Chamamento Ao Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9580.9499

251 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp. Acórdão/STJ. 2 - O aresto recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinár... ()

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Doc. 241.0110.6398.9988

252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento do... ()

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Doc. 250.2280.1424.9278

253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido, tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos... ()

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Doc. 858.9313.5850.5946

254 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A

ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desa... ()

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Doc. 150.5244.7007.7800

255 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajustes. Possibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Chamamento ao processo. Litispendência. Competência da Justiça Estadual. Diferenças de reajustes salariais de 5,5% e 7,2%. Possibilidade. Fonte de custeio. Interpretação restritiva.

«Chamamento ao processo. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto, na medida em que não houve interposição do agravo retido suscitado pela ré no decorrer do processo, tampouco decisão interlocutória indeferindo pedido de chamamento ao processo. Litispendência. Ausência de interesse recursal, pois a alegação de caracterização do instituto deu-se em relação à pessoa estranha ao pólo ativo da ação. Competência da Justiça Estadual. É competente a Justiça Estadual para d... ()

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Doc. 904.1227.0741.9572

256 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Pretendida responsabilização do hospital-réu por alegada falha do dever de informação que incumbe ao médico que atendeu ao autor - Denunciação da lide da seguradora - Vedação pelo CDC, art. 88 - Possibilidade, contudo, de chamamento ao processo da seguradora, nos termos do CPC, art. 101, II - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 231.0260.9446.1642

257 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Sobre a competência e a pretensão de chamamento da União e do Banco Central, esta Corte tem decidido que é mesmo da Justiça Estadual quando a parte opta por ajuizar a execução contra apenas um dos requeridos, sem que haja demonstração de interesse de algum ente constante do CF, art. 109, I/88. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que ... ()

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Doc. 556.4657.6826.0783

258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PROMESSA DE FATURAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE NÃO VERIFICADA. CONDUTA DA RÉ QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA LANCHONETE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.0050.9479.2642

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno recurso especial. Nulidade. Omissão verificada. Distinção entre institutos do chamamento ao processo e do litisconsórcio passivo necessário. Argumento não analisado na origem. Agravo interno. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Capítulos autônomos. Não incidência. Fundamentos essenciais. Incidência.

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Doc. 583.1009.7423.8943

260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de dano material. Decisão agravada que rejeitou o requerimento de chamamento ao processo do terceiro «Grupo CMA Clube Mais Associados". Pleito recursal que não merece prosperar. Pleito subsidiário de denunciação da lide que não pode ser conhecido, porquanto não foi objeto de pronunciamento pela decisão combatida. Agravante que não trouxe aos autos o contrato de proteção veicular celebrado com o apontado «Grupo CMA Clube Mais Associados», deixando de comprovar a relação securitária com a associação chamada. Ademais, ausentes as hipóteses legais que admitem o chamamento ao processo, nos termos do art. 130 e, do CPC. Em querendo, o Agravante poderá buscar junto ao referido terceiro eventual ressarcimento em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7363.1600

261 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunci... ()

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Doc. 241.1060.9994.1878

262 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Chamamento ao processo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do acesso universal à saúde. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do acesso universal à saúde, que a responsabilidade integral de cada um dos entes da federação pelo fornecimento gratuito de medicamentos a quem necessite decorre do próprio texto constitucional e não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo, cabendo à parte o direito de escolher contra quem pretende propor a demanda, nos termos dos arts. 5º, xxxv, 196, 198, parágrafo 1º, da CF/88.

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 975.9211.6878.9033

263 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FORÇA MAIOR - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 291.3283.7538.3877

264 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

O , § 1º exige que a petição inicial contenha breve exposição dos atos que resulte o dissídio. No caso, o Tribunal Regional evidencia que a autora mencionou os fundamentos fáticos que embasaram os pedidos declinados na exordial. Por esse motivo, não se constata a alegada inépcia de inicial, permanecendo incólumes os artigos invocados pela parte . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. ... ()

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Doc. 240.9290.5450.0161

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida... ()

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Doc. 165.1531.9003.5300

266 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Pretensão de denunciado à lide em relação à seguradora. Inadmissibilidade. Instituto que não pode ser utilizado por quem não seja réu na lide principal. Decisão que se limita a deferir a denunciação da seguradora. Omissão inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 123.9525.9000.4800

267 - STF. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput», 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos pa... ()

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Doc. 358.3298.7964.3552

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DE MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR ENCARGOS E INADIMPLEMENTO - ART. 121, §1º DA LEI 14.133/21 - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitada, nos termos do , o que não ocorreu. - O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados no polo passivo da relação processual já existente, formando-se litisconsórcio passivo, conforme - O contrato de gestão tem natureza de contrato... ()

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Doc. 927.0774.0391.6824

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PIRFERIDONA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REGISTRO NA ANVISA - CONITEC - NÃO INCORPORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - Sem embargo, tratando-se de medida de urgência a ser apreciada inaudita altera partes, não se mostra razoável impor óbice ao resguardo da saúde do paciente até que ef... ()

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Doc. 250.2280.1986.2892

270 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Chamamento ao processo da cef. Ausência de solidariedade entre a construtora e o agente financiador. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 999.5894.8758.8331

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de chamamento ao processo da irmã e da sobrinha do réu, bem como da empresa Financar Capivari - Requisitos legais para intervenção de terceiros que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 134.5742.7001.2800

272 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de processamento recurso especial retido na origem. Agravo de instrumento. 'chamamento ao processo'. Fiador. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Argumentos vertidos no regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas.

«1. O recurso especial interposto contra acórdão que mantém a decisão que deferira o chamamento daquele que figura como fiador do contrato de confissão de dívida merece permanecer retido nos autos, nos termos do , § 3º. 2. Não se verifica o «periculum in mora» imprescindível para que se possa excepcionar a regra prevista na legislação processual, porquanto inexiste risco às partes em aguardar eventual exame da pertinência do chamamento quando do eventual e p... ()

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Doc. 243.5303.7568.2079

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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Doc. 231.1080.8575.0868

274 - STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Corte Especial. Recurso representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - « Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ... ()

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Doc. 221.0051.2930.3271

275 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Chamamento ao processo. Sociedade empresária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Houve pedido de chamamento ao processo formulado pela COMLURB, por meio do qual a sociedade empresária passou a integrar o polo passivo da demanda. Na sentença, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações cíveis da COMLURB e da sociedade empresária e deu-se ... ()

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Doc. 147.9762.6005.2900

276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.6521.5000.1900

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 46 e 47. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Desnecessidade de chamamento ao processo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 231.0060.7721.0870

278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

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Doc. 819.4010.2332.4238

279 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 10.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 147.7871.0004.4100

280 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Servidor público acusado de abuso de autoridade. Hipótese específica que demanda a comprovação das alegações pelo lesado, em especial da extrapolação do dever funcional por parte do servidor, ainda que se trata de responsabilização objetiva do Estado. Inclusão do servidor que não acarretará maior ônus probatório ao autor ou morosidade processual. Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4712.1553

281 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2371.3952

282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte de mercadoria subcontratado. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Responsabilidade solidária da subcontratante. Cabimento do chamamento ao processo. Não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência da Súmula 283/STF, não demonstraram terem impugnado, no recurso especial, o fundamento da decisão recorrida (falta de interesse no chamamento, porquanto foram os chamantes os responsáveis pelos danos, não havendo direito de regresso contra a chamada). 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5005.5000

283 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.

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Doc. 196.8811.9000.5500

284 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subs... ()

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Doc. 230.4120.8424.2255

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou impugnação. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. 2 - O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, po... ()

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Doc. 231.1010.8913.3544

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Hipótese. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Falta de impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não há como afastar os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, já que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial estão dissociadas do que decidido pelo acórdão recorrido. Aplicação da... ()

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Doc. 121.1135.4000.5200

287 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares.»

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Doc. 677.9059.4464.4939

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO DE MESTRADO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MATERIAL - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em chamamento ao processo quando a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no ou ao , II. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. O dano hipotético não possui aptidão a gerar o alegado dever de indeniza... ()

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Doc. 255.4644.3523.0400

289 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE AMPARA O PEDIDO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza securitária, com base em contrato de proteção veicular. Todavia, não tem o autor legitimidade para a causa, pois não integra essa relação contratual, decorrendo daí o prevalecimento da solução adotada pela sentença, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Estabelecida essa premissa, inviável se apresenta a utilização do chamamento ao processo, pleito corretamente ... ()

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Doc. 467.7194.7648.7217

290 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO.

A alegada ofensa ao , IV, a indicação de ofensa a esse preceito não impulsiona o apelo, porquanto a matéria nele tratada refere-se à recusa ao cumprimento de carta precatória ou arbitral, matéria que não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, que diz respeito à ilegitimidade passiva e ao chamamento ao processo. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventua... ()

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Doc. 981.5657.3768.2787

291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 442, ITEM I, DO TST.

O agravante não impugna o óbice apontado na decisão agravada (inobservância do , § 9º), o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 422, item I, do TST, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» . Agravo não conhecido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Não m... ()

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Doc. 166.5405.2002.3000

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o , III, de 1973, uma vez que os embargos de declaração opostos (e/STJ, fls. 1.160-1.163) deixaram de suscitar a questão. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte estadual entendeu, de acordo com a particularidade do caso, pela manutenção do valor indenizatório fixado na sentença (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais), pela morte do filho do agravado. A revisão do julga... ()

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Doc. 231.0021.0741.2147

293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

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Doc. 231.0060.7957.0799

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Legitimidade e competência chamamento ao processo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 710.7951.8578.4678

295 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Relação de consumo - Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, eis que implicaria permitir a introdução de fundamento novo na lide, estranho à causa de pedir originária, alongando despropositadamente o desfecho do processo impondo ônus temporal indevido ao demandante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.1690.2000.8500

296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «o recebimento de medi... ()

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Doc. 167.1673.3001.8100

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicaç... ()

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Doc. 170.1821.0000.6600

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Conforme dispõem os e , a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência fi... ()

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Doc. 963.5087.6004.3730

299 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÓCIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 203.4521.9006.8900

300 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pretensão dos recorrentes de chamamento ao processo da avó materna dos alimentandos, ora recorridos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de que tanto a mãe dos menores quanto a avó materna deles, sobre a qual recai a pretensão de inclusão no processo, já arcam com a respectiva parte da obrigação alimentícia que lhes incumbe) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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