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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 393.1635.7479.9850

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 482.1583.8040.8266

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 628.1887.7010.3266

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 461.8137.0247.8563

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 965.6310.1367.8298

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 637.2154.1559.1415

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 463.6709.0907.0551

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 715.0778.0530.3282

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 385.2451.6128.8168

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 529.4383.0710.1594

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 397.6646.5162.4996

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 901.3004.3592.3319

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 333.3668.4416.9092

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 853.8200.8157.8338

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 307.7993.4724.7877

515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 411.3736.5981.3118

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 910.6547.4725.4998

517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 758.8467.5660.4750

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 693.7458.1148.9382

519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 448.4808.7677.4398

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 865.2444.0649.8287

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 743.5590.5795.0656

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 383.0715.6455.4412

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 849.6349.0532.7484

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 968.3160.8085.1786

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 943.8193.7671.0446

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 431.8233.1002.1561

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 616.4487.3938.9391

528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 306.6927.0967.6668

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 215.9991.4161.9056

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 165.7616.8290.7877

531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 442.4900.0842.3744

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 784.5099.8455.1646

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 517.2063.1613.6618

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 134.7698.4015.4429

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 755.0768.5612.9254

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 346.9151.5216.0075

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 887.1382.9919.9821

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 191.9250.4294.0711

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 547.7170.4654.1662

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 864.5943.2564.7195

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 176.1865.2329.7889

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 498.6902.7598.6694

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 721.5601.3429.2260

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 917.0647.7836.3361

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 306.4290.4746.6386

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 766.3730.5696.1573

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 545.6612.0434.5296

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 799.6358.6263.7954

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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Doc. 260.3569.8153.5190

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

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