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DOC. 910.0800.8007.5526

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias e a comprovação do envio da notificação a que alude o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Perigo de dano evidenciado diante do objetivo do contrato de assistência à saúde. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47483)

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