Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.5953.1202.0950

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida reative o plano de saúde da autora - não acolhimento - presença dos requisitos do - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 460.5603.7153.8530

152 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento unilateral. Insurgência da operadora contra deferimento da tutela de urgência, Manutenção. Restabelecimento do plano de saúde porque se trata de criança em tratamento multidisciplinar para TEA (tema 1082) e porque não houve oferta de outro plano em substituição. Presença dos requisitos do RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 569.6249.6990.3999

153 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a deferiu a tutela de urgência para determinar à executada que, no prazo de cinco dias, restabeleça o plano de saúde ao exequente e seus dependentes, nos termos e condições da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência recursal da seguradora. Não convencimento. Probabilidade do direito e perigo de dano enaltecidos. Cancelamento do plano de saúde pela ex-empregadora do exequente. Entendimen... ()

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Doc. 578.3382.2959.8011

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que está em tratamento para TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 601.2421.7840.4797

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Recurso desprovido

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Doc. 793.5964.4214.3123

156 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE -

Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência - Sentença de procedência - Recorre a ré - Legítimo direito do autor, beneficiário do plano de saúde desde 1997, de migrar para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde - Plano de saúde indicado pelo autor que não consis... ()

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Doc. 471.0717.1366.8178

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Recurso desprovido.

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Doc. 960.3621.9699.2586

158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 156.5404.3002.2500

159 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.

«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros». Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o di... ()

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Doc. 691.6990.4967.8968

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora que realiza tratamento psiquiátrico/psicológico. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 443.4117.9087.9014

161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30,... ()

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Doc. 250.4290.6743.5323

162 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes.

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Doc. 1691.6801.7458.5100

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS O ÓBITO DO TITULAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 357.9276.5605.9768

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da , II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já... ()

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Doc. 895.8785.3779.8970

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde firmado com a operadora-ré desde o ano de 2005, que pretende a imediata portabilidade para novo plano de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do Impossibilidade de se verificar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor-agravante, no sentido de que todos os req... ()

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Doc. 191.9861.9126.9316

166 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, considerando a apl... ()

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Doc. 831.8073.5144.2713

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão da gestação em curso, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 877.3496.5536.9638

168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o pagamento da mensalidade do plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Ação proposta em face da operadora de plano de saúde e da ex-empregadora - Pretensão do autor à manutenção do contrato de plano de saúde - Sentença de pro... ()

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Doc. 371.7953.4385.9372

169 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Empregada Demitida - Legitimidade passiva «ad causam» unicamente da Operadora - Ex-empregada que usufruiu da continuidade do plano por 24 meses - Pretensão à manutenção do plano de saúde pelo tratamento de doença grave do seu filho, dependente do plano de saúde - Excepcionalidade da prorrogação - Validade - Acórdão mantido

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Doc. 533.1868.4232.6494

170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 838.4621.5050.9512

171 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito e perigo de dano presentes. Autora em tratamento médico, com medicamento RITUXIMABE. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo, nos termos do TEMA 1082 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 107.4185.8661.1728

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação,... ()

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Doc. 881.5965.2023.0030

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora de neoplasia maligna de mama esquerda e a dependentes com moléstia grave. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0727.4572

174 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama bilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. Considera-se abusiva a negativa, pela operadora de ... ()

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Doc. 492.4672.0596.1024

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Idosos com diversas comorbidades. Rescisão de contrato que não pode ser oposta aos consumidores portadores de Alzheimer, depressão, doença de menière e bradicardia. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. ... ()

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Doc. 991.1485.7508.4093

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIAL... ()

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Doc. 744.4156.6613.8582

177 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer pa... ()

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Doc. 443.2531.4802.8298

178 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que ess... ()

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Doc. 255.0452.2346.0428

179 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que ess... ()

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Doc. 645.4623.8372.7798

180 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Preliminar rejeitada. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autor que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por fai... ()

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Doc. 554.8821.7264.1011

181 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Falta de apresentação dos dados para cálculo do reajuste. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinação de restituição dos valores cobrados a maior ao segurado, com correção monetária e juros moratórios legais. Respeito aos princípios do Direito do Consumidor e jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 880.9273.8069.5923

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor do beneficiário do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-lo no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol do autor-agravado, máxime porque é portador adenocarcinoma de próstata. Recurso desprovido

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Doc. 315.2132.6351.4610

183 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Preenchidos os requisitos elencados no Autora, portadora da doença chamada Neurofibromatose, Tipo 1, que demonstrou a contratação do plano de saúde ofertado pela ré, assim como o perigo de dano caso o contrato seja cancelado. Ausência de prejuízo à agravante que perma... ()

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Doc. 617.5430.5978.7008

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela AN... ()

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Doc. 443.8452.7466.4180

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que não concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde empresarial mediante a cobrança dos mesmos valores anteriormente praticados - Insurgência dos autores - Plano de saúde comprovadamente contributivo - Valor do plano, no entanto, que deve corresponder à parcela anteriormente descontada em holerite ao montante arcado pela ex-empregadora - Indícios de critérios distintos para a cobrança entre ativos e inativos - Sentença ... ()

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Doc. 278.1433.2816.3444

186 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO (LEI 9.656/98, art. 31). AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Não se verifica decadência do direito dos autores, dado o prazo exíguo para manifestação pela continuidade da contratação. Conduta abusiva da ré que não pode ser admitida. Mérito. 1.- Ação cominatória julgada procedente, visando a manutenção de plano de saúde por ex-empregado, aposentado, nas mesmas condições assistenciais e preços praticados aos funcionários em a... ()

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Doc. 952.4740.9926.9990

187 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor que efetuou o pagamento de boleto falso recebido pelos Correios - Comprovação posterior da ocorrência de fraude - Responsabilidade da operadora de plano de saúde - Plano de saúde que é responsável pelos boletos falsos encaminhados ao contratante, visto que a confecção dos boletos parte do vazamento de dados dos registros do cliente junto à operadora - Danos morais, entretanto, que não se verificam - Mero aborrecimento que não enseja indenização - Sentença parcialmente reform... ()

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Doc. 843.1323.8932.6930

188 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Manutenção de dependente maior de 21 anos como beneficiário de plano de saúde - Incidência do CDC - Inadmissibilidade de cancelamento do plano de saúde dos filhos do titular após longo período em que permaneceram como dependentes - Operadora que permitiu a permanência como dependentes por longo período, consolidando legítima expectativa de continuidade - Aplicação do instituto da supressio - Comportamento contraditório em violação ao princípio da... ()

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Doc. 146.0792.8907.8243

189 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Pleito de manutenção da beneficiária em plano de saúde, em razão de vínculo empregatício anterior - Não acolhimento - Contrato de plano de saúde sem contribuição mensal - Existência de coparticipação - Tema 989 do c. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 258.0796.5201.9732

190 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando à manutenção do plano de saúde firmado entre as partes - Manutenção - Paciente com otite média e portadora a doença de Crohn - Impossibilidade de rescisão enquanto houver usuário em tratamento - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 630.3537.5810.8051

191 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais d... ()

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Doc. 654.6107.3898.3273

192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para reestabelecimento de plano de saúde do autor, bem como do tratamento médico a que se submetia - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde do autor, portador de TEA, que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 450.3920.6457.8037

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão de procedimentos cirúrgicos que implicam a necessidade de continuidade do tratamento, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC... ()

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Doc. 671.8138.0038.2825

194 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer o plano de saúde do autor nos mesmos moldes vigentes antes do cancelamento. Inconformismo. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado suficientemente caracterizada nos autos. Necessária a manutenção do plano de saúde, não obstante a possibilidade de rescisão unilateral, até que se prove nos autos de origem que ele não é necessário para preservação da vida o... ()

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Doc. 293.9233.8695.3579

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória c/c indenizatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do ju... ()

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Doc. 786.7248.8984.6690

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DESMEMBRAMENTO DE PLANO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Plano de saúde familiar - Divórcio das partes - Exclusão da autora pela operadora do plano em razão do divórcio ocorrido em 2008 - Aplicação por analogia do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Cabimento - Determinação de desmembramento do plano, com as mesmas característica e condições que já ostentava mantida - Aplicação analógica do Art. 3º, §1º, RN 195/09 da ANS - Precedentes - Sentenç... ()

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Doc. 679.3239.7698.9176

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 1... ()

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Doc. 792.3142.7760.3380

198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de procedência para condenar a ré a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições e de forma vitalícia. Insurgência da demandada. Tempo de contribuição do autor para o plano de saúde inferior a 10 anos. Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado. Contribuição comprovada de apenas 3 anos e 9 meses, conforme documentos enviados pela ex-empregadora. Direito à manutenção por tempo proporcional, nos termos da Lei 9.656/98, art.... ()

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Doc. 971.4036.6655.4283

199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação. O autor, beneficiário de plano de saúde, busca migração para categoria inferior devido a dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que impede a migração para plano de saúde de categoria inferior nos 12 meses subsequentes à internação. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratua... ()

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Doc. 608.2116.6263.0323

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela AN... ()

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