Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9781.5000.6700

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1190.8351.8826

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.4212.2006.7900

253 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Contrato de arrendamento mercantil. Não atribuição de valor à causa. Irrelevância. Mero equívoco que não traz conseqüências jurídicas e/ou processuais relevantes. Hipótese em que à época do oferecimento dos embargos não se exigia recolhimento de custas iniciais. Valor da execução apurado com base nas disposições contratuais, dependendo de mero cálculo aritmético. Nulidade da execução não declarada porque ausente qualquer uma das causas previstas nos CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 618. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Recurso desprovido.

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Doc. 199.7342.3828.3939

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E CARREOU À RÉ OS ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL REFORMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO, JÁ APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PARÂMETROS E DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS CÁLCULOS DA RÉ QUE NÃO ESTÃO CLAROS. AUTOR QUE IMPUGNOU O CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA RATEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TEMA 871 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 332.7276.5332.3317

255 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C. STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pac... ()

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Doc. 344.7374.7790.9920

256 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido

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Doc. 495.1851.0303.6468

257 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face da interlocutória que determinou a apresentação de planilha atualizada, sem envolver os valores correspondentes aos danos materiais, uma vez que serão apurados em liquidação de sentença. Possibilidade de cobrar os referidos danos em cumprimento de sentença caso possam ser apurados por simples cálculo aritmético, como na hipótese em comento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Princípios da efetividade e da celeridade processuais levados em consideração. Precedentes do C. STJ. Agravo provido

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Doc. 282.7551.5817.7495

258 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS PROVENIENTES DE EXTORSÃO PRÉVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA AJUSTADA PARA CORRIGIR CÁLCULO ARITMÉTICO DA R. SENTENÇA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESCORREITA - AJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 173.2177.5334.7606

259 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito - Cumprimento de sentença iniciado pelo exequente mediante simples cálculo aritmético - Impugnação - Preliminar de necessidade de prévia liquidação do julgado - Rejeição - Decisão agravada que considerou prescindível a prévia liquidação, contudo, acolheu pleito do exequente de perícia contábil para aferição do quantum debeatur - Insurgência do executado, ora agravante, visando a extinção do cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 241.1120.1570.0633

260 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade.

1 - Sustenta a agravante que a alegação de violação ao não foi apreciada na decisão monocrática. No entanto, houve manifestação expressa no decisum sobre tal ponto, apenas não foi acolhido o pleito da recorrente, por não haver omissão no julgado. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agr... ()

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Doc. 601.9149.4353.1262

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que determinou perícia para realização de cálculos. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia desnecessária. Parâmetros para a realização do cálculo já fixados em sede de agravo de instrumento anterior. Valor devido que depende de simples cálculo aritmético. 1. Decisão que determinou a realização de perícia contábil, com atribuição de custo aos agravantes. 2. Recurso dos executados acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Perícia desnecessária. Valor devido que depende de simples cálculo, seguindo os parâmetros já fixados nesta sede. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 146.7426.8098.1634

262 - TJSP. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas - Seguro saúde - Reembolso de honorários de serviços médicos relativos a profissionais de livre escolha - Validade da cláusula de reembolso que exige apenas um simples cálculo aritmético para conhecimento do valor de reembolso - Inexistência de abusividade - Limitação válida à luz da Lei 9656/1998 e do Código de defesa do Consumidor - Inexistência de recusa da requerida em relação ao reembolso, realizado nos limites do contrato - Sucumbência devida, ainda que revel a ré - Princípio da causalidade aplicável - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 131.1692.8558.8466

263 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do , § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ.... ()

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Doc. 165.1531.9001.9300

264 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line», diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.

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Doc. 202.4914.8007.0600

265 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. 2 - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (). 3 - Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 143.6163.5002.7700

266 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, imputada a verba honorária à exequente. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelo exequente, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9743.6003.2200

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no , § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 671.4928.6772.5876

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL, QUAL SEJA, OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA QUE SOMENTE ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DE R$ 1.500,00 INFORMADO PELO AGRAVADO NA PEÇA INICIAL, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO E SEM TER SIDO MENCIONADO NA SENTENÇA. PERITA QUE REALIZOU TÃO SOMENTE UM CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COM A PROVA PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA SE VERIFICAR O VALOR DO DANO MATERIAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 271.5410.2290.9873

269 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BENS MÓVEIS PROPOSTA PELA AGRAVADA, JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A AGRAVANTE A INDENIZAR A AUTORA, PELO VALOR DE MERCADO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO E DISCRIMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DO TÍTULO EXEQUENDO - CORRETO SE AFIGURA O R. DECISUM VERGASTADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE, POR DESNECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE A NOTA FISCAL, QUE INSTRUIU A EXORDIAL, SE REVELA EM DOCUMENTO HÁBIL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 904.5699.1726.2975

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Pedido para suspensão da execução, dispensado depósito do montante integral da dívida - Acolhimento em parte, para limitar os juros de mora à taxa SELIC - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suspensão da exigibilidade do crédito que não foi determinada nos autos da ação anulatória - Excesso dos juros que autoriza apenas a adequação do débito, mediante mero cálculo aritmético, e não configura nulidade de toda cob... ()

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Doc. 250.4290.6929.6586

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1 - A Corte local considerou que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, podendo o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências... ()

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Doc. 210.9160.9480.8969

272 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.

1 - A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2 - Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3 - Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor c... ()

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Doc. 352.3142.6819.7375

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Marcia Cardoso Simões, julgando extinta a execução fiscal por vício no lançamento do IPTU devido a erro na metragem do imóvel. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a... ()

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Doc. 167.2130.9002.0800

274 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade de emenda à petição inicial. Entendimento fixado no recurso especial 1.115.501/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Distinção do caso analisado. Alteração da cda. Necessidade concreta de mero cálculo aritmético. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - In casu... ()

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Doc. 230.7060.9360.4154

275 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2917.5808

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1874.5236

277 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Critérios de cálculo. Preclusão. Decisão mantida.

1 - «O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 - A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela ... ()

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Doc. 240.6180.6831.4299

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação pelo credor. Preclusão. Súmula 83/STJ. Erro material. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - «Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 2 - Incidência, na hipótese, das disposições da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2768.9391

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Desnecessidade de perícia contábil. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, « revela-se completamente desnecessária a realização de perícia contábil [no cumprimento de sentença], visto que o quantum devido pode ser perfeitamente apurado com a realização de simples cálculo aritmético e, eventual divergência entre as partes, poderá ser dirimida pela contadoria judicial.» A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

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Doc. 210.8050.5325.3327

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que, em se tratando de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7408.3500

281 - STJ. Execução. Cálculos. Honorários de perito. Descabimento. CPC/1973, arts. 20, § 2º, 33 e 604. Exegese.

«A regra insculpida no , determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissio... ()

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Doc. 712.3887.2845.6433

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Planilha de cálculo que indicou os valores em estrita observância ao título executivo judicial, demonstrando a continuidade dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Alegação de impossibilidade de cessação, tendo em vista o bloqueio do benefício - Banco executado que não comprovou ter diligenciado junto ao INSS para cessar os descontos - Ademais, devida a restituição dos valores, sob pena de enr... ()

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Doc. 380.3406.1114.4507

283 - TJSP. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO.

Sentença de procedência. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do , caput. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Confissão a tornar incontroversos a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento. Ré que reputa necessária a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético, consideradas as balizas contratuais previament... ()

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Doc. 265.2355.7622.6435

284 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor residual garantido (VRG). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Indevida atualização do VRG antes do término do contrato. Termo inicial da correção monetária do VRG que deve ter como ponto de partida da incidência da atualização o término do contrato e não o momento da contratação. Necessidade de refazimento do cálculo à luz do novo critério de atualização. Matéria que não autoriza mero cálculo aritmético. Imperiosa necessidade de realização de perícia técnica contábil como forma de verificar eventual saldo credor em favor do Autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 588.3889.5567.0090

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição e prescrição intercorrente, com determinação de realização de perícia contábil - Prescrição - Matéria de ordem pública - Prescrição não configurada - Aplicação da regra de transição, segundo a jurisprudência do STJ - Prescrição intercorrente - Incidência do prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Processo, ademais, que não fico... ()

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Doc. 453.1316.2495.9479

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em r... ()

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Doc. 926.9752.1308.4267

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pela executada, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial - insurgência da executada - não acolhimento - crédito exequendo que pode ser aferido a partir de simples cálculo aritmético - liquidez verificada, sendo de rigor a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a quantia exigida - substituição da corre... ()

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Doc. 618.5338.5159.8632

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Condenação oriunda de valores referentes a taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em contrato de empréstimo pessoal - Decisão que entendeu ser desnecessária a instauração de liquidação de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético - Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia p... ()

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Doc. 510.6244.9692.0316

289 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de inexequibilidade do título judicial e de ilegitimidade de alguns dos exequentes. Alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial. Descabimento. Liquidação que depende de mero cálculo aritmético. Possibilidade de instauração do cumprimento de sentença, de imediato. Inteligência do , § 2º. Da mesma forma, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Aplicação da teoria da asserç... ()

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Doc. 207.5223.0003.5300

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Data do efetivo inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.5600

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.5800

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/5/2020. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2502.8002.7600

293 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de custas. Valor a menor. Intimação para complementação. Não atendimento. Informar o valor a ser recolhido. Prescindível.

«1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor enseja a deserção do recurso. Hipótese em que não atendida a intimação para complementação do preparo. 2. «Não há ilegalidade na intimação que, determinando a complementação, deixa de informar o valor a ser recolhido, notadamente quando tal decorre de mero cálculo aritmético, informado pela tabela do Tribunal.» Precedente. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 136.8593.1000.5700

294 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2005.1400

295 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 609.9204.9439.3924

296 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 12.850/2013, art. 2º; ARTIGO 1º, CAPUT, COMBINADO COM SEU PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.613/1998, POR 159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE) VEZES, NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 29 e CODIGO PENAL, art. 71, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

Paciente foragido. Fumus comissi delicti e periculum libertatis patentes. Desídia do Estado-Juiz não configurada. Ausência de inércia procedimental. Excesso de prazo que não se vincula a mero cálculo aritmético. Decisão atacada devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 553.9601.7987.7081

297 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II E V (POR TRÊS VEZES), TUDO NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

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Doc. 607.2293.4096.5973

298 - TJRJ. APELAÇÃO.

Execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. Prejudicial de prescrição que se rejeita. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes. Liquidação do julgado que depende de mero cálculo aritmético. Presença de todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Aplicação do art. 475-B, do código de ritos de 1973. ... ()

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Doc. 391.4683.7792.8056

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo e condenou a devedora ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Insurgência da executada. Acolhimento. Título executivo judicial que estabeleceu os critérios a serem utilizados para aplicação da correção monetária. Aferição do quantum debeatur que depende de simples cálculo aritmético. Argumentos trazidos pela executada em impugnação que devem ser... ()

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Doc. 485.0764.8151.0492

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação ofertada pela SPPREV e Estado de São Paulo, para determinar a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.169 do STJ. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Mitigação. Caso não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior - Título exequendo, transitado em julgado, dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, contendo os parâmetros essenciais par... ()

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