Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 128.5843.9836.3485

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral - Decisão que deferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. Nega provimento

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Doc. 858.1338.7781.0835

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão reformada. Dá provimento em parte

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Doc. 474.1286.0618.8742

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal com... ()

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Doc. 136.2600.1000.8900

404 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Plano de saúde previsto em norma coletiva. Cancelamento durante o afastamento previdenciário do trabalhador motivado por doença. Ilicitude. Danos morais indenizáveis.

«Com relação à suspensão do contrato de trabalho, em função de afastamento previdenciário, sustam-se somente as principais obrigações do contrato (), como as correspondentes obrigações de pagamento de salário e prestação de serviços, sendo certo que a disponibilização do plano de saúde, previsto em norma coletiva, não está ligada à prestação de serviços pelo reclamante, não restando suspensa durante tal período. A Convenção Coletiva institui o plano de s... ()

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Doc. 658.8957.4847.2046

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 557.3928.1360.4242

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré estabeleça o plano de saúde médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, assim como era fornecido pela empresa empregadora, sendo o valor integral da mensalidade (contribuições patronal e do empregado) de responsabilidade do autor. Os e asseguram ao aposentado que contribuiu por no mínimo dez anos com parcela da mensalidade de plano de saúde coletivo em... ()

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Doc. 241.1767.3610.2635

407 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADO. MENSALIDADE.

Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua disp... ()

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Doc. 222.3439.6202.4516

408 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação psiquiátrica. Decisão que condicionou a cobertura do atendimento fora da rede credenciada à omissão do plano de saúde em indicar prestador conveniado. Manutenção. É subsidiária a obrigação de cobertura de atendimento fora da rede credenciada, à luz da RN 566/22 da ANS, exigível apenas caso o plano de saúde não disponibilize prestador conveniado. Recurso desprovido.

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Doc. 460.1273.8973.2278

409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO NILATERAL.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. ... ()

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Doc. 803.5038.2859.3799

410 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamen... ()

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Doc. 208.6022.9085.2948

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO POR PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082). RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. 2.- Operadora que alega perda de elegibilidade dos beneficiários por não comprovação do vínculo com entidade de classe e fraude no preenchimento da declaração de saúde, justificando a rescisão do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde por per... ()

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Doc. 535.0331.6057.8624

412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha o requerente no plano de saúde coletivo atualmente em vigor, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios, desde que a arque com prêmio mensal - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da... ()

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Doc. 135.3369.3391.5749

413 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré restabeleça o o plano de saúde, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observa... ()

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Doc. 805.8444.6405.3858

414 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágra... ()

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Doc. 475.9392.1354.3953

415 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no a... ()

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Doc. 643.2709.2068.3188

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano d... ()

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Doc. 358.8070.6697.6159

417 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor, beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticado com escoliose toracolombar de padrão degenerativo e indicado procedimento cirúrgico. Recusa apresentada pelo plano de saúde no tocante a alguns materiais solicitados para o procedimento. Deferimento monocrático, a fim de que a ré custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais solicitados pelo médico assistente. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela, em especial o perigo de dano ao resu... ()

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Doc. 360.7496.7912.1326

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Mantença da decisão objurgad... ()

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Doc. 792.4251.1406.1191

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar às requeridas que restabeleçam a cobertura do seguro de saúde da parte autora - irresignação - acolhimento parcial- requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo... ()

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Doc. 175.6981.7482.6203

420 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua ... ()

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Doc. 945.9792.2113.2122

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 819.6651.0016.9941

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 635.2795.5248.9441

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Fralda - Insumo necessário ao bem estar do beneficiá... ()

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Doc. 722.4783.5123.8948

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de «Painel Mutacional NGS» - Negativa do plano de saúde - Realização do exame que não implicará necessariamente na cessação dos procedimentos médico a que a autora vem sendo submetida - Impossibilidade de determinação de realização do exame em sede de cognição sumária - Manutenção da decisão agrava. Agravo desprovido

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Doc. 112.1270.7992.9485

425 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Improcedência - Insurgência - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Impossibilidade - Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde - Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos - Entendimento dos C. STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 217.5397.8839.1454

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Agravada em tratamento médico com psiquiatra. Documentos acostados aos autos que indicam a exclusão indevida da beneficiária por «fim da dependência a um titular". Inteligência da . Precedentes desta C. Câmara. R... ()

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Doc. 376.8416.5481.9730

427 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento do plano de saúde das Autoras que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 434.4576.1086.9535

428 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência impondo às rés a manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Autora idosa que se encontra em tratamento médico de câncer. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. Inteligência do e do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 453.8580.9750.0942

429 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham ou reativem o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situaç... ()

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Doc. 184.8208.9116.7640

430 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a cobrança do reajuste por faixa etária do plano de saúde da autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Reajuste por faixa etária de 31,06% aos 44 anos de idade que conta com expressa previsão contratual - Reajuste anual que, por si só, não se considera ilegal - Risco de dano irreparável não demonstrado - Decisão reformada para cassar a tutela de urgência conced... ()

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Doc. 314.0728.0909.8792

431 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação exc... ()

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Doc. 668.5843.1329.6798

432 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de inst... ()

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Doc. 145.8228.4829.4696

433 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente... ()

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Doc. 902.4334.7039.1418

434 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação exc... ()

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Doc. 132.9094.2958.1536

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 448.9658.8155.9738

436 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Internação por infecção causada pela COVID-19 sucedida do diagnóstico de leucemia mieloide com agravamento decorrente de quadros pretéritos de infarto do miocárdio, diabetes, hipertensão arterial e outras comorbidades do paciente. Honorários médicos e despesas hospitalares antecipados pelos apelados, diante da urgência que o diagnóstico demandava, que não foram reembolsadas pela operadora de plano de saúde. Despesa hospitalar remanescente cobrada dos apelados pela instituição médica, ante a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Recusas fundamentadas pela operadora de plano de saúde na falta de atendimento aos critérios da Diretriz de Utilização DUT 65 da RN 465/21 da ANS. Ação cominatória e indenizatória julgada procedente. Tutela de urgência deferida em sentença para determinar que a operadora de plano de saúde realize os reembolsos devidos ao hospital e aos apelados. Abusividade da recusa da operadora de plano de saúde. Prerrogativa da equipe médica para decidir sobre o tratamento mais adequado ao paciente. Sentença de procedência que deve ser mantida. Súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Recurso improvido

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Doc. 709.2835.5629.8053

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Mantença da decisão objurgad... ()

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Doc. 735.0084.0069.9321

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Mantença da decisão objurgad... ()

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Doc. 866.0869.7591.1001

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite há mais de uma década, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva -... ()

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Doc. 968.9798.4860.9769

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

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Doc. 382.7381.3145.7306

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Manutenção da decisão recorrida - Auto... ()

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Doc. 719.6199.8257.4347

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo plano de saúde autor, para que seja desobrigado da cobertura de procedimento cirúrgico, sob pretexto de se tratar de cirurgia eletiva referente a doença preexistente. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do Requerida que foi acometida por tumor cerebral benigno no ano de 2016, quando realizou a cirurgia e se curou da doença. Novo tumor cerebral apareceu após passados muitos an... ()

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Doc. 774.1205.5853.5633

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Inconformismo com a decisão que alterou o valor da mensalidade de plano de saúde e impôs multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de ajuste - Dever de ajuste já definido, sendo o momento de efetivo cumprimento - Multa cominatória estabelecida em valor equilibrado - Recurso desprovido.

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Doc. 342.2748.0885.2943

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Internação por dependência química. Solicitação administrativa sem resposta do plano de saúde. Tratamento psiquiátrico prescrito e justificado pelo médico assistente. Cobertura devida, sob pena de risco à vida e/ou à integridade física do segurado. Internação, ademais, que tem natureza emergencial e deve se dar em clínica credenciada e referenciada. Inexistindo clínica credenciada, a seguradora custeará integralmente o tratamento sem limitação. Coparticipação. Legitimidade. ... ()

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Doc. 471.7987.5744.7443

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para manter a beneficiária no plano de saúde. Insurgência da seguradora. Cabimento. Beneficiária demitida sem justa causa, assegurada a permanência no plano de saúde empresarial até 31/03/2024. Ajuizamento da ação 40 dias após o encerramento do contrato. Tratamento de epicondilite lateral e Síndrome do Manguito Rotador que não colocam em risco a sobrevivência da beneficiária. Ausência de urgência nos tratamentos prescritos em fevereiro. Diagnóstico... ()

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Doc. 740.8681.7580.7424

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. AUTOR PORTADORA DE TEA.

Agravo interposto pelo plano de saúde réu. O pedido de inclusão da Administradora de Benefícios no polo passivo não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, cabendo submeter tal questão ao juízo de origem. A rescisão unilateral é direito potestativo da operadora ré, somente sendo vedada a rescisão unilateral quando se tratar de plano individual ou familiar. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, alterada pela RN 557/2022, em seu art. 23, prevê a possibilidade da resc... ()

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Doc. 753.5948.9756.1188

447 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré restabeleça o plano de saúde contratado - Manutenção - Ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha efetivamente notificado o autor do suposto inadimplemento, consoante o disposto no, II do parágrafo único da , antes da suspensão do contrato - Agravado que, ademais, é idoso e se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 167.6944.7001.3000

448 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Cobertura de procedimento cirúrgico. Discordância do plano de saúde quanto à técnica eleita pelo profissional assistente. Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente. Terapêutica que deve ser observada. Indicação de três fornecedores de materiais, cujo emprego foi devidamente justificado. Reversibilidade da medida. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 797.2894.2871.8166

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE -

Proteção legal do hipervulnerável - CDC e Lei 9.656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplic... ()

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Doc. 106.9853.0283.2528

450 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do Paciente gestante. Entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO

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