Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.4416.8632.9626

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTES ANUAL DA MENSALIDADE CONFORME ESTIPULADO PELA ANS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PARTICIPANTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, TRATÁ-LO COMO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. PLANO DE SAÚDE COM APENAS 03 PARTICIPANTES. MESMO GRUPO FAMILIAR. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, PORÉM DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE AO PATAMAR DE R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 973.2425.6156.4595

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (UNIMED) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mama) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ... ()

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Doc. 403.8196.0205.6488

103 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, s... ()

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Doc. 933.5985.5999.3871

104 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, s... ()

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Doc. 609.1989.7385.8059

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Divergência quanto à prestação dos serviços - Cálculos apresentados pelo prestador que não teriam sido pagos em razão de divergências com o plano de saúde - Irrelevante as discussões travadas entre a clínica e o plano de saúde - Ação ajuizada pelo tomador do serviço - Inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MULTA - Ausência de cobrança ou discussão quanto a multa - Falta de interesse recursal. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 155.3424.4000.6100

106 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Empregado que contribuiu por mais de dez anos. Manutenção após aposentadoria.

«Nos termos do , o empregado que, por mais de dez anos, contribuir para plano de saúde em razão do vínculo de emprego, tem direito à manutenção do benefício, de forma indeterminada, quando da aposentadoria. No caso concreto, a reclamante, ex-empregada do primeiro reclamado e atualmente aposentada, implementou os requisitos legais referidos e tem direito a manter-se vinculada ao plano de saúde para o qual contribuiu, nas mesmas condições enquanto foi vigente seu ... ()

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Doc. 655.3240.8061.9112

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido

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Doc. 289.3201.6042.5740

108 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para reestabelecimento do plano de saúde do autor, com multa diária em caso de descumprimento. 2. A corré Unimed alega regularidade na resilição do contrato e que o autor não se encontra em situação de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rescisão do contrato de plano de saúde é válida; e (ii) se a tutela provisória foi cor... ()

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Doc. 198.9703.1253.2050

109 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança de serviços hospitalares - Sentença de procedência em relação ao plano de saúde e de improcedência em relação ao usuário e ao responsável por sua internação - Apelo do plano de saúde - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital, ao cumprimento das regras da Lei 9.656/1998 e à responsabilidade do plano de saúde em suportar as despesas hospitalares do atendimento prestado ao paciente - Competência r... ()

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Doc. 310.4843.5052.7148

110 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para impor às rés o restabelecimento do plano de saúde denominado «Clínica Grátis» em favor dos autores. Preenchidos os requisitos necessários de acordo com o Beneficiários que são idosos e necessitam do plano de saúde para continuidade do tratamento médico. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 656.2871.8757.4520

111 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE. 1. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não verificado o descumprimento do título executivo que determinou o pagamento da mensalidade do plano de saúde, cujo valor de cada cota parte não fora definido na fase de conhecimento. Assim, constou expressamente no acórdão ora embargado que não se divisa violação direta ao art. o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação e alcance. 2. O acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. A decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 208.2211.4367.0600

112 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Pretensão de manutenção em plano de saúde após ser informado pela ré do distrato entre a operadora e a administradora de benefícios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que o autor, menor impúbere, encontra-se em tratamento de saúde - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656... ()

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Doc. 282.1686.0782.5114

113 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção de dependente no plano de saúde contratado - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o autor como dependente no plano de saúde contratado, com fixação de multa diária de até R$ 5.000,00 - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC/2015, evidenciados - Aparente abusividade na exigência de comprovação de dependência econômica após 32 anos da contratação do plano - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 365.0398.6493.5622

114 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Autora em tratamento de doença grave (câncer). Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de motivação idônea. Autora em tratamento médico. Impossibilidade de rescisão (TEMA 1082 do STJ). Perigo de dano presente. Caso que não se ... ()

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Doc. 205.0434.0655.6713

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (AMIL) e pela administradora (QUALICORP) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela AMIL - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mana esquerda (câncer) - CID C50.9 e quadro depressivo grave CID F32.2) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação d... ()

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Doc. 476.4890.1639.2592

116 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva compelir as rés a manter o plano de saúde do autor - Inconformismo - Acolhimento - Rescisão unilateral que coloca o segurado em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Beneficiário que se encontra em tratamento da «Doença de Crohn Ileocólica e Perianal», sem previsão de interrupção - Aplicação do Tema 1082 do Colendo STJ - Manutenção do plano de saúde que se impõe, ainda que... ()

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Doc. 508.8178.4832.2374

117 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Dependente pleiteia a manutenção do plano de saúde, migrando-o para modalidade individual/familiar. Ré alega a falta de comercialização de plano individual na região territorial da beneficiária. Manutenção do plano de saúde ou migração para plano individual nas mesmas condições contratuais de rigor. art. 30 Lei 9.656/1998 que permitem a manutenção dos dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular. Aplicabilidade, ainda, da Súmula normativa 13 da ANS. Irrelevância da ausência de comercialização ou não de plano individual/familiar pela requerida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 154.1431.0003.3500

118 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.

«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do ).»

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Doc. 958.8840.7848.5420

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos... ()

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Doc. 273.1433.3564.8769

120 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Sul América o restabelecimento do plano de saúde da parte autora e dependentes, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, mediante emissão de boletos para pagamento das mensalidades. A agravante alega ausência dos elementos autorizadores da tutela de urgência e que o plano, sendo coletivo e de coparticipação, só pode ser restabelecido com a contraprestação integral pela agravada. II. Questão e... ()

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Doc. 155.3423.8001.0200

121 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Dependente do titular falecido. Perda de condição de beneficiário mediante convenção coletiva.

«Considerando o que estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na visão da maioria do Colegiado, vencido o Relator, é inviável a pretensão de manutenção, pela dependente do titular falecido, de plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Tal entendimento ampara-se em que a negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual não se pode simplesmente inviabilizar qua... ()

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Doc. 197.7793.1926.7225

122 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente a cobrança de mensalidade de plano de saúde, inadimplida em 15/08/2018. Alegações da operadora de alteração de titularidade do plano de saúde, em face do falecimento da titular, e portanto, responsabilidade do beneficiário (autor). Descabimento. Não há prova de anuência do apelado à alteração de titularidade do plano de saúde, nem de utilização dos serviços após novembro de 2017, demonstrado apenas o cancelamento do ... ()

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Doc. 469.7999.0512.1160

123 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, para suspensão do reajuste aplicado em maio/24, até a realização de prova pericial - Elementos constantes nos autos que recomendam a parcial concessão da tutela provisória de urgência - Descabimento do pedido de congelamento da mensalidade de plano de saúde, pois tal teria o condão de, até mesmo, inviabilizar a atividade da operadora de plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - Abusividade do reaju... ()

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Doc. 959.7100.5460.0333

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado em investigação diagnóstica para câncer de próstata - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano d... ()

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Doc. 678.7812.6600.1947

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar pla... ()

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Doc. 948.8715.3079.8074

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 896.9551.6350.7985

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Aderente ao contrato de plano de saúde coletivo que não obteve a comprovação do alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para, por ora, determinar a a... ()

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Doc. 159.7633.1609.4833

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para que a requerida mantenha ativo o plano de saúde da autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiária sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato m... ()

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Doc. 772.1356.1742.7909

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 880.9352.7812.1267

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 489.5935.4039.0967

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento de fotomodulação transcraniana, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não incluído no rol da ANS, considerando a alegação de que a patologia da agravada não se enquadr... ()

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Doc. 342.2002.3406.7982

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 523.2996.9632.9585

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção de dependentes filhos no contrato com idade entre 24 e 27 anos. Legitimidade. Perda da condição de elegibilidade por falta de dependência econômica do genitor. Irrelevância. Aplicação da cláusula 10 e cláusula 10.2. do contrato. Inexistência de limite de idade para permanência no contrato, ou determinação para comprovação de dependência econômica. Plano de saúde familiar que possui regramento diverso do plano de saúde coletivo. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 264.9913.8632.7962

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o r... ()

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Doc. 149.8278.0463.4040

135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde da autora - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde da autora, portadora de «retocolite ulcerativa», que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 639.0692.1624.8753

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO ALVEJADO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAUDE EM QUE A AUTORA CONSTA COMO BENEFICIARIA DE SEU EXTINTO MARIDO, MANTENDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A AUTORA AGRAVADA, COM O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TERIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, NO SENTIDO DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AINDA QUE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS FATOS, É POSSÍVEL VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE A AGRAVADA EXIBIU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO E PRECISA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RÉ, POR SER IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPOTIREOIDISMO, DEMÊNCIA AVANÇADA, DOENÇA PSIQUIÁTRICA E EM TRATAMENTO POR MEIO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 940.1869.0269.5350

137 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o iníc... ()

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Doc. 960.3974.2168.6343

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Administradora. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autor portador de doença crônica. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido

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Doc. 205.1629.1846.9722

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para que as requeridas se abstenham de cancelar o contrato de plano de saúde do autor - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082... ()

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Doc. 606.1015.7026.1734

140 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços hospitalares prestados aos usuários do plano de saúde contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao inadimplemento do plano de saúde no tocante às despesas hospitalares dos atendimentos prestados a seus conveniados - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. ... ()

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Doc. 198.7137.9563.7891

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque é portadora de condropatia nos joelhos, com indicação de tratamento. Disponibilização de plano, por outra operadora, de valor superior. Recurso desprovido.

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Doc. 889.5963.4664.6936

142 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assi... ()

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Doc. 492.0788.7426.2261

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular ou no imposto de renda e em razão da idade - Avença que foi firmada em 1991 - Dependente do plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Abusividade - «Supressio» caracteriz... ()

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Doc. 109.8739.4643.8969

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação indenizatória. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade arguida pela operadora de plano de saúde requerida. Insurgência recursal da autora. Convencimento. Inegável que a operadora de plano de saúde, ao compor a cadeia de fornecimento de serviços, possui legitimidade para responder à presente demanda. Responsabilidade solidária e objetiva. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 797.5046.2195.7809

145 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias (consecutivos ou não). Ausência, ademais, de comprovação do envio da noti... ()

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Doc. 343.3793.6926.8089

146 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que determinou que as rés (operadora e administradora) se abstenham de rescindir o plano de saúde do autor ou o restabeleçam - Operadora de plano de saúde que busca a declaração de sua ilegitimidade passiva e a inclusão da administradora no polo passivo da lide - Ilegitimidade de parte que deve ser arguida na origem, a quem compete a análise, com primazia - Administradora que já figura no polo passivo da lide, a indicar a ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. 150.8765.9001.8200

147 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.

«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no , que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa norma cui... ()

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Doc. 590.8680.9460.2639

148 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos e . Provas bastante frágeis de be... ()

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Doc. 473.2552.8419.5936

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte

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Doc. 328.2091.3518.6914

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Parcelas então inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Agravo provido.

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