Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

106 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Plano Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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107 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum» devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.

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108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Iliquidez da sentença. Inocorrência. Parâmetros fixados na decisão a ser executada que são suficientes para possibilitar a apuração do valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético. Incidência da multa de 10%. Cabimento. Passado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J, sem o cumprimento voluntário do quanto estabelecido na sentença. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento mercantil. Alegada ausência de liquidez do título executivo judicial, em virtude da sentença não ter especificado o valor da indenização a ser paga. Impropriedade. Possibilidade de se conhecer o valor da execução por simples cálculo aritmético e de acordo com as informações constantes dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CÁLCULOS DO AUTOR QUE OBEDECERAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM DISCRIMINADOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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111 - TJSP. Honorários advocatícios convencionais. Execução. O proveito econômico obtido pelo executado nas demandas nas quais o advogado exequente defendeu seus interesses não é mensurável por simples cálculo aritmético e, por esta razão, falta ao contrato celebrado pelas partes a liquidez necessária para aparelhar a presente execução. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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112 - STJ. Tributário. Execução. Dívida líquida e certa. Lei Estadual 8.198/92.

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113 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.

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114 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Constatada inadimplência do adquirente de apartamento, levantado o valor da dívida mediante mero cálculo aritmético relativo às parcelas não honradas, prescindível prova pericial, arbitrado valor de aluguel para o período de ocupação sem que houvesse a necessária contraprestação, nada podem reclamar as partes litigantes. Decisão mantida conforme lavrada. Recursos não providos.

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de prescrição intercorrente não ventilada na decisão agravada. Inocorrência. Nulidade da CDA em razão de colocação de 5 (cinco) números após a virgula. Ausência de mácula do título. Valores que após simples cálculo aritmético refletem o valor dado à causa. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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116 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cláusulas revisadas. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético. Enquadramento do feito ao conteúdo normativo do CPC/2015, art. 509, § 2º. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

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118 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repelidas a pertinência de índice de correção monetária da Justiça do Trabalho, porque já se definira a tabela prática desta Corte, e a perícia para arbitramento, porque tudo se resolve por simples cálculo aritmético, mantém-se rejeição de impugnação de devedora ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por acidente do trabalho. Recurso improvido.

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119 - TJSP. Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços jornalísticos. Apresentador e editor-chefe de telejornal. Rescisão imotivada. Cláusula contratual fixada em montante manifestamente excessivo. Redução equitativa do valor da indenização. Necessidade. Adoção de cálculo aritmético com vista ao tempo faltante de cumprimento do contrato. Insuficiência. Indenização majorada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso dos autores.

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120 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de prova da contraprestação. Configuração como título executivo extrajudicial nos termos exigidos pela norma de regência. Apuração do débito que pode ser feita por simples cálculo aritmético em razão da natureza da obrigação. Extinção do processo afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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121 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado do contrato em razão do inadimplemento observado em outros contratos. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/67. Liquidação do valor da execução por mero cálculo aritmético. Capitalização que deve ser anual e não mensal. Antecipação da dívida que impõe o expurgo dos juros embutidos nas parcelas futuras. Recurso parcialmente provido.

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122 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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123 - TJSP. LICITAÇÃO

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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125 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Inadimplemento e retomada do veículo automotor pela financeira. Valor Residual Garantido. Restituição dos valores pagos antecipadamente. Necessidade de apuração, em final liquidação, do valor do saldo existente, mediante simples cálculo aritmético entre a diferença do valor com a venda do bem arrendado e do valor do VRG efetivamente pago. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I. 

129 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável» em «empréstimo consignado», determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICOU DECIDIDA NA R. SENTENÇA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cumprimento de sentença em ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Indeferimento do pedido de alteração do rito em liquidação de sentença. Cabimento. Complexidade nos cálculos não verificada. Apuração de saldo devedor, de diminuto valor, que depende apenas de cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso desprovido

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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Locação comercial - Determinação de perícia - A r. sentença determinou a liquidação de certos pontos controvertidos, mas o v. acórdão que julgou a apelação os solucionou - Cálculo aritmético - A agravada (executada) foi regularmente intimada a se manifestar sobre os cálculos da agravante, mas permaneceu inerte - De rigor a sua homologação - Dá-se provimento ao recurso

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134 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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135 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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136 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur». Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex». Recurso provido

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140 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur». Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.

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141 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.

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142 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Impugnação. Acolhimento. Embargos fundados na ilegalidade de encargos incidentes sobre o débito. Necessidade de análise dos contratos a fim de se determinar o correto valor devido. Questão que não depende apenas de mero cálculo aritmético. Hipótese que reclama instrução a ser processada em primeiro grau. Impossibilidade, portanto, do julgamento do mérito em grau de recurso. Feito que deve ter reiniciada sua marcha no juízo «a quo». Recurso provido.

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143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Fornecimento de água e esgoto. Fluência do prazo para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, ainda que necessário simples cálculo aritmético para a determinação do valor da condenação. Intimação. Desnecessidade, eis que o devedor deveria cumprir voluntariamente sua obrigação. Recurso provido em parte, nos moldes desta decisão.

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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

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145 - TJSP. APELAÇÃO -

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146 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

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147 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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148 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

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149 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Agravo do devedor - Alegação de excesso de execução não conhecida - Condenação da agravante na sentença a quitar o financiamento e reparar a parte autora da ação de conhecimento por danos morais - Honorários de sucumbência incidentes sobre o total da condenação - Obrigação líquida - Apuração do débito devido que depende apenas de cálculo aritmético - Rejeição à impugnação apresentada mantida - Agravo improvido

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150 - TJSP. BEM COMUM -