DOC. 231.1010.8206.9870

STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Incompetência da Justiça Estadual. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Nexo causal. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).

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