DOC. 250.1719.9447.3527

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento do plano de saúde por ausência de comprovação e vínculo entre o autor e a entidade de classe contratante do plano de saúde. Pretensão de continuidade do tratamento médico. Sentença de procedência para condenar as rés a manter o plano de saúde da parte autora. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Beneficiário que está em tratamento oncológico, o qual é indispensável para sua sobrevivência. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Tema 1.082, do C. STJ. Continuidade do contrato de rigor. Dano moral mantido. Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).