Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.5535.9858.1026

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO D... ()

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Doc. 925.8115.0446.5792

2 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. Sentença de procedência, com a condenação da ré na manutenção do plano de saúde, confirmando os efeitos da antecipação da tutela. Reparação moral arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De... ()

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Doc. 222.3038.9971.1743

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - EXCESSIVIDADE DA MULTA - Inocorrência - Medida concedida para preservação da saúde dos agravados - Possibilidade de fixação de multa para o caso de não cumprimento da ordem - Vida cujo valor é inestimável. Agravo desprovido

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Doc. 598.4418.1336.5591

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -

Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - MULTA - Estipulação e fixação de valor adequado - Necessidade de cumprimento da ordem judicial - Arbitramento de valor que é um fator de inibição do descumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido

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Doc. 725.4030.7088.4889

5 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Inexiste necessidade de produção de outras provas. NEGATIVA DE COBERTURA POR TRATAMENTO OFF LABEL - Abusividade - A recusa do plano de saúde em custear tratamento «off label» registrado n... ()

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Doc. 837.0346.8399.8179

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - EXCESSIVIDADE DA MULTA - Inocorrência - Medida concedida para preservação da vida do agravado - Possibilidade de fixação de multa para o caso de não cumprimento da ordem - Vida cujo valor é inestimável. Agravo desprovido

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Doc. 368.0359.3448.8084

7 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. A Lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde, garante ao empregado que se desliga da empresa o direito de permanecer como beneficiário após o término do vínculo empregatício, pagando o mesmo valor de quando em atividade, acrescida da parcela suportada pelo empregador. Repetição do indébito. Prescrição trienal. , § 3º, IV. Reparação moral afastada por se cuidar de discussão tipicamente contratu... ()

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Doc. 562.7649.5587.8257

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Ausência de fundamentação - Nulidade da decisão agravada - Ofensa ao disposto no III, do §1º, do , como também no IX, do art. 93, da CR. Agravo provido

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Doc. 829.5686.6452.7794

9 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.

Lei 9656. Inadimplemento por prazo inferior a 60 dias que não dá ensejo ao cancelamento do contrato. Segurado notificado do cancelamento antes da inadimplência completar 60 dias. Violação aa , II. Situação que não pode ser enquadrada em mero descumprimento contratual. Cancelamento ilegal do contrato, situação passível de reparação moral. Valor arbitrado em sede singular que se mostrou justo e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. 472.9836.5668.7714

10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor contra a ré, operadora de plano de saúde, devido à falha na prestação de serviço relacionada ao cancelamento de cirurgia previamente agendada. O autor, portador de doença crônica, aguardou quase um ano para a realização do procedimento, que foi cancelado no dia agendado após longa espera e preparo para a cirurgia. A sentença de primeira instância condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 a título de danos mora... ()

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Doc. 749.0376.4132.2119

11 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) negativa de autorização para realização da cirurgia e; (ii) examinar a existência de dano moral passível de indenização em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. Configura-se ... ()

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Doc. 889.4586.9596.6629

12 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Tratamentos de fisioterapia motora extensiva com Método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com Método Bobath e integração social e fonoaudiologia com Método Prompt e hidroterapia. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - STJ definiu a lista da ANS como exemplificativa e não taxativa - Inegável prescrição médica COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DOS MÉTODOS PRESCRITOS - Tratamentos sob indicação por médic... ()

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Doc. 784.3734.2030.2358

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE.

Indeferimento da tutela de urgência, que objetivava compelir a ré ao fornecimento de estimulação magnética transcraniana e fisioterapia neurofuncional. Irresignação da autora. Requisitos previstos no parcialmente preenchidos. Autora com diagnóstico de Doença de Parkinson. Necessidade do tratamento de estimulação magnética demonstrado. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Medida que não se mo... ()

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Doc. 618.3549.3088.8076

14 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. O

CDC sanciona e torna solidários frente ao consumidor todos aqueles que se inserem na cadeia de consumo. Rejeição da preliminar incensurável. Cancelamento do contrato sob alegação de inadimplemento, tendo a consumidora negado atendimento médico. Erro na emissão do boleto de pagamento que acabou gerando confusão no ato do pagamento. Falha do serviço inegável. Situação que não pode ser enquadrada em mero descumprimento contratual. Cancelamento ilegal do contrato, situação passív... ()

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Doc. 314.3522.5700.4887

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando que a ré indique clínicas para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com suporte domiciliar e atendimento em ambiente natural e, na ausência de profissionais na rede credenciada, reembolse integralmente os valores despendidos em clínica à escolha do autor. II. Questão em Di... ()

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Doc. 702.6128.9628.9603

16 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Plano Falso Empresarial. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão imotivada de plano falso empresarial onde a contratação do plano por pessoa jurídica tem por objetivo exclusivo a manutenção do plano de saúde para a família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Plano de saúde empresarial. Autora tinha plena ciência do plano ao contratar. Sabia q... ()

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Doc. 416.4873.2665.0515

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE -

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Doc. 176.3492.9004.1300

18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Plano de saude. Entidade de autogestao. Reajuste da mensalidade.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a adotar as alegações da parte recorrente de que não houve reajuste de mensalidade, mas mudança da forma de cust... ()

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Doc. 711.2032.0904.0526

19 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutela recursal. Verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível probabilidade do direito se evidencia pela necessidade da apelante em... ()

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Doc. 747.9968.4252.0371

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚGICO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

Acervo probatório que demonstra expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. Inteligência das Súmula 258 deste Tribunal de Justiça. Imposição do custeio dos procedimentos que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Dano moral configurado. Súmula 339/TJRJ. Parte autora que sofreu com a frustração de ver se esvair as suas mais justas e legítimas exp... ()

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Doc. 148.1011.1006.1500

21 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saude. Autorização para internação. Doença. Dependência quimica. Art.12 da Lei 9656/98. Decisão unânime.

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Doc. 154.5442.7001.5400

22 - TRT3. Plano de saude. Concessão diferenciada a empregados do mesmo setor. Violação ao princípio da isonomia.

«Ainda que inexista previsão legal ou convencional a obrigar a empresa a fornecer planos de saúde, se instituídos por mera liberalidade empresarial, não podem ser utilizados como meio discriminatório entre os empregados beneficiados, sob pena de afronta ao texto constitucional na sua proteção ao trabalho e a dignidade humana, que se consolida no impedimento de tratamentos diferenciados, proibidos também pelo princípio da isonomia, que rege as relações de trabalhistas.»

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Doc. 554.7096.4159.7505

23 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão imotivada de plano seguro saúde coletivo onde a contratação do plano por pessoa jurídica tem por objetivo exclusivo a manutenção do plano de saúde para a família. Danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Plano seguro saúde coletivo SPG (Seguro para Pequenos Grupos). Legal... ()

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Doc. 114.5767.8227.7526

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)

As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada... ()

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Doc. 753.4142.8983.2027

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

Probabilidade do direito demonstrada por laudos médico e psicológico que acompanharam a peça inaugural na ação na origem. Imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico de retirada do excesso de pele, com vistas a evitar processos infecciosos, nos termos do verbete da Súmula 258 deste Tribunal de Justiça. Tema 1.069 do STJ que fixou a tese de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assist... ()

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Doc. 367.9819.4769.8504

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAUDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Se a ré sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da cobrança baseada no contrato que prevê a existência dos custos compartilhados, em forma de coparticipação nas despesas, incumbia a ela o ônus da prova de apresentá-lo. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade da autora, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem co... ()

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Doc. 366.9311.6748.4493

27 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 143.6163.5002.3900

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura de tratamento. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Na esteira dos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. 2.- No caso, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura de cirurgia na coluna do autor decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reex... ()

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Doc. 690.5175.6173.5444

29 - TJMG. EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

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Doc. 955.7885.6221.5426

30 - TJMG. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. vv. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR)» - TUTELA DE URGÊNCIA... ()

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Doc. 543.2897.9850.8348

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.

Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ... ()

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Doc. 104.4859.8682.0664

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESE IMPORTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A PARTE DO DECISUM QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A PRÓTESE IMPORTADA E A NACIONAL. DESACOLHIMENTO DO APELO.

A sentença resiste às críticas e objeções que lhes são endereçadas, pois concluiu a perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a prótese nacional atendia à proposta terapêutica-cirúrgica para tratamento do autor, o que, portanto, não foi infirmado tecnicamente pela parte apelante. Assim, sem diferença qualitativa entre a prótese nacional e a importada, não há conduta da ré que possa ser imputada como desencadeadora do dever de indenizar, es... ()

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Doc. 878.2354.2645.8736

33 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MENOR. NEGATIVA DE CONSULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECORRIDO PRAZO LEGAL DA ÚLTIMA CONSULTA E NÃO SE TRATAVA DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS QUE SE AFIGURA ILEGAL.

Alega a parte autora que houve negativa de atendimento de consulta médica sob pretexto de que tinha menos de 16 dias que havia sido consultado com a mesma especialista e não tinha direito a revisão. De relevo que a parte autora comprovou que a consulta foi devidamente agendada e ao chegar na clínica foi informada que não poderia ser atendida. sob alegação de que estaria fora do prazo de retorno. Não se justifica a negativa da clínica, credenciada do plano de saúde, em limitar o núm... ()

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Doc. 220.8181.2525.4430

34 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de plano de saude. Escolha do foro pelo consumidor.

1 - O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 873.3173.7653.3509

35 - TJSP. APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS

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Doc. 240.8261.2549.4104

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). 3 - «A jurisprudência desta Corte é... ()

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Doc. 210.6290.9665.1829

37 - STJ. r agravado . Prevent senior private operadora de saude ltda advogados . Gilberto leme menin e outro(s). Sp187542roberto honorato boreli junior. Sp330854ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Redimensionamento da rede hospitalar. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do disposto no , §§ 1º e 4º, a operadora de plano de saúde poderá substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou cre... ()

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Doc. 137.8122.5001.0800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saude. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ilicitude passível de indenização decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3. Cara... ()

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Doc. 241.1230.5161.9486

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que a recusa da cobertura médica provocou abalos morais na segurada, pois a situação a que foi exposta (urgência decorrente bronquiolite viral aguda, apresentada em menor-lactente de 6 meses e 14 dias de vida), ultrapassou o mero dissabor, ante o agravamento da sua aflição psicológica e de sua angústia - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice... ()

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Doc. 421.2178.8672.2351

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1407.0441

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever d... ()

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Doc. 943.3942.2473.3893

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/ indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a operadora de saúde ré a autorizar a cobertura da cirurgia indicada pelo seu médico assistente. 2. Relação de consumo. Aplicabilidade das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 3. A ré/apelante não contesta o diagnóstico da enfermidade ou o tratamento indicado pelo médico assistente, limitando-se a alegar que... ()

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Doc. 129.4960.6310.2320

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/ indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a operadora de saúde ré a autorizar a cobertura da cirurgia indicada pelo seu médico assistente. 2. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social (Súm. 608/STJ). 3. A ré não contesta o diagnóstico da enfermidade e tampouco o tratamento indicado pelo médico assistente, limitando-se a alegar que não... ()

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Doc. 150.5244.7007.9900

44 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. 2. Interpretação do contrato que se dá a partir da natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano d... ()

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Doc. 240.3220.6311.5478

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A controvérsia tem origem na recusa de internação de paciente com quadro clínico de «dissecção do segmento distal da aorta abdominal» (e/STJ fl. 57), sob o argumento de carência contratual. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2.1. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão... ()

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Doc. 231.2040.6443.1356

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatório. Plano de saude. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento de decisão não utizado na decisão monocrática. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões delineadas no agravo interno encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0029.9500

47 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário fin... ()

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Doc. 739.7721.6770.3390

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. 2. Lei ... ()

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Doc. 786.0721.7652.7121

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde da autora até final decisão . Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 166.1926.6893.9244

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora até final decisão nos autos. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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