DOC. 788.0448.7427.5563

TJSP. VOTO 41152 COBRANÇA.

Empréstimo bancário. Financiamento à folha de pagamento com recursos da União, pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) do BNDES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Excesso alegado aferível por simples cálculo aritmético. Prova do fato que não depende de conhecimento especial técnico. Art. 464, § 1º, I, do CPC. Mérito. Nulidade do negócio. Ausência de instrumento contratual assinado. Inocorrência. Mútuo não negado pela ré, que não questiona o recebimento do crédito e inclusive alega pagamento parcial. Encargos cobrados não impugnados. Empréstimo incontroverso. Crédito exigível. Excesso de execução. Indevida cobrança de encargos sobre prestações adimplidas. Sentença reformada nesse ponto.

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