DOC. 710.7951.8578.4678

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Relação de consumo - Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, eis que implicaria permitir a introdução de fundamento novo na lide, estranho à causa de pedir originária, alongando despropositadamente o desfecho do processo impondo ônus temporal indevido ao demandante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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