Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1259.5396

51 - STJ. Processual civil e consumidor. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade. Fato novo e superveniente. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexistem elementos que caracterizem fato novo superveniente. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e... ()

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Doc. 103.1674.7508.1200

52 - STJ. Sentença. Fato novo. Caducidade da marca. Apreciação de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 462.

«Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento ().»

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Doc. 142.1694.8000.1300

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. «Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte» (AgRg no REsp 1.039.457/RS, 3ª Turma, Min. Sindei Beneti, DJe de 23/09/2008). 2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato nov... ()

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Doc. 210.8200.9249.1742

54 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9311.7570

55 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 307.0205.5862.8542

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve o indeferimento de pedido de liminar de reintegração de posse, sob alegação de omissão no julgado quanto ao reconhecimento de fato novo. O embargante sustentou que tomou ciência de contrato de arrendamento do imóvel objeto da lide somente após a propositura da ação, o que, a seu ver, configuraria fato novo apto a ensejar a reconsideração da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 136.9811.2003.1300

57 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fato novo. Exame. Inadmissibilidade.

«1.As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. 2.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no , não se prestando ao reexame da controvérsia em razão do surgimento de fato novo. 3.Embargos de declaração... ()

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Doc. 140.1180.4001.1700

58 - STJ. Embargos de divergência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Dissídio interpretativo não comprovado.

«– É descabido o agravo que não impugna de modo específico os fundamentos expendidos pela decisão agravada. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, descumpridos. – Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do apelo especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário. Ausência da necessária particularização temática. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9921.8209

59 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação do recurso como agravo interno. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0990.0143

60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fato novo. Prisão, por novo crime, depois do deferimento de liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Cautelares diversas. Descabimento. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 155.0003.2003.2700

61 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Obscuridade. Inexistência. Fato novo. Ausência. Preclusão.

«1. O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, mas decidiu a questão de acordo com os elementos constantes dos autos, quando da sua prolação. 2. A certidão apresentada junto com os presentes embargos declaratórios, na qual a Secretaria do Tribunal de origem atesta que o recurso especial estaria assinado digitalmente pelos seus três subscritores, não constitui fato novo. Na verdade, o que ocorreu foi que o embargante providenciou tal documento somente após a prolação ... ()

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Doc. 210.8200.9406.9652

62 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9232.0854

63 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.1643.8000.6700

64 - STJ. Processual civil. Manifestação do Ministério Público. Divergência fática. Súmula 7/STJ. Fato novo (CPC, art. 462). Multa fiscal. Concordatário. Falência superveniente.

«1. Divergência tática quanto à participação do Ministério Público nos autos que não enseja o pronunciamento desta Corte. Súmula 7/STJ. 2.. Fato novo. desconsiderado pelo Tribunal recorrido, consubstanciado na decretação da falência, que tem o condão de afastar a aplicação da multa fiscal, nos termos do art. 22. parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45. 3. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 281.6226.0533.4581

65 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU . LEI 13.467/2017 . 1. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA TRABALHISTA.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do Processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, da lavra deste Relator (Sessão de 12/11/2018), uniformizou a questão da incidência da Súmula 394/STJ em instância extraordinária trabalhista, no sentido de que «só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente". Na espécie, sem se adentrar em «fato superveniente», foi denegado seguimento ao agravo de instrume... ()

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Doc. 177.1401.8005.4800

66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Pronúncia. Periculosidade da ré. Fato novo. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado na pronúncia (muito embora a ré tenha sido beneficiada por esta Sexta Turma, em anterior habeas corpus, com a concessão da ordem para responder ao processo em liberdade) com base em fatos novos e concretos. 2. In casu, o magistrado apontou a periculosidade demonstrada pela ré, ora paciente, diante da notícia trazida por testemunhas de que «com o reatamento da relação, a acusada continua a agredir fisicamente a vítima, portado... ()

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Doc. 191.1430.9002.4900

67 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Receptação qualificada. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fato novo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao apontar que o paciente ostenta condenação por outro processo, o que pode ser verificado na sua certidão de antecedentes criminais, bem como na prática de ameaça à testemunha no curso da ação penal para a mudança de depoimento, o que constitui fato novo a autorizar a constrição por ocasião da prolação da sentença, não há que se falar em ilegalidade. 2 ... ()

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Doc. 103.1674.7397.0400

68 - STJ. Fundamentação. Decisão. Fato novo. Fundamento não suscitado pelos litigantes. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«OCPC/1973 proíbe o juiz decidir questões não deduzidas pelas partes. Não veda, entretanto, a utilização de argumentos não suscitados pelos litigantes.»

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Doc. 154.7661.0004.9900

69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Fato novo. Inocorrência.

«1. O intuito de afastar a autoria, em razão de ocorrência policial apresentada pela vítima na qual comunica que o paciente não seria o autor do fato, exige reexame do mérito, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2. Quando a revisão criminal é ajuizada em vista do surgimento de novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que fundamentaram a sentença condenatória, é necessário que este fato novo seja concreto e não apenas mero indício ou especulação... ()

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Doc. 174.1192.4001.5900

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. No caso dos autos, os presentes Embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pelo embargante. 3. Contudo, quanto ao alegado fato novo, tal afirmação reveste-se em inovação recursal ou, no mínimo, encontra-se preclusa, pois o STJ orienta-se no sentido de não ser possível inova... ()

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Doc. 112.9184.1000.5500

71 - STJ. Sentença reformada. Consideração de fato novo posterior ou superveniente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«3. Eventual sentença que poderia influir no julgamento da causa, proferida em outro processo, não deve ser levada em consideração se posteriormente reformada pelo Tribunal.»

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Doc. 141.6025.8002.6400

72 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , VI. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 202.6301.8000.1800

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor da União. Inclusão no quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Fato novo. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - O fato novo alegado não tem a força desconstituinte necessária a tornar a sentença inexequível ou justificar a perda do objeto do Recurso, razão porque remanescem, inclusive, efeitos financeiros de interesse do recorrente. E «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 210.8170.4306.5317

74 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 391.3185.1923.4515

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FATO NOVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel herdado, reconhecendo sua natureza de bem de família. O agravante alega que o imóvel não está mais sendo usado como residência pela executada e requer a dilação probatória para constatação, visando afastar a impenhorabilidade. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o imóvel responder pelas dívidas do falecido e se o imóvel herdado mantém a característi... ()

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Doc. 175.8162.9000.0400

76 - TRT2. Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

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Doc. 241.0210.7138.6432

77 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Fato novo superveniente. Distinção.

I - Inexistem os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade, visto que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - A exclusão do Refis não teve como fundamento o pagamento de parcelas ínfimas e impagáveis. A redução das parcelas seria consequência do real motivo que determinou a exclusão, qual seja, a suspensão das ativida... ()

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Doc. 210.8200.9341.9148

78 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4887.8558

79 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo da rmi. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5010.3100

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Impugnação. Possibilidade. Inocorrência de preclusão quanto a novo incidente na execução. Configuração como fato novo que não poderia ser antevisto na ocasião dos embargos a execução. Recurso desprovido.

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Doc. 142.3915.8005.0000

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fato novo e superveniente. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O fato novo e superveniente, apreciado pelo Juízo de primeiro grau, e que, levado ao conhecimento do Tribunal de origem, ainda não foi julgado pelo respectivo colegiado, não pode ser decidido nesta instância. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 456.3539.4823.9972

82 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DA BUSCA EFETUADA NA RESIDÊNCIA DO REVISIONANDO - MATÉRIA ANALISADA EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ALTERAR A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. -

Não tem lugar a procedência de ação revisional lastreada na ilicitude da busca efetuada na residência do revisionando, se a questão fora suficientemente analisada em sentença rescindenda, mormente se não invocado na inicial qualquer fato novo apto a derruir a convicção condenatória.

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Doc. 250.4290.6727.6404

83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Interesse de agir. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2.»Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 18/6/2015 6/8/2015 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 385.1776.4520.0221

84 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Alegado fato novo que não justifica a modificação do decidido. Embargos rejeitados.

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Doc. 195.5395.1004.9400

85 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato novo. Realização de audiência de justificação. Determinação judicial. Análise de outras questões prejudicadas.

«1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Considerando a existência de fato novo, sentido de haver a determinação de realização de audiência de justificação, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas recurso. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0291.0954.1440

86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão existente. Saneamento. Fato novo. Impossibilidade de análise. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão omisso quanto à análise do , devidamente prequestionado. 2 - Nos termos do , «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-la em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença «. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de fato novo capaz de modificar o julgado. 4 - Destart... ()

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Doc. 158.4670.3002.0300

87 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental. Inexistência de fato novo. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, situação inocorrente na espécie. 2. No caso, os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão agravada, mesmo porque inexiste fato novo que justifica o acolhimento do pleito defensivo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7050.3134.8338

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 34, XIX, do RISTJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A decisão monocrática do Mandado de Segurança, nas hipóteses de jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial, encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ. 2 - O STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em Agravo Interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turm... ()

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Doc. 210.8200.9925.7599

89 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. 2 - A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais pode ser admitida como testemunho escrito desde que exista nos autos outros documentos capazes de comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência necessário para a concessão de benefício previdenciário requerido. 3 - Agravo Regimental a que s... ()

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Doc. 210.8170.4253.4764

90 - STJ. Previdenciário. Adicional de insalubridade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública é determinada pela espécie de vínculo estabelecido entre eles. Se o vínculo for celetista a competência é ... ()

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Doc. 210.8170.4969.7200

91 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial do direito ou da ação visando à revisão do benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997 tem como termo inicial a data da entrada em vigor da referida Medida Provisória. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 210.8200.9655.3558

92 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não comprovados. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.4661.3002.7900

93 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Anterior relaxamento da prisão por excesso de prazo. Sentença condenatória. Novo Decreto de custódia preventiva. Resguardo à ordem pública. Ausência de fato novo. Ilegalidade. writ concedido de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo costuma-se admitir nova decretação da custódi... ()

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Doc. 103.1674.7491.5200

94 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu», não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. «Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obriga... ()

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Doc. 191.3890.9001.1300

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fato novo. Acordo supostamente homologado em 2010. Matéria a ser resolvida pelas instâncias ordinárias. Omissão. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado apreciou todas as matérias suscitadas, inexistindo qualquer vício passível de solução na via dos aclaratórios. 2 - O alegado fato novo, constituído por acordo supostamente homologado em 2010, não pode ser analisado em plenitude, inclusive quanto a seus efeitos sobre a presente causa, cabendo tal apreciação à instância ordinária. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.5400.5001.6800

96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Alegação de fato novo. Não demonstração.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - O fato novo alegado é preexistente ao julgamento do aresto prolatado pelo Tribunal de origem, já tendo sido, inclusive, submetido à apreciação da Corte a quo, revelando-se incabível a alegação de omissão no acórdão recorrido, mormente porquanto o Agravo em Recurso Especial não foi sequer conhecido,... ()

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Doc. 196.6103.7002.1600

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Fato novo superveniente. Análise. Impossibilidade.

«1 - É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Não há falar em análise de fato novo que possa influir no julgamento do recurso especial, pois, devido à sua inadmissão, o mérito não será enfrentado por esta Corte Superior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1031.7003.2300

98 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de apresentação de fato novo durante a sustentação oral pela acusação. O alegado fato novo não foi objeto de quesitação. Quesitação feita nos termos da pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito menção a novo argumento para justificar a condenação pelo homicídio qualificado por motivo torpe durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esse novo argumento não foi levado ao Conselho de Sentença por ocasião da quesitação, que foi feita nos termos da pronúncia. 2. Não houve, no caso, demonstração de prejuízo que ensejasse a declaração de nulidade, porquanto ... ()

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Doc. 210.8200.7913.0993

99 - STJ. Previdenciário. Liquidação de sentença homologada. Trânsito em julgado. Preclusão. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.7850.2001.6900

100 - TST. E sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Na espécie, considerada a data da apresentação, constitui documento novo a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 2083718-70.2014.8.26.0000) julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 28/01/2015, no sentido da procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que assegurava o pagamento das vantagens pecuniárias quinquênio e sexta-parte aos servidores públicos municipais... ()

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