.0700

175 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Demanda proposta em litisconsórcio facultativo contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidores públicos objetivando incidência de verbas na sexta-parte. Determinação por parte do Juiz no sentido de corrigir-se o valor da causa, com especificação do pedido e informação individualizada das verbas. Inadmissibilidade. Momento processual inadequado para tanto, impossível apuração mediante simples cálculo aritmético ante a peculiaridade funcional de cada servidor. Competência fazendária que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3013.6200

176 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 927.0811.9840.8266

177 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

Paciente preso, cautelarmente, desde o dia 08 de maio de 2023. Feito originário que aguarda as oitivas de duas testemunhas por deprecata. Desídia do Estado-Juiz não configurada. Ausência de inércia procedimental. Excesso de prazo que não se vincula a mero cálculo aritmético. Determinação de cobrança das precatórias ao juízo deprecado. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 176.2813.2001.4400

178 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Bloqueio on line de ativos. Ocorrência de equívoco nos cálculos apresentados encontrada importância inferior à correta não representando obrigação integral. Impossibilidade de decreto de extinção da obrigação com a consequente extinção do processo. Admissibilidade de correção dos cálculos a qualquer tempo decorrente a imprecisão de erro material podendo ser suprima mediante simples cálculo aritmético sem alteração dos critérios de cálculo. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso do exequente provido.

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Doc. 180.2523.9003.5400

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidação por arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 690.9559.8258.8656

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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Doc. 670.8331.8291.5121

181 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE COM A REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO, INCUMBIA À IMPUGNANTE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE SERIA POSSÍVEL COM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, E QUE NÃO FOI REALIZADO. ALÉM DISSO, O ACEITE AO ACORDO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS É FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO O INCIDENTE PALCO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.7880.8742

182 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência.

I - Trata-se de embargos objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «não se trata, na realidade, de alteração substancial que exija revisão do lançamento, não afetando a liquidez e certeza do título, a justificar a extinção da e... ()

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Doc. 193.6910.1000.1700

183 - STJ. Tributário. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Créditos remanescentes. Desnecessidade de substituição ou emenda do título. CTN, art. 203.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. 2. Ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA. Precedente: [jurnum=1.115.... ()

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Doc. 103.1674.7440.9200

184 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

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Doc. 572.1695.9147.0354

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. 2. A sentença extinguiu a execução, de ofício, considerando a iliquidez do título executivo diante da falta de discriminação dos valores cobrados para cada tributo ou taxa, circunstância que inviabiliza o aditamento da CDA. 3. Importante consignar ... ()

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Doc. 563.2171.8940.0587

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2007,2008,2009 e 2010. 2. A sentença extinguiu a execução, de ofício, considerando a iliquidez do título executivo diante da falta de discriminação dos valores cobrados para cada tributo ou taxa, circunstância que inviabiliza o aditamento da... ()

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Doc. 698.5089.6866.5396

187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU - CORREÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESCABIMENTO - PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A

existência de provas seguras acerca da prática dos crimes, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas vítimas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Analisadas correta e fundamentadamente as circunstâncias judiciais do na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, mantendo-se a pen... ()

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Doc. 216.7462.1445.4979

188 - TJSP. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8280.3227.0598

189 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ se orienta no sentido de que não se anula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o excesso verificado ensejar a necessidade de meros cálculos aritméticos, tal como se verifica na presente hipótese. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da exequibilidade da retificação da CDA mediante simples cálculos aritméticos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0937.6697

190 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidez da sentença. Mero cálculo aritmético. Remessa necessária. Desnecessidade.

1 - Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.8743.5004.3600

191 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento sob amparo da norma anterior à vigência da Lei 11382/06, que alterou o texto do CPC/1973, art. 585, inciso III. Incapacidade temporária por doença natural. Quadro de infortúnio similar à incapacidade por acidente. Apólice que ostenta «eficácia abstrata de título executivo». Execução aparelhada em valor diário definido. Quantia certa encontrável por simples cálculo aritmético na contagem dos dias cobertos (duração da incapacidade temporária). Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0019.0300

192 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação do devedor de prescrição das cotas vencidas a mais de cinco anos e o excesso de cobrança. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Débito obtido por meio de simples cálculo aritmético. Ocorrência da prescrição quanto à parte do débito excedente ao prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Débito condominial devidamente comprovado. Inviabilidade da impugnação genérica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição de parte do débito.

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Doc. 165.3124.0009.5300

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Possibilidade. Pendência de recursos junto à corte superior. Irrelevância. Irresignação não dotada de efeito suspensivo. Incidência de juros de mora e multa por litigância de má-fé. Viabilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento em face da ausência de pagamento espontâneo. Suficiência de mero cálculo aritmético para determinação do valor devido. CPC/1973, art. 475-B. Quantia exigível de plano. Desnecessidade de intimação específica para esse fim. Validade da penhora eletrônica. Recurso desprovido.

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Doc. 401.0639.9052.7279

194 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da inicial e extinção do feito, em virtude do descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, para a substituição da CDA - CDA substitutiva que atende a todos os requisitos legais, não obstante mantenha a cobrança da taxa de expediente, reconhecidamente inconstitucional - Possibilidade, contudo, de atualização do valor da dívida por simples cálculo aritmético, não havendo necessidad... ()

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Doc. 215.1186.6921.6935

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ARBITRAMENTO, CUJO VALOR SERIA CONHECIDO SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR OBTIDO PELO CLIENTE NA AÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO, OBTENÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS arts. 291 E 292, § 3º, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 597.1071.5409.7811

196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e ). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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Doc. 562.2750.1868.2204

197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores realizado em conta bancária do Executado - Liquidez do valor do aluguel evidenciada - Apuração do montante devido depende apenas de mero cálculo aritmético - Desnecessidade de realização de perícia - Não apreciação das questões relativas à impenhorabilidade de valores e ao excesso de execução - Decisão «citra petita» caracterizada - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1322.3754

198 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Embargos rejeitados.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 580.3804.4114.2302

199 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 357.3303.3313.1516

200 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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