DOC. 852.4928.2777.5050

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime para o semiaberto e determinou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, ante a ausência de vagas para o cumprimento da pena em regime intermediário. A Defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

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