TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.
«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos Lei 9.596/1998, art. 30 e Lei 9.596/1998, art. 31 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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