Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4209.9650.8779

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que realiza tratamento psicológico. Menor diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual leve (DI). Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Apli... ()

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Doc. 551.0050.5030.0427

202 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA EM SURTO.

Insurgência do plano de saúde contra deferimento da tutela de urgência. Manutenção. Presença dos requisitos do Beneficiário do plano de saúde em surto de doença com cobertura. Pedido médico nesse sentido, ausente qualquer justificativa para impedir ou atrasar a internação. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 715.5519.7438.6927

203 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Cobrança - Insurgência contra sentença que julgou procedente a lide secundária para condenar o plano de saúde, de forma regressiva - Serviços prestados em hospital credenciado - Obrigação do plano de saúde de arcar com os custos dos exames de diagnóstico - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 209.1334.0257.9408

204 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 135.3895.7937.3029

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde ao autor. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 193.1481.8029.0074

206 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENDIDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR «UPGRADE» - NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NÃO SÓ NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COMO TAMBÉM NA PROIBIÇÃO PELA ANS - ABUSIVIDADE - A MODIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO CONFIGURA NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS MOLDES DA VEDAÇÃO DA ANS - O AUTOR PERMANECERÁ INSERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, MAS TRANSFERIDO PARA CATEGORIA SUPERIOR DO PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DO MESMO PLANO DE SAÚDE COM A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES E AUMENTO DE COBERTURAS CONTRATADAS - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 560.4952.9392.6003

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão concessiva de tutela de urgência, determinado o restabelecimento do plano de saúde dos beneficiários em 48 horas - Alegação de descumprimento - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Inconformismo - Rejeição - Comprovação da reativação do plano de saúde dentro do prazo estipulado pela decisão judicial - Intercorrências com o aplicativo da operadora, impossibilitando momentaneamente o pedido de reembolso ou o acesso a... ()

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Doc. 605.3168.6293.7241

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento ... ()

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Doc. 154.7194.2002.6600

209 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. O

«Regulamento do Plano de Saúde Itaú consigna o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria dos empregados, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do . Evidenciada a alteração na categoria do plano de saúde, de familiar para individual, em prejuízo do ex-empregado aposentado, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do convênio oferecido, nas mesmas ... ()

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Doc. 189.8867.5374.1094

210 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 359.5173.2057.8985

211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo. Autor em tratamento médico contínuo para autismo. Impossibilidade de rescisão unilateral. Entendimento do STJ no TEMA 1082 pela manutenção do plano até a efetiva alta médica. Entendimento que não se restringe às situações de internação hospitalar, aplicando-se também aos pacientes em tratamento multidisciplinar para autismo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 489.5043.5784.8858

212 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo. Autor, pessoa idosa, em tratamento médico contínuo para Diabetes desde 1980. Impossibilidade de rescisão unilateral. Entendimento do STJ no TEMA 1082 pela manutenção do plano até a efetiva alta médica. Entendimento que não se restringe às situações de internação hospitalar, aplicando-se também aos pacientes em tratamento contínuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 779.4979.1763.6245

213 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora/Embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Embargante que alega o cancelamento do plano de saúde em janeiro/2020. Execução de título extrajudicial que foi embasada com cópia do extrato de utilização do plano de saúde nos meses objeto da cobrança. Utilização dos serviços pela Embargante, que não comprovou o adimplemento das mensalidades. Embargante que não comprovou a solicitação de cancelamento do pl... ()

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Doc. 231.7022.3200.3507

214 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - rescisão unilateral do plano de saúde coletivo impulsionada pela Operadora de Saúde ante o falecimento do titular - arguição de encerramento do «benefício especial de remissão», bem como perda de elegibilidade - abusividade verificada - previsão legal expressa quanto a permanência dos dependentes no plano de saúde desde que satisfeita a contraprestação mensal - inteligência do art. 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/1998 - Precedentes d... ()

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Doc. 545.9477.2709.1300

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julga... ()

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Doc. 991.2007.0729.5211

216 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para manter o plano de saúde deve ser reformada, diante da alegação da agravante sobre a exigência de comprovação de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 291.4535.1302.6270

217 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência aos autores, para que as rés reativem plano de saúde coletivo dos autores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela n... ()

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Doc. 996.2930.0966.7365

218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que concede tutela provisória para manter o plano de saúde dos autores, na qualidade de dependentes do titular do contrato - Inconformismo da ré - Descabimento - Plano de saúde contratado há mais de trinta anos - Exigência contemporânea oposta pela operadora de saúde aos beneficiários que aparenta, em princípio, comportamento contraditório - Manutenção do plano que se mostra adequada até que se aprofunde sobre o mérito da causa - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 761.5324.0513.1672

219 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Agravante que, na origem, demonstrou documentalmente o cumprimento da decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 196.5120.0157.1774

220 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1.

Cancelamento do plano de saúde da autora em razão da rescisão contratual entre a Amil, ora ré, e o sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE-RJ, sindicato ao qual é vinculado o plano de saúde do qual a autora é beneficiária. 2. Autora que alega que não é mais associada do sindicato desde 2010, quando passou a pagar os boletos referente à mensalidade do plano de forma individualizada e direitamente à operadora, desvinculada do sindicado. 3.... ()

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Doc. 554.5092.4112.4566

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 362.1801.4302.5161

222 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Operadora do plano de saúde, ademais, que não comprovou satisfatoriamente a regularidade da recusa, nem pugnou pela produção probatória adicional (, II). P... ()

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Doc. 511.7792.7120.5524

223 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 235.9071.6859.6035

224 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa 13 da ANS - Recurso não provido.

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Doc. 415.8682.1031.1303

225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

Sentença Procedente para determinar a manutenção do plano de saúde ao autor, na qualidade de beneficiário. Recurso do plano de saúde, pugnando pela legitimidade da exclusão em razão da idade e ausência de dependência financeira do requerente. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC e à Lei de Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Exclusão do beneficiário fulcrada na idade superior a 24 anos, bem como a ausência de demonstração de dependência financeira ... ()

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Doc. 862.3647.6925.7608

226 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b» da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso não p... ()

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Doc. 913.9728.4961.4749

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés mantenham o plano de saúde dos autores. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 161.5326.0935.3240

228 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória - Tutela provisória visando impor que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano de saúde oferecido - Deferimento - Manutenção - Pretensão que, prima facie, encontra amparo nos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98, e Tema 1034, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Recurso desprovido

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Doc. 200.7381.1759.9301

229 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória - Tutela provisória visando impor à ré a manutenção do plano de saúde contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato em razão da maioridade dos dependentes que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo provido

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Doc. 815.3936.4439.6684

230 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória - Tutela provisória visando impor que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano de saúde oferecido - Deferimento - Manutenção - Pretensão que, prima facie, encontra amparo nos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98, e Tema 1034, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Recurso desprovido

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Doc. 794.8088.9491.4684

231 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de restabelecimento do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o autor vinculado ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 140.5044.2407.6763

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiários em tratamento após cirurgia bariátrica. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do atendimento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 626.3429.2145.4168

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde da autora. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante, que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Multa cominatória. Pretensão de afastamento. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 118.4275.8325.6087

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir o plano de saúde a realizar imediatamente os tratamentos necessários à paciente - Inconformismo do plano de saúde que não prospera - Havendo requisição médica não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, estando a urgência configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol d... ()

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Doc. 362.3967.8434.3116

235 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 287.1962.3979.1899

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31.

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Doc. 513.9404.3505.7195

237 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Alegações de ilegitimidade de parte, não havendo obrigatoriedade na medida. Subsidiariamente, aduz que não merece prosperar a manutenção da mesma cobertura e os mesmos valores aplicados anteriormente, além da necessidade de aplicação de carência. Descabimento. Pretensão do apelado de ser inserido, juntamente com seus dependentes, em plano individual, em razão da rescisão de plano ... ()

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Doc. 759.0404.5232.3567

238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do plano de saúde do dependente da beneficiária, obstando o cancelamento da apólice com fundamento da ausência de dependência econômica do autor em relação à titular do plano - Irresignação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - Incidência dos ditames do CDC - Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde do filho da titular, pois há muitos anos já havia completado 24 anos, sem que a operadora o excluísse da condição de dependente, gerando expectativa de continuidade - Precedente desse e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 607.4383.2885.7195

239 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora, cancelado por inadimplência das prestações - Cabimento - Ausência de comprovação, por ora, da prévia notificação da contratante - e Súmula 95, desta Corte - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Recurso provido

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Doc. 662.5739.8046.1478

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - preced... ()

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Doc. 456.7271.8561.9991

241 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Manutenção. Rescisão por irregularidade da pessoa jurídica (inepta/baixada). Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde dos apelantes, porém, com valores de mercado e reajustes regulamentados pela ANS. Alegações de que o plano de saúde na modalidade individual/familiar foi disponibilizado com valores muito acima daqueles pagos nos 20 anos de contrato entre as partes. Descabimento. Pretensão de continuidade do plano de saúde nas mesmas condi... ()

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Doc. 133.9436.4923.6294

242 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Possibilidade de manutenção no plano. Assunção integral do custeio. Reajuste da mensalidade. Tese firmada no Tema 1034, Recurso Repetitivo no sentido de que a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária, somente se for contratada ... ()

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Doc. 511.2356.6491.2658

243 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória com pedido liminar. Pretensão da autora de manutenção na condição de beneficiária do mesmo plano de saúde fornecido aos funcionários da ativa de sua ex-empregadora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. beneficiária do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador. Aplicação da Súmula 101 deste Tribunal. MÉRITO. Inclusão da aut... ()

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Doc. 152.8686.8940.5764

244 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde aos funcionários da autora e seus dependentes. Inconformismo da ré. Pretensão de manutenção da rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Denúncia do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários que depende de motivação idônea pela operadora. Aplicabilidade do CDC. Requerida que não apresentou justificativa a rescisão, justificando sua intenção na mera existência de cl... ()

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Doc. 336.8878.0946.3365

245 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos autores, para o restabelecimento/manutenção de plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998, e art. 23, RN 5... ()

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Doc. 729.1389.7636.8463

246 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECUR SO NÃO PROVI DO.

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Doc. 376.2050.4870.5752

247 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 165.1013.4793.6797

248 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 343.6465.7192.1514

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuiçã... ()

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Doc. 418.9832.5024.7359

250 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil - Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano - Recurso da ré. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Não verificada - Polo ativo retificado antes da citação, excluindo-se terceira impugnada pela ré. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - R... ()

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