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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL, FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. NOVA CONTRATAÇÃO, NOS MOLDES DO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a obrigação do agravante ao pagamento do plano de saúde da agravada, no valor mensal de, 132% do salário-mínimo, equivalente a R$2.003,76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual o valor devido pelo Executado com o fito de custear o plano de saúde, dado que no acordo celebrado entre as partes, na ação de alimentos pretérita, não houve previsão para a hipótese de desligamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de indenização por danos materiais proposta pela operadora de plano de saúde em face do beneficiário em razão do prejuízo suportado e decorrente de tutela revogada. Apelo interposto pelo réu. Tese de que a anterior ação de obrigação de fazer proposta em face da ora autora foi equivocadamente julgada improcedente, pois o beneficiário fazia jus à prestação de serviços de home care. Matéria já apreciada na ação anterior com trânsito em julgado. Admissível a cobrança pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde após desligamento da empresa mediante contrapartida pecuniária. Pertinência. PECULIARIDADES. Beneficiário do plano acometido por SEQUELAS DE AVC. Manutenção do valor/cobertura prestigiados por sentença, ATÉ O TÉRMINO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS que melhor resguarda o interesse de todos os envolvidos.
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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pedido de declaração de inexistência de débito - Ação improcedente - Inocorrência de cobrança em duplicidade - Verificada a cobrança de duas mensalidades distintas, referentes a períodos distintos de vigência do plano de saúde - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM COBRIR TERAPIA INDICADA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1.
Narra a inicial que o autor, atualmente com 3 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. O laudo médico recomenda acompanhamento multidisciplinar e contínuo. 2. Recusa da ré em fornecer as terapias prescritas. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo certo que compete ao médico e não ao plano, a responsabilidade pela orientação terapêutica em cada caso. 4. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Olaparibe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Câncer de Mama. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde (08 vidas) sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00 reais no prazo de 24 horas. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia, o prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo de 24 horas adequado ao caso. Multa proporcional e razoável. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor aguardando cirurgia e outros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -
Alegada perda da condição de elegibilidade como dependente do titular do plano - Decisão recorrida a determinar que a ré-agravante promova a reinserção do autor ao plano de saúde, em cinco dias, sob pena de multa diária - Feito sentenciado - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, mas autorizado para importação, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir3. A operadora de plano de saúde deve fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que aplicou multa ante o descumprimento de determinação para o restabelecimento do plano de saúde do coautor - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Irresignação da ré, alegando ter cumprido a liminar - Não acolhimento - Hipótese em que apresentado documento recente noticiando novo cancelamento do plano do coautor, não tendo sido comprovada a alegação de restabelecimento, ensejando a aplicação da multa a partir da data do cancelamento - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.
«O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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366 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde empresarial após demissão. Sentença de procedência. Autor em tratamento de câncer neuroendócrino. Aplicação do Tema 1082 do STJ e do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, por analogia. Rescisão do plano de saúde que colocaria em risco a vida do demandante, acometido de grave moléstia. Necessidade de manutenção no plano de saúde enquanto perdurar o tratamento, devendo o beneficiário arcar com o custo integral das mensalidades. Precedentes. Recurso não provido
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE CIRURGIA.
Autora portadora de doença cardíaca, sendo imprescindível o implante de marcapasso definitivo dupla câmara, conforme laudo médico. Negativa do plano de saúde que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença da autora, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. O rol de cober... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.08... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada, uma vez que a estimativa dada pela parte autora está de acordo com o proveito econômico pretendido. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde, possuindo legitimidade para ingressar com a demanda. Súmula 101/TJSP. Em relação ao mérito, compartilho do entendimento de que o contrato de plano de saúd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão do seu quadro de endometriose. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Antecipação de tutela concedida até alta médica - Inexistência de alta definitiva ou provisória - Impossibilidade de deliberar-se sobre eventual alta injustificável. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - CPC, art. 291 - Valor de uma anualidade de prestações - Razoabilidade. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora que visava a manutenção do seu plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Perda superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários idosos portadores de doenças degenerativas, sendo prejudicial ao quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária gestante e pessoa com deficiência. Necessidade de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com Linfoma de Hodgkin. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário que estava com procedimento cirúrgico marcado. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do autor, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com câncer anal. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de plano de saúde após pedido de rescisão. A operadora do plano de saúde recorre, alegando a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Afonso Rogério Silva Rosa contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, que visava a manutenção das condições do plano de saúde oferecido pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa ao apelante, sob a alegação de alterações unilaterais e lesivas a este. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça do Trabalho e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Cobertura de procedimento cirúrgico negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Resilição unilateral de contrato - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés reintegrem a parte autora ao plano de saúde contratado, sob pena de multa. Insurgência da operadora. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autora diagnosticada com câncer. Ação buscando cobertura do plano para tratamento quimioterápico. Negativo do plano de saúde sob o fundamento de doença pré-existente. Alegada assinatura de TCB pela beneficiária. Plano de saúde pugnando pela cobertura parcial e temporária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária é portadora de câncer e doença hepática. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de pagamento, pelo plano de saúde, das despesas médicas e hospitalares junto ao Hospital Sírio Libanês. Não acolhimento. Mesmo havendo probabilidade no direito quanto ao custeio do tratamento, não há urgência ou perigo de dano. Tratamento já realizado. Discussão nos autos limitada a questões meramente patrimoniais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concedeu a tutela, determinando que a seguradora reative a apólice do plano de saúde da parte autora. Insurgência da ré. Descabimento. Observância ao art. 13, par. único, II, da lei 9.656/98. Somente é permitida a rescisão do contrato, por inadimplência, quando o consumidor for comprovadamente notificado, o que não se vislumbra. Súmula 94/TJSP. Recurso não provido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde - Rescisão - Manutenção - Possibilidade. Nos contratos empresariais de plano de saúde compostos por poucos beneficiários, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, a princípio não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno
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394 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que além de diabético é portador de HIV sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Empresa Autora que busca compelir a Ré a aceitar os beneficiários da Apólice no plano de saúde da Operadora, via portabilidade, sem a imposição de novas carências e cobertura parcial temporária, todavia, a Operadora Agravada vem colocando obstáculos em tal contratação, os quais, no entendimento da Agravante, seriam abusivos - Hipótese em que os beneficiários estão em trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Resilição unilateral de contrato - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés reintegrem a parte autora ao plano de saúde contratado, sob pena de multa. Insurgência da operadora. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral - Decisão que deferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. Nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)