TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de afastamento da imposição de período de carência em relação a plano de saúde no qual determinada a reintegração de beneficiária agregada e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do beneficiário titular do plano e da fundação estipulante - Reintegração da genitora do autor ao plano de saúde determinada nos autos de ação de demanda ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 0010695-28.2019.5.15.0091) - Reconhecimento, naqueles autos, de não se tratar a reintegração de nova adesão - Afastamento da imposição de período de carência que é de rigor - Pleito de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de novo plano de saúde - Impossibilidade - Plano contratado espontaneamente, inclusive em período no qual se encontrava inadimplente em relação ao plano de saúde estipulado pela fundação corré - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação da Fundação Casa ao pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 6º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO CORRÉ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito