Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4981.6005.7500

201 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A , § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2 - In casu, a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume particular relevo por se tratar, na origem, de Ação Civil Pública resguardando o meio ambiente e a regularidade urbanística. Na hipótese dos autos, por falta de citação prévia e regular do ... ()

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Doc. 182.3951.9007.6000

202 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalment... ()

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Doc. 240.6240.9963.6853

203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC 872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024). 2 - Hipótese em que o status libertatis d... ()

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Doc. 202.1755.2005.4300

204 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réu não localizado para citação pessoal e que não respondeu à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a necessidade de se assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, haja vista o descumprimento pelo paciente das medidas cautelares que lhe foram ... ()

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Doc. 156.3465.9000.1800

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Terrenos de marinha. Citação pessoal dos interessados. Necessidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, deve a Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes o contraditório e a ampla defesa. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa... ()

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Doc. 360.8345.9793.8501

206 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

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Doc. 518.5887.2146.9330

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.

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Doc. 524.0511.0086.0778

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu como não citado o coexecutado, sob o fundamento de que a carta de citação foi recebida por terceiro. Executado pessoa física. Necessidade de citação pessoal. Não efetivação da citação, já que recebida por terceiro. Aplicação de entendimento jurisprudencial do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 478.5166.8385.6942

209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal das executadas, o que não se verificou na hipótese - Tentativa única de citação das agravadas - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 324.9352.3189.6364

210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome dos executados - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executadas, o que não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 148.0310.6007.9000

211 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Conhecimento inviável. Prisão. Manutenção. Motivos ausentes. Inocorrência. Réu. Esquiva à citação pessoal certificada pelo meirinho. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Inviável no estreito âmbito cognitivo do habeas corpus indagar sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, face à necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com a via mandamus. 2. O édito prisional se escora na conveniência da instrução criminal e na efetividade da aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu não foi localizado pelo Oficial de Justiça para ser citado e também não respondeu ao chamado judicial quando citado por edital. 3. Ao negar ... ()

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Doc. 409.7206.5684.4809

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que o casamento foi celebrado no território nacional, tem-se que a autoridade brasileira poderá julgar ação que diz respeito ao ato, no caso, o divórcio, nos moldes do , III; - O art. 242 da legislação processual prevê expressamente que a citação pessoal pode ser feita na pessoa do procurador do réu; - Inexiste óbice à citação do requerido, realizada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos e com poderes especiais para receber a cit... ()

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Doc. 407.4692.6237.2543

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DE CONDOMÍNO EDILÍCIO. REMESSA DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU E DO SÍNDICO QUE O REPRESENTA. CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Para a validade da citação pelo Correio, é necessária a remessa da carta registrada diretamente ao endereço do destinatário. II- A falta de citação válida - posto que a carta citatória foi remetida para endereço diverso do síndico do Condomínio réu -, implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de cassação da sentença. III- Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. 123.9525.9000.3300

214 - STF. «Habeas corpus». Interrogatório. Réu preso. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato processual ocorrido antes da Lei 10.792/2003, que alterou o CPP, art. 360. Ausência de prejuízo. Pas de nullitè sans grif. Precedentes do STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Pela data da sentença condenatória é possível concluir que o Réu foi interrogado em momento anterior à vigência da Lei 10.792/03, que alterou o para exigir-se a citação pessoal para o interrogatório. Esse fato afasta qualquer plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados pela Impetrante a ensejar a anulação da ação penal. 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no... ()

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Doc. 210.6300.9680.3899

215 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, falsificação e uso de papel falsificado. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réus não localizados para citação pessoal e que não responderam à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a necessidade de se assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, haja vista o descumprimento pelos pacientes das medidas cautelares que lhes foram ... ()

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Doc. 164.8410.5003.4600

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Interrogatório judicial. Ausência de citação pessoal dos réus presos. Nulidade. Não ocorrência. Assistência por advogado. Ausência. Nulidade. Não configuração. Atos processuais realizados antes da edição e vigência da Lei 10.792/2003. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

«1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. 2. Mesmo após a edição da Lei 10.792/2003, e passando o CPP, artigo 360 - Código de Processo Penal a determinar a citação pessoal do réu preso, «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal ... ()

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Doc. 164.7844.8007.4600

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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Doc. 146.8743.5011.2500

218 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade executada desprovida de bens capazes de garantir o Juízo que esta em situação irregular desde 2007, quando deixou de prestar declaração de renda à Fazenda Nacional. Encerramento das atividades de forma furtiva uma vez que não mais encontrada para citação pessoal. Desconsideração deferida, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Agravos regimental e de instrumento providos.

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Doc. 141.6475.4001.3500

219 - TJSP. Citação. Edital. Demonstração de esgotamento dos meios de pesquisa para a localização dos acionados. Citação pessoal tentada em diversos endereços, sendo declarado pelo Oficial de Justiça que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido. Citação por edital que não se mostra incorreta ou prematura. Nulidade. Descabimento. Publicações dos editais ocorridas nos termos e prazos legalmente estipulados para sua realização. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4004.6100

220 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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Doc. 180.9035.3007.7900

221 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Citação por edital. Superveniente citação pessoal. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A superveniente citação pessoal do paciente reclama o não reconhecimento da apontada nulidade, uma vez que, nos termos do CPP, art... ()

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Doc. 201.6514.3001.2600

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

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Doc. 147.3571.8003.1100

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458, II e III; e 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Art. 214, 217, 472 e 475-L do CPC/1973. Ausência de citação pessoal. Preclusão consumativa quanto à matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 388.7566.2386.9818

224 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto de bens em nome do executado - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal do executado - Tentativa de citação frustrada - Informação de que o agravado encontra-se preso na CDP Paulo de Faria - Requisito para a realização do arresto não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 202.8172.4000.1200

225 - STF. Habeas corpus. O simples erro ou engano na menção do nome do réu não anula a denúncia, sobretudo quando ela proporciona dados para a perfeita qualificação do acusado que atende a citação pessoal e acompanha a ação em todos os seus termos, defendendo-se amplamente da incriminação que lhe e feita. Não há nulidade sem prejuízo. Ordem indeferida. CPP, art. 41. CPP, art. 569. CPP, art. 654.

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Doc. 152.4431.0593.1666

226 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Qualificadora afastada no v. Acórdão proferido na apelação interposta pelo corréu. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão ao apelante, nos termos do CPP, art. 580. Extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato. Lapso temporal superior a oito anos decorrido entre a suspensão do processo em razão de citação editalícia e a citação pessoal. Tema 438 do STF e Súmula 415/STJ.

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Doc. 181.7010.6333.9901

227 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 366 PERMITE A CITAÇÃO VÁLIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS, COMO SE VERIFICOU - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 231.2040.6716.1739

228 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação pessoal. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a recorrente foi citada pessoalmente. ... ()

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Doc. 103.1674.7516.0300

229 - TJRJ. Juizado especial criminnal. Conflito de competência. Acusado que não foi localizado para ser citado. Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Somente quando o mesmo não é encontrado, estando em local incerto e não sabido, é possível realizar-se sua citação por edital. Ainda que não haja obrigatoriedade na expedição de ofícios a órgãos públicos ou particulares, com a finalidade de se descobrir o paradeiro do réu, é necessário que da certidão do sr. Oficial de justiça conste a informação de ser ignorado seu paradeiro. A competência do juízo criminal somente se fixa, porque estando o réu em local incerto e não ... ()

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Doc. 937.4190.4784.8502

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 165.1031.7004.0300

231 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu não encontrado. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Crise de instância. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. Não obstante a regra inscrita no - Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 11.686/2008, possuir aplicabilidade imediata aos feitos em que a instrução criminal se encontra em curso, a novel legislação não atende à situação reportada nos autos, uma vez que o acusado não teve sequer conhecimento da imputação penal, pois a citação pessoal foi frustrada e o réu, citado por edital, nunca foi localizado. 2. Na hipótese, permanece hígida a norma do art. 366... ()

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Doc. 118.2341.9509.6093

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Preliminarmente, considerando que a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça e este não foi apreciado pelo juízo a quo, considero o benefício concedido, porque o pedido veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, conforme item 8 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses do STJ. 2. Motivada pela morosidade em proceder à habilitação de seu cônjuge falecido na qualidade de sucessora (tendo em vista a ausência de outros herdeiros do primeiro réu), sobrev... ()

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Doc. 147.0747.8825.8979

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA 1.

A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (). 2. A citação por edital do réu somente deverá ser realizada após a tentativa das demais modalidades, demonstrada a realização de diligências eficazes para a localização do citando. 3. Além de não terem sido promovidas quaisquer diligências para tentativa de obtenção do endereço do réu, foram ignoradas, na espécie, as inform... ()

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Doc. 795.1048.9960.7313

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Citação por edital - Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal da executada - Ausência de tentativa via oficial de justiça -Tentativa frustrada de citação pela via postal - AR retornado com a informação «não procurado» - Campo «não procurado» que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.4673.1004.5300

235 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença de indícios relevantes. Abuso da personalidade jurídica da empresa ora executada, cuja administração apenas visou retardar e frustrar a lei e o cumprimento de obrigações contratadas com terceiros, em benefícios de seus sócios. Desnecessidade da citação pessoal dos sócios. Ato suprido pelo comparecimento espontâneo das partes. Determinação para inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, na condição de réus. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 144.7244.0010.1300

236 - TJSP. Citação. Via postal. Expedição para correto endereço da demandada. Recebimento por pessoa diversa. Determinação para que se faça a citação por mandado, pois não é absolutamente certo que a devedora tenha tomado conhecimento da ação através de pessoa estranha, sem relacionamento familiar, em lugar que não é de seu emprego e nem de sua residência. Processo anulado de ofício, voltando os autos para a citação pessoal da ré através de mandado.

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Doc. 166.4515.1000.5000

237 - TJSP. Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.

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Doc. 185.4801.1004.4000

238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Afasta-se o constrangimento ilegal quando a defesa técnica foi devidamente intimada acerca do recebimento do aditamento à denúncia, tendo, inclusive, ratificado os termos da defesa preliminar. Precedente. 3 - Ainda, ... ()

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Doc. 210.4502.9006.9600

239 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido. Liminar cassada.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no 2 - No caso dos autos, difícil de se sustentar a premissa de que não houve evasão do distrito da culpa ou até mesmo de que o paciente não sabia que estava sendo processado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, pois, após prestar esclarecimento à Autorid... ()

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Doc. 154.0214.6001.2600

240 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Parcelamento. Descumprimento. Demanda anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção. Data da citação pessoal (CTN, art. 174, parágrafo único, I. Dies ad quem da contagem do prazo. Retroação. Data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º). Precedente em recurso representativo de controvérsia.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir... ()

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Doc. 153.1184.0004.7400

241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e 148, «caput», c/c o CP, art. 69, todos. Citação pessoal. Não comparecimento. Réu foragido. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Pena. Prejudicado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado nos autos que o paciente foi devidamente citado para a realização de audiência, e que seu não comparecimento ao ato ocorreu porque se encontrava foragido, inexiste ... ()

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Doc. 128.0785.3000.3100

242 - STJ. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

«1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condenação, com... ()

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Doc. 220.3181.1734.0138

243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; ... ()

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Doc. 891.9030.5488.1569

244 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()

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Doc. 516.4344.7629.7467

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ribeirão Preto. Ação de reintegração de posse por esbulho possessório de bem público. Indeferimento de pedido de nova citação pessoal dos ocupantes já identificados, formulado pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de custos vulnerabilis. Admissibilidade. Possibilidade de citação por edital dos ocupantes não identificados/localizados (CPC/2015, art. 554, §§ 1º e 2º). Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 700.6388.5789.4246

246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 140.8133.0005.0000

247 - TJSP. Citação. Edital. Réu não localizado para citação pessoal. Nomeação de defensor público. Alegação deste de que não teve qualquer contato com o acusado e o prosseguimento da ação implicaria em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Inaplicabilidade dos ditames do CPP, art. 366. Réu que constituiu advogado e compareceu em cartório de outro estado da Federação para informar seu endereço. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 132.6375.2000.1300

248 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. 2. Citação pessoal do réu, seguida do recolhimento deste a estabelecimento prisional, ainda durante o decurso do prazo destinado à defesa na demanda cível. Decretação da revelia pelo magistrado a quo e prolação de sentença, que transitou em julgado. 3. Nulidade do título executivo jud... ()

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Doc. 344.0698.8905.4669

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que dispensou a citação pessoal de certos confrontantes em decorrência da juntada de declarações de anuência. Deliberação acertada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que pôde se manifestar em duas oportunidades. Parte das declarações que dizem respeito à posse do autor, assim sobre sua natureza e tempo, que, a priori, podem ser questionadas por meio da indicação dos confrontantes como testemunhas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 699.9257.3468.3404

250 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal - Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*

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