Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 974.4054.5029.0970

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do demandante. Restabelecimento de plano de saúde pelo ex-empregador. Ausência de probabilidade do direito. Autor que não demonstrou que contribuía com a cota parte do empregado para o plano de saúde. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.6592.9325.7387

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTO NO ART. 17, P. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. RESOLUÇÃO 19 DA CONSU. INOVAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA AO ARGUIR IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS NA RESCISÃO PROMOVIDA. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMANDANTE GRÁVIDA, PRIVADA DA COBERTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PRÉ NATAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPRVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4264.0811.9852

253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.7397.8150.9685

254 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a cobrança por serviço de monitoramento não coberto pelo plano de saúde - Quadro clínico que, prima facie, justificava a medida em caráter de urgência, ante a situação de urgência da menor - Pedido médico que demonstrou a gravidade do caso - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1719.9447.3527

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento do plano de saúde por ausência de comprovação e vínculo entre o autor e a entidade de classe contratante do plano de saúde. Pretensão de continuidade do tratamento médico. Sentença de procedência para condenar as rés a manter o plano de saúde da parte autora. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Beneficiário que está em tratamento oncológico, o qual é indispensável para sua sobrevivência. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.6800.9874.9493

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o coautor Rafael como dependente no plano de saúde do seu genitor - não acolhimento - presença dos requisitos do - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - filho dos titular que, há tempos, já havia completado 24 anos, sem que a operadora os excluíssem da condição de dependentes, gerando expectativa de continuid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.1362.3465.7226

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir no polo ativo todos os beneficiários do plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente. Recurso conhecido com amparo na tese firmada pelo C. STJ no Tema 988 (taxatividade mitigada no rol do ). Entendimento desta Câmara e do Tribunal no sentido de que a pessoa jurídica contratante tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, sobretudo ante os indícios de que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.6900.4624.9081

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Retsevmo (Selpercatinibe). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Demandante portador de Adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET (CID10: C34). Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.8088.6291.7061

259 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela antecipada à autora, para o restabelecimento de plano de saúde coletivo rescindido pela ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de uma anuidade do contrato. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.7878.8535.9106

260 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Contratação de plano de saúde diferenciado entre ativos e inativos - Inadmissibilidade - Imposição de plano de saúde coletivo único para empregados ativos e inativos - Tema 1034 do STJ - Aplicação da - Admite-se, assim, nos novos planos valores de mensalidades diversos dos do plano da época em que o empregado estava em atividade, desde que sempre seja assegurada a paridade na forma de cobertura e custeio aos empregados ativos e inativos, cuja distinção se resumi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8411.1921.8820

261 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.3581.8172.7751

262 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.1332.6504.5269

263 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1547.6257.4546

264 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde «falso coletivo» empresarial. Rescisão unilateral. Abusividade. Manutenção dos tratamentos em curso e do plano de saúde até que a operadora comprove a possibilidade de migração dos beneficiários da estipulante para plano de saúde individual ou familiar equivalente, sem carências, no prazo de 60 dias (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.2869.7975.4464

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para reativar plano de saúde que foi cancelado em razão do falecimento do titular da apólice.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1425.3184.0811

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.4203.0502.2756

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da FUNDAÇÃO SUDAMERIS e do BANCO SANTANDER - Pretensão autoral de manutenção das condições originais de contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para determinar à ré que mantenha o plano de saúde, com o benefício «Clínica Grátis Para Aposentados», de forma gratuita, nos moldes ora vigentes - Insurgência da ré - Não acolhimento. Ilegitimidade passiva afastada - Banco Santande... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.6823.5122.5295

268 - TJSP. PLANO DE SÁUDE.

Insurgência da ré contra decisão que autorizou mudança de plano de saúde. Manutenção. Probabilidade no direito alegado quanto à mudança de plano coletivo. Plano coletivo pleiteado que estava com comercialização liberada e com abrangência no Município de residência do autor. Perigo de dano que se faz presente. Necessidade de se garantir o tratamento médico da criança. Caso em que não foi determinado o fornecimento de plano na modalidade individual. Decisão mantida. AGRAVO DESPRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5366.3272.6891

269 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário, após sua aposentadoria - Preenchimento dos requisitos do - Vínculo empregatício que perdurou por quase 40 anos, culminando com a dispensa após aposentadoria - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pelo empregado com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da - Perigo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7707.5822.3124

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo cancelado pela operadora. Ação de conhecimento objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo ou a migração para plano familiar/individual, e indenização por dano moral. Operadora do plano de saúde que, embora não mantenha plano de saúde individual para a contratação particular, deve, sob pena de violação ao direito à saúde e à função social do contrato, disponibilizar planos individuais que atendam aos beneficiários cujo contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.5826.5125.8829

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inteligência do , III, b - Legislador que não estabeleceu qualquer distinção entre o consumidor no que diz respeito a se tratar de beneficiário dependente ou titular, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que procure restringir tal prescrição normativa - Precedentes desta Corte - Inexistência de perigo à Ré, pois, em caso de improcedência da ação, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6752.5956.7700

272 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de valores pagos em plano de saúde, alegando abusividade no aumento e requerendo restituição em dobro. Alegações de ausência de notificação sobre alterações de cobrança, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, ilegalidade na modificação contratual sem consentimento, além da ausência de prova de melhoria na qualidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.1128.4499.4017

273 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de restabelecimento do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham os autores vinculados ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Beneficiário do plano, ademais, que se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.6201.1156.4099

274 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sem imposição de carência, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5997.9719.7014

275 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSEGURADO AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO, EM CASO DE MORTE DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 30, §3º. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de permanência da autora em plano de saúde, após o falecimento do marido, titular do plano. A autora, idosa, alega ser beneficiária vitalícia do plano estipulado pela antiga empregadora do marido e que a suspensão do plano ocorreu sem notificação. Busca a manutenção dos serviços nas mesmas condições anteriores ao falecimento do cônjuge. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.0500

276 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do plano de saúde. Culpa.

«Demonstrado que a exclusão do empregado do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, não decorreu de conduta negligente do empregador, mas sim de equívoco da operadora do plano de saúde, não se reconhece o dever de indenizar, nos termos dos e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.6634.7093.7643

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio» caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0007.8000

278 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.

«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos Lei 9.596/1998, art. 30 e Lei 9.596/1998, art. 31 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7353.1657.4506

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada procedente - Plano de saúde exclusivamente coparticipativo durante o vínculo empregatício, com contribuição subsidiada integralmente pela ex-empregadora, não havendo qualquer contribuição por parte da autora, apenas coparticipação - Recurso Repetitivo (Tema 989) recentemente julgado pelo C. STJ - Ilegitimidade passiva da ex-empregadora, mera estipulante da relação contratual entre o consumidor e o plano de saúde - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.3561.3629.9268

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do tratamento multidisciplinar, mantendo-se o plano de saúde nos moldes anteriormente contratados. Autor diagnosticado com TEA. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Beneficiário com necessidade de tratamento multidisciplinar sem interrupção. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9005.2400

281 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Hemodiálise. Tratamento negado pela operadora do plano de saúde. Contratação de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/98. Nulidade da cláusula excludente. Oferecimento obrigatório do chamado «plano-referência» que deve ser feito ao consumidor, e não à contratante do plano coletivo. Ausência de prova da notificação da autora à adaptação do plano. Cobertura determinada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.3330.8642.8712

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.5196.7441.8944

283 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de restabelecimento do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham a autora vinculada ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Beneficiária do plano, ademais, que se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.3062.5634.1592

284 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor às rés a manutenção/restabelecimento do plano de saúde contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado, especialmente porque a passa por tratamento de saúde - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.6396.3831.0788

285 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade de cláusula, com pleito de antecipação de tutela para que a ré exiba comprovantes de pagamentos mensais do plano de saúde - Tutela antecipada indeferida, porque ausente prévio requerimento administrativo - Manutenção - Possibilidade de requerimento de forma administrativa, sem a necessidade de intervenção judicial - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco, evidenciado - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.5920.2843.0457

286 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no , caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. No caso em comento, o plano de saúde da autora foi cancelado, em razão de fraude. Com efeito, os documentos colacionados demonstram que na proposta de adesão aceita pelo plano de saúde a data de nascimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.3705.5330.0913

287 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento da imposição de período de carência em relação a plano de saúde no qual determinada a reintegração de beneficiária agregada e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do beneficiário titular do plano e da fundação estipulante - Reintegração da genitora do autor ao plano de saúde determinada nos autos de ação de demanda ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 0010695-28.2019.5.15.0091) - Reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0936.9621

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/15).plano de saúde. Empregado que contribui diretamente para custear plano. Direito à continuidade no plano de saúde reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.8563.9216.4534

289 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -

Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.6548.5565.0267

290 - TJSP. apelação. Ação de COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO FORMA PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. procedência. manutenção da sentença. Instituída a forma de pagamento com criação de fundo de reserva para custeio do plano de saúde dos associados. Dever de quitação por parte do associado beneficiário do plano de saúde. Apelante que não comprovou pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.8100

291 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do . Evi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.5872.4835.9124

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE DISPONIBILIZEM NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O ANTERIOR. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ E DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, contra a decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que seja mantido o plano de saúde em que a autora é beneficiária, nas mesmas condições contratadas ou, não sendo possível, que lhe seja disponibilizado novo plano de saúde compatível ao anteriormente contratado, no prazo de 72 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). - Sopesando os interesses contrapostos, há a prevalência do princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.8537.4558.4901

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5998.2916.7538

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar que a ré se abstenha de implementar o cancelamento do contrato mantido com a autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiários sujeitos a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.0800.8007.5526

295 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.4366.6398.8468

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE OPORTUNIZAR A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO RESCINDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Uma vez rescindido o contrato de plano de saúde coletivo por adesão, a operadora e a administradora têm o dever de oferecer ao beneficiário a migração para plano de saúde familiar/individual, nos termos do art. 1º da Resolução do Consu 19/1999. 2. Os valores do plano de saúde familiar/individual não precisam observar aqueles praticados no plano coletivo rescindido. Precedentes. 3. A rescisão do contrato de plano de saúde, por si só, configura mero inadimplemento contratual e nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.5400.0242.0608

297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9961.3208.6951

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu pedido tutela de urgência que visava compelir o plano de saúde ao custeio de procedimento cirúrgico. Perda do objeto recursal. Decisão na origem que reconsiderou o indeferimento anteriormente exarado. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.5440.0802.6478

299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.0211.0098.2223

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indicação médica para o tratamento cirúrgico de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém-publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Presença dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações