Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.5683.5637.4498

401 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos... ()

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Doc. 810.6720.9657.8887

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - , § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria tor... ()

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Doc. 613.6849.8015.8884

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 173.3907.8049.6988

404 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de prestação de contas, revogando a gratuidade processual concedida ao executado e determinando o prosseguimento da feito mediante a realização de cálculo aritmético para a atualização do valor - Execução de verba honorária da patrona do réu nos autos principais (Décio) - Hipossuficiência não comprovada - Licitude da revogação da benesse da gratuidade processual - Decisão colegiada que disciplinou a sucumbência, nos termos do art 85, § 2º do CPC - Arbitramento em 10% sobre a condenação sofrida pelo vencido a favor do vencedor, e de 10% incidente na diferença apurada entre o montante unilateral pleiteado pelo autor/agravante e o efetivamente reconhecido no trabalho contábil devido pelo réu - Cálculos apresentados em observância estrita aos termos da decisão transitada em julgado - Interpretação equivocada do comando judicial pelo devedor - Recurso não provido

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Doc. 429.9608.4029.8992

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2006 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a retificação do cálculo do débito pela alíquota mínima - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01... ()

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Doc. 894.9772.7395.4311

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

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Doc. 779.3494.6275.2838

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos encargos locatícios pagos a menor, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a contar desde o vencimento de cada prestação, devendo a multa contratual moratória de 10% (dez por cento) incidir uma única vez sobre o débito corrigido. Insurgência das rés visando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto que não foi r... ()

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Doc. 241.1060.9540.5694

408 - STJ. Execução fiscal. Iliquidez da CDA. Lei estadual 8.198/92. Dispensa do pagamento do tributo concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares. Matéria pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a Lei Paulista 8.198/92, ao dispensar o contribuinte do pagamento de ICMS concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes, cafés e similares, retirou a liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 2 - In caso, a situação não se assemelha ao mero decotamento da Certidão de Dívida Ativa, pois não depende de mero «cálculo aritmético". No referido título executivo não são especificados, separadamente, os valores das operações relativas ao fo... ()

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Doc. 241.1060.9867.4806

409 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liqüidação por artigos. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Se o Tribunal a quo decidiu que o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o eventual conhecimento do especial, neste ponto específico, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. 2 - O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista a ausência de ... ()

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Doc. 142.9442.8003.5000

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a... ()

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Doc. 142.0061.0012.3200

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. 2. Não houve debate acerca da tese de que a anterior propositura de medida ca... ()

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Doc. 136.9802.4001.4100

412 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.9802.4001.4200

413 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.5475.3002.2600

414 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível r... ()

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Doc. 810.2211.2580.7584

415 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, II E IV, C.C. ART. 14, II, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 5 MESES SEM TER SIDO SEQUER CITADO.

Desídia do Estado-Juiz não configurada. Ausência de inércia procedimental. Excesso de prazo que não se vincula a mero cálculo aritmético. Compulsando andamento processual atualizado, constatou-se que o paciente foi regularmente citado/intimado, vide pasta 165, oportunidade em que manifestou desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Saliente-se que já há designação de A.I.J. para o dia 21/08/2024, conforme doc. 177. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 162.2755.9005.4000

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 475-C, II, e 475-D do CPC. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela liquidação por simples cálculo aritmético. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com... ()

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Doc. 177.2601.5002.9600

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Impugnação. Cálculo aritmético. Perícia atuarial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido concluído que existem elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos, a análise da pretensão quanto à necessidade da perícia atuarial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que assentou pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, porquanto a sentença especifica todos os parâmetros necessários à apuraçã... ()

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Doc. 173.1355.6002.3400

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur. 3. O próprio argumento de que a execução s... ()

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Doc. 316.6190.2089.8249

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Sentença condenando o Município de Belford Roxo ao pagamento às autoras do salário dezembro de 2016 e do 13º salário. Apelo do ente municipal que se restringe às despesas processuais. Fixação da condenação em honorários na sentença que é cabível. Para se apurar o valor devido pelo réu basta a realização de simples cálculo aritmético, o que, a rigor, dispensa a liquidação do julgado, como prevê o , § 2º. Parte au... ()

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Doc. 250.4011.0954.0510

420 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - «O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Súmula 83/STJ. 2 - No caso, derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu que a questão está acobertada pela preclusão, demandari... ()

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Doc. 281.8955.2458.5523

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLANILHA QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO ACEITA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUANTUM DETERMINÁVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E SÃO SUFICIENTES PARA APRESENTAR A EXECUÇÃO - CPC, art. 509, § 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE A HIPÓTESE ADMITIR A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA QUANDO SE DISPENSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (AGRG NO ARESP 805.648/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 911.3492.3672.0407

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXPERT APLICOU ÍNDICES DE IPCA E TAXA SELIC DIFERENTES DO QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO RECORRIDA. 1-

Perito que, ao efetuar os cálculos, fez com base nos parâmetros determinados no acórdão e na decisão do Juízo de primeiro grau. 2- Apuração do montante da condenação que depende de simples cálculo aritmético e, tendo o perito apurado o quantum debeatur, nos termos do acórdão e da decisão do Juiz, a hipótese de erro no valor executado deve ser afastada em definitivo. 3- DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 196.4481.1776.7081

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Erro quanto à alíquota utilizada que requer a produção de provas - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuai... ()

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Doc. 291.5525.3442.6014

424 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos... ()

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Doc. 525.0298.1918.3756

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por... ()

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Doc. 221.1071.0964.3354

426 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Determinação para continuidade da execução fiscal com relação aos demais valores. Possibilidade de individualização dos valores na CDA. Simples cálculo aritmético que permite a definir o valor remanescente. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Da leitura atenta da inicial da execução fiscal e das CDAs que a instruem, verifica-se a individualização dos débitos cobrados, podendo se aferir, assim, o quantum exigido em razão de cada débito, bastando para tanto mero cálculo aritmético, o que torna viável o prosseguimento da execução para cobrança do imposto remanescente. Em caso análogo ao dos autos, já reconheceu o C. STJ que a mera alteração da CDA possibilitada por simples cálculo... ()

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Doc. 221.2160.9691.5619

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do c... ()

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Doc. 212.2505.3006.2800

428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo; e b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela... ()

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Doc. 1691.7945.2964.8500

429 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Sexta-Parte. Base de Cálculo. Sentença procedente para determinar a incidência da Gratificação Executiva sobre a base de cálculo da sexta-parte. Pretensão de determinar o cálculo devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Sexta-Parte. Base de Cálculo. Sentença procedente para determinar a incidência da Gratificação Executiva sobre a base de cálculo da sexta-parte. Pretensão de determinar o cálculo devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 1688.3877.3745.0800

430 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 523.7866.4556.5069

431 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID10-F84). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Compartilhamento do profissional com outros discentes na mesma sala de aula da interessada. Caráter exclusivo configuraria sobreposição de direitos. Reexame necessário. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Salário anual do profissional postulado inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO.

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Doc. 892.3791.2020.2563

432 - TJSP. Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8671.0566

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que, « uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução». 2 - Contudo, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial - CDA - se o ... ()

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Doc. 240.5270.2419.8190

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Anulatória. Lançamento. CDA. Correção por simples cálculo aritmético. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de ... ()

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Doc. 240.8201.2847.5615

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Materialidade. Autoria. Perigo da liberdade. Organização criminosa. Tráfico interestadual de drogas. Excesso de prazo. Inexistência.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - No caso dos autos, não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. A prisão cautelar foi fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo da liberdade para a garantia da ordem pública. Os autos apontam para o paciente como importante membro de organização criminosa voltada ao tr... ()

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Doc. 210.4250.9819.2869

436 - TJSP. Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.

«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.»

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Doc. 163.9800.9007.1100

437 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 495.6673.7151.3470

438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação de negativa de exibição, pela ré, de planilha contemplando a evolução do débito existente em nome do autor. Requerimento de apresentação de planilha atualizada do débito e condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por desvio produtivo do consumidor. Falta de verossimilhança das alegações da parte ativa. Hipótese dos autos em que o autor sequer demonstrou ter realizado pré... ()

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Doc. 103.1674.7492.0900

439 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares, tenham at... ()

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Doc. 816.6787.3337.4408

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do , I, pois a controvérsia se limita à existência de abusividade em cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. Ausência de iliquidez. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no ... ()

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Doc. 993.3831.8769.1303

441 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito devidamente instruído pela prova documental. Alegação de que os juros não foram devidamente descritos afastada. Contrato pactuado com parcelas fixas. Ausência de provas sobre o vício de vontade do autor. Mero cálculo aritmético não pressupõe erro na cobrança de juros. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, encontra-se comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre presente no caso. Inexistência de ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem e da cobrança do seguro prestamista. Negado provimento ao recurso

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Doc. 476.4799.2129.3936

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.993,47. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a co... ()

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Doc. 152.1040.8584.0759

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.541,41. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a co... ()

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Doc. 861.0536.2417.3542

444 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previsto... ()

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Doc. 772.8887.2445.9419

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - Assim, é possível que a atualização do cálculo possa ser impugnada pelo devedor, se não observou o título judicial e os critérios anteriormente julgados corretos - Porém, a recorrente simplesmente deduz que há excesso de execução pelo valo... ()

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Doc. 208.3159.2687.6846

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda... ()

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Doc. 544.0521.0086.7271

447 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - NECESSIDADE - PRETENSÃO VOLTADA PARA TAMBÉM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA E A SUA REDUÇÃO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA - MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA MULTA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE OCORRER ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - JUROS DE MORA EXCLUÍDO NESSE PERÍODO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPIAL E O VALOR DA MULTA QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO DECOTAR O EXCESSO (MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 553.8140.6411.8557

448 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 717.9154.7873.9517

449 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Sentença de procedência, para declarar a ausência da mora da autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da instituição financeira, que, em processo do Juizado Especial de Franca, foi condenada a limitar a somatória das parcelas dos empréstimos consignados realizados pela autora ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Confusão causada pelo réu que, ao realizar descontos diretos em conta corrente, em vez de realizar simples cálculo aritmético e descontar diretamente na aposentadoria recebida pela autora. Banco que parou de descontar o valor da limitação do crédito, fato que não pode ser imputado à autora. Não verificação de mora ou de inadimplemento voluntário. Danos morais verificados, em razão do indevido apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado em primeiro grau mantido. Recurso desprovido

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Doc. 742.0377.6590.4430

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.440,50. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a co... ()

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