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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde dos autores. Autorização para que os autores procedam os pagamentos via deposito judicial ante a notícia dos autos de não emissão dos boletos Recurso a que se da provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saude. Negativa de cobertura. Pedido de tratamento de internação domiciliar (home care). Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade judiciaria. Deferimento com efeitos ex nunc. Agravo não provido.
1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3 - Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Cobertura de internação. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de internação de paciente oncológico com quadro clínico de «processo infiltrativo hepático com hepatomegalia» (e/STJ fl. 3), sob o argumento de carência contratual. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2.1. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Repetição dos valores cobrados indevidamente. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Reformatio in pejus. Súmulas 83 e 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Emissão de boleto no valor de R$ 24.193.185,95 em evidente descompasso com os índices oficiais permitidos. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor, pelo não pagamento da fatura vencida em 21/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, ao limite máximo de R$ 200.000,00. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR INCAPAZ PELA IDADE, PORTADOR DE AUTISMO CLÁSSICO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SE O PLANO DE SAUDE CONTRATADO POSSUI COBERTURA PARA DADA PATOLOGIA, NÃO PODE SE RECUSAR A AUTORIZAR O TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ASSISTENTE, A QUEM CABE DECIDIR SOBRE O MELHOR MEIO TERAPÊUTICO PARA SEU PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ, MANTIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO
EREsp 1.889.704, NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA. ANS QUE VEM RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA, TENDO, AINDA, NOTICIADO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUAISQUER MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO PARA REFERIDOS CASOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA (S. 209 E 339/TJRJ) ORA FIXADOS EM R$ 5.000,0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR TITULAR DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL DO SEGUNDO RÉU PRETENDE MIGRAÇÃO PARA PLANO DO PRIMEIRO DEMANDADO, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE LHE TERIA SIDO NEGADO POR SER IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER VEICULADO REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DO PLANO, TAMPOUCO A NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - STJ. R-cruz azul saude advogados. Meire ribeiro cambraia. Sp090726 marcelo bertoni. Sp177457 edy gonçalves pereira. Sp167404 emerson moises dantas de medeiros. Sp275295 paulo sergio melin goncalves. Sp112945 agravado. Guilherme moraes cândido advogado. Leandro costa reimberg. Sp207550 ementa agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Dermatite atópica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.
1 - «O fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".
Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação que se acolhe. Plano de saúde, na modalidade de autogestão, fornecido pela parte apelante. Assistência médica assegurada mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RECUSA, PELO PLANO DE SAUDE, DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NECESSARIO À SAUDE DA AUTORA - AUTORA, GRAVIDA DE 20 SEMANAS, DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE, MUTAÇÃO A1298C E C677T (HETEROZIGOTO) E ANTICORPO B2 GLICOPROTEÍNA IG G:39, ¿SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDIO¿ - TRATAMENTO QUE CONSISTE NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO ENOXOPARINA 40 MG, ANTICOAGULANTE UTILIZADO PARA EVITAR A FORMAÇÃO DE TROMBOS VENOSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A QUAL ENVOLVE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿ O FATO DE O TRATAMENTO RECOMENDADO AO SEGURADO NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O PLANO DE SAÚDE DE SUA COBERTURA, POIS AQUELE ROL APENAS GARANTE OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUA ENUMERAÇÃO TAXATIVA, TANTO QUE É ATUALIZADO PERIODICAMENTE, VISANDO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA MEDICINA ¿ PRECEDENTES DO TJRJ ¿ DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. 1.
Cinge-se a controvérsia à multa cominatória e aos honorários sucumbenciais. 2. Demanda que visa o custeio de procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. Concessão de tutela de urgência. Documentos que atestam o atraso no cumprimento da medida em 62 horas. Cabimento da multa cominatória. 3. Multa inicialmente fixada em R$186.000,00, reduzida para R$30.000, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. Valor adequado aos bens tutelados. Adequação aos princípios da proporcionali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis». Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR COBRADO ENQUANTO O CONSUMIDOR ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DO PROCESSO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 2 DO ANEXO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE NO VALOR COBRADO ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA, BEM COMO O PROCESSAMENTO DO FEITO NO R. JUÍZO DE ORIGEM. RAZÕES DE DECIDIR A
matéria requer dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, haja vista a pretensão de manutenção da mensalidade do plano de saúde do Autor no valor cobrado enquanto estava na ativa. Note-se que, ao menos em juízo de cognição sumária, não é possível precisar o montante a ser pago pelo Demandante. Assim, observa-se que o conjunto probatório ainda é insuficiente para se aferir a probabilidade do direito. Atente-se que a apreciação da tutela antecipada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. AUTORA PORTADORA DE HIDROCEFALIA COM DVP, SEQUELA DE AVC E INFECÇÃO URINÁRIA NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM CASA SOB REGIME DE ¿HOME CARE¿, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ¿HOME CARE¿ E OS INSUMOS PERTINENTE, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER NEGADA SUA COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REALIZADA A PROVA PERICIAL MÉDICA, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR 24 HORAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA EM 2018 COM TÉRMINO DO TRATAMENTO EM FEVEREIRO/2019, QUANDO BENEFICIÁRIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DO PLANO DA RÉ, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, A PARTIR DE SETEMBRO/2021. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM DEZEMBRO/2021. PLEITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRORROGAR A COBERTURA PARA TRATAMENTO JÁ INICIADO DO CÂNCER DE MAMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DELE DECORRENTES, ENQUANTO HOUVER COMPROVADA NECESSIDADE - APESAR DA RESSALVA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ABARCA O PLEITO AUTORAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE MERECEM PROSPERAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 30 E TESES FIXADAS NOS TEMAS 989 E 1082 DO STJ. DEMANDANTE NÃO CONTRIBUTÁRIA ENQUANTO BENEFICIÁRIA DO PLANO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA PÓS-DEMISSÃO. SOB OUTRO ÂNGULO, AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, HIPÓTESE QUE AINDA DEMANDARIA QUE ARCASSE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PARA FAZER JUS AO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, MODULANDO-SE OS EFEITOS, DE TODA FORMA, A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. AGRAVANTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU FORNEÇA COBERTURA PARA OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE: FONOAUDILOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. INSURGENCIA DO RÉU QUE ALEGA NÃO HAVER NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO A PRIMEIRA AUTORA INSISTIDO EM CLÍNICA PARTICULAR QUANDO EXISTE NA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A MINISTRAR O TRATAMENTO. NO CASO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A COBRIR O TRATAMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA QUE TENHA SIDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539 DE JULHO DE 2022, EXCETO AQUELES PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO PARECER TÉCNICO 25/22. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AO CONTRÁRIO, A OPÇÃO PRIMÁRIA É PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, E TÃO SOMENTE SE ESTA INEXISTIR, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO SE DARÁ EM REDE PARTICULAR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR NA PARTE INFERIOR DE SEU RIM DIREITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA O TRATAMENTO DE ABLAÇÃO POR MICRO-ONDAS INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DO AUTOR POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. TRATAMENTO SOLICITADO POR LAUDO MÉDICO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO E CURA DA DOENÇA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA. ILICITUDE DA CONDUTA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 MELHOR SE ADEQUANDO À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO. OBTENÇÃO DO PROVIMENTO EM CARATER ANTECIPATÓRIO AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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71 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.
«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Assim, o empregado aposentado tem o di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO DE PLANO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela antecipada ao autor, para manutenção de plano de saúde coletivo rescindido. Irresignação do autor. Alegação de abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde. Rescisão comunicada ao agravante, com oferta de alternativas de migração. Ausência de probabilidade do direito de manutenção do plano de saúde (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE, NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE PERPASSA A NORMALIDADE DAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. RÉ QUE SE NEGOU A PRESTAR SERVIÇO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, QUE DETÉM STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL, A SABER, O DIREITO À SAÚDE. VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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74 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção de plano de saúde após dispensa imotivada. Lei 9.656/98.
«O direito que se confere ao trabalhador, pelo Lei 9.656/1998, art. 30, atinente à manutenção de plano de saúde, não é oponível ao ex-empregador, mas sim à operadora do plano de saúde, motivo pelo qual eventual restabelecimento do plano apenas pode ser exigido desta última.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRT3. Plano de saúde. Restabelecimento. Restabelecimento de plano de saúde. Indevido.
«O Lei 9.656/1998, art. 30 assegura ao empregado que se encontre condição de consumidor de plano de saúde o direito de se manter como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Inexistindo prova de haver a reclamada obstado a permanência do autor plano de saúde, não há que se falar em seu restabelecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a manter ativo o plano de saúde, ainda que por migração para plano individual/familiar, nas mesmas condições de abrangência e custo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Irresignação da ré. Rescisão unilateral de plano coletivo de saúde que depende da observância de certas regras, em especial oferta de portabilidade para plano individual/familiar. Inteligência da Resolução C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO
(General Motors). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não se sustenta a tese do autor, que parece ser a de que o seu plano de saúde se transformou automaticamente de coletivo para individual somente porque não há mais relação de emprego entre ele a estipulante do contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Ao contrário do que sustenta o autor, não há como concluir que a relação entre as partes deva ser regida por um pacto entre o aposentado e a operadora do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Restabelecimento do plano de saúde Usiminas II. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Plano de saúde substituído pelos produtos Usiflex e Usiexato. Regularidade, em tese. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Precedente. Periculum in mora não adequadamente demonstrado. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de contraditório no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude na contratação do plano de saúde. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO COM O ESTIPULANTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL EM SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PLANO DE SAÚDE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SE NÃO O COMERCIALIZA. AVISO PRÉVIO SUFICIENTE AO ESIPULANTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOTIFICAR TODOS OS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE.
Ex-empregado. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela e determinou a manutenção da agravada no plano de saúde em vigor, nos mesmos valores e coberturas existentes, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos. A ré deve manter a autora no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO.
Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato a partir de 26/09/2023, inexigíveis cobranças posteriores. Irresignação da ré. Sentença mantida. Pretensão do segurado de imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, parágrafo único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. R. Ans. «amicus curiae» procurador. Adriana cristina dullius. Rs051201 embargado. Bradesco saude S/A. Advogado. Alessandra marques martini e outro(s). Sp270825 embargado. Mirian pereira bezerra da silva advogados. Leonardo lima ruas. Sp244340 cibelly gomes lima. Sp338577 interes.. Federação nacional de saúde suplementar. Fenasaúde. «amicus curiae» advogados. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 alice bernardo voronoff de medeiros e outro(s). Df058608 interes.. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae» advogado. Walter jose faiad de moura e outro(s). Df017390 interes.. Instituto de estudos de saude suplementar. «amicus curiae» advogado. André luiz souza da silveira. Df075643 interes.. Defensoria pública da União. «amicus curiae» advogado. Sander gomes pereira junior interes.. Grupo de atuação estratégica das defensorias públicas estaduais e distrital nos tribunais superiores. Gaets. «amicus curiae» advogado. Fernanda maria de lucena bussinger e outro(s). Sp343121 interes.. Saude Brasil. Associação Brasileira de proteção aos consumidores de planos e sistema de saude. «amicus curiae"documento eletrônico vda43633318 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/09/2024 18:09:58publicação no dje/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de controle do documento. F844db8a-66ef-446d-967e-411d0da279e2 advogados. Francisco afonso padilha de melo. Pe023071 leonardo de lemos rodrigues. Pe020487 ementa embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Obscuridades. Hipótese de portabilidade. Responsabilidade pelo custeio de despesas. Matéria estranha ao objeto do recurso especial. «cuidados assistenciais prescritos". Alcance da expressão. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante pretende o exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial. 3 - A expressão «cuidados assistenciais prescritos» abrange os cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SAUDE NA MODALIDADE EMPRESARIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE SAÚDE QUE SE ENCERROU EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO TOTAL DO CNPJ DA EMPRESA MANTEDORA DO CONTRATO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE QUE FOI FORMALIZADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANS QUE EXPEDIU DOCUMENTO HÁBIL À PORTABILIDADE, QUE DEVERIA SER TÃO SOMENTE RATIFICADA PELA UNIMED CABO FRIO. RECUSA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o reestabelecimento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido
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87 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reativação do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Beneficiária em tratamento médico contra doença epicárdica. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que depende de motivação idônea, o que não restou comprovado. Perigo de dano presente. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.
«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO. I.
Caso em exame A autora busca a manutenção no plano de saúde operado pela corré Bradesco, após sua exclusão em razão do falecimento do titular, seu cônjuge. A corré Bradesco argumenta ilegitimidade passiva e justifica a exclusão com base na comunicação da estipulante. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a corré Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a validade da exclusão da autora do plano de saúd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO AO SEGURADO.
Sentença de procedência, condenando a ré a manter o plano de saúde contratado em favor do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, sem novos prazos de carência. Irresignação da ré. Alegação de aplicação de Plano de Extensão Assistencial (PEA), previsto em contrato para manter dependente após a morte do segurado titular. Aplicação equivocada do PEA pela operadora do plano de saúde. Segurado titular que é o apelado, contratante do plano, e não a falecida esposa dele,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de conhecimento. Unimed no polo passivo, Contrato de prestação de serviços de saúde, mantido entre as partes. Decisão indeferindo pedido de custeio do tratamento do autor (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia). em clínicas não credenciadas e reembolso de fisioterapeuta que também não pertence ao quadro de profissionais do plano de saúde. Autor que também pleiteia o fornecimento de medicamentos ( Daforin solução gotas e Aripiprazol 10 mg, comprimido) que são ministrados diariamente. Menor, com 9 anos de idade, portador de TEA, que vem sendo submetido a tratamento em local credenciado e indicado pelo plano de saúde, sem melhora, dai a necessidade de ser tratado em outra clinica particular, de sua livre escolha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que a questão necessita de dilação probatória. Pedidos que extrapolam o âmbito de atuação do plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Parecer técnico da ANS apontando ausência de obrigatoriedade da cobertura de determinados tratamentos, excluindo expressamente a equoterapia. Medicamentos pleiteados que sao de uso domiciliar e tambem excluidos da obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saude. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica, devendo ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde e pela administradora - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela QUALICORP - Descabimento - Idoso que necessita de importante tratamento de saúde contra câncer - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial promovido pela operadora de plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inaplicável ao caso concreto a teoria do «falso coletivo», bem como o Tema 1.082 do STJ. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial promovido pela operadora de plano de saúde que atendeu todos os requisitos necessários, sendo válida e legal. Configurada, contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao autor - Irresignação da ré, alegando inexistir comprovação de titularidade de plano de saúde por ela administrado - Acolhimento - Hipótese em que os documentos que instruíram a inicial não comprovam a titularidade de plano administrado pela requerida pelo autor - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94 desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, com emissão de boletos não enviados devido ao cancelamento do plano. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. III. Razões de DecidirPresentes os pressupostos do CPC, art. 300 par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Preliminar rejeitada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Dependente que tem direito à manutenção no plano de saúde, por prazo indeterminado, por extensão, nos termos do § 2º do art. 31 da LPS. Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)