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DOC. 241.1051.2943.9284

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Fato novo. Não-Demonstrado. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos CPC, art. 544 e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ.

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