Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0764.9002.4300

951 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Paralisia do processo por seis anos. Inércia da exequente. Ajuizamento da ação anterior à Lei complementar 118/2005. Demora na citação válida. Prescrição consumada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de viabilizar, antes de consumada a prescrição, a citação do devedor e a localização dos bens passíveis de penhora. 3 - Essa orientação não destoa da jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito do , que reconhece que o... ()

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Doc. 200.5192.8002.7600

952 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. 2 - Verifica-se que a Fazenda Pública, genericamente, afirma que o , parágrafo único, I, prevê que o simples despacho que ordena a citação possui o efeito de interromper a prescrição. 3 - A assertiva r... ()

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Doc. 197.2332.6003.4100

953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Incidência de óbices sumulares.

«1 - O acórdão hostilizado decretou a prescrição ao averiguar que a Execução Fiscal foi ajuizada em 01/2004 - isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - , com realização de arresto de bens (medida cautelar) no mesmo ano, sucedida da ciência da Fazenda Pública, e que até 2016 (Data da sentença terminativa), não havia sido efetivada a citação (causa de interrupção da prescrição). 2 - Não é possível conhecer da tese de violação do Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 182.3951.9001.1000

954 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Ajuizamento antes da Lei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizame... ()

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Doc. 135.6334.4000.0200

955 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 136.5475.3001.7500

956 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do CTN, art. 174, parágrafo único. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento. Agravo infundado. Multa.

«1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2. Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e re... ()

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Doc. 160.7800.0003.6000

957 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na remessa e julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Não é conhecida a arguição de ausência de fundamentação idônea à prisão preventiva, já que matéria não enfrentada na Corte de Origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()

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Doc. 151.8072.5000.5300

958 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32... ()

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Doc. 173.3994.9006.4100

959 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Reu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciadas não apenas pelo modus operandi do crime, ... ()

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Doc. 170.2580.2004.8200

960 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Tentado e consumado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Captura do réu em local diverso do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Caso em que o réu foi condenado pela prática de quatro homicídios qualificados, um consumado e três tentados, tendo ele empreendido fuga, comprovadam... ()

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Doc. 513.4012.0590.3206

961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (, «caput»). Insurgência defensiva. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Réu que interveio em área de preservação permanente, consistente em faixa marginal de curso dágua, com menos de dez metros de largura (, I... ()

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Doc. 184.4707.7404.5199

962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. -

Correta a decretação da revelia quando a acusada, após sua citação pessoal, não é encontrada nos endereços fornecidos nos autos para a intimação para a audiência. Inteligência do - Ausente qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias delitivas restaram descritas na denúncia, não há se falar em sentença extra ou ultra petita, tratando-se de emendatio libelli, expressamente prevista no - Demonstrado, através das seguras declarações ... ()

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Doc. 334.3919.1600.0799

963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO FORA DO PERÍODO DE TRABALHO - REGULARIDADE - CAPTURAS DE TELA - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

Não ofende o princípio da dialeticidade a inexistência de fundamentação específica para o pedido de redimensionamento da pena, eis que a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade e a reprimenda pode ser revista até mesmo de ofício. A regra de citação do é imprescindível apenas se o militar estiver no quartel ou em missão, de modo que a citação pessoal, realizada por oficial de justiça no domicílio do denunciado, não ofende o direito à ampla defesa, pr... ()

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Doc. 193.5804.7725.2597

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de regularização da guarda de fato exercida desde os vinte e nove dias de vida de criança, cujo pedido foi convolado em adoção e destituição de pátrio poder. 2. Regularidade da citação pessoal da genitora da criança, realizada por Oficial de Justiça, com posterior nomeação de Curadoria Especial, com apresentação de contestação por negativa geral. 3. No mérito, os autores lograram comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao apresenta... ()

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Doc. 220.8161.1269.3947

965 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação editalícia afastada. Comparecimento do réu. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado permaneceu foragido por mais de 7 anos. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.

1 - Inicialmente, observa-se que a decisão agravada afastou a pretensa nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que eventual nulidade é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. O ora agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento, limitando-se a repetir as razões trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, ou seja, alegando que não houve esgotamento nas tentativas de sua localização. 2 - Consoante reiterada j... ()

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Doc. 240.9290.5218.1117

966 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo e evasão mediante violência contra pessoa. Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista (AgRg no HC 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)» - AgRg no REsp 1829769 / MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2022. 2 - No caso vertente, na linha do parecer mini... ()

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Doc. 221.1011.0494.9932

967 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito do tempo transcorrido para a citação pes... ()

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Doc. 230.7060.9133.2786

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Falta de justa causa e prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, porquanto consignado o modus operandi em que o roubo majorado foi cometido,... ()

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Doc. 220.2151.1986.4358

969 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Fundamentação baseada na gravidade concreta da prática criminosa. Indícios de o acusado integrar facção criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista que os acusados «valendo-se de paus e de pedras e inclusive após a vitima ter sido bastante agredida, terminaram por executá-la com dois disparos de arma de fogo na cabeça». Ademais, há fortes indícios de que o acusado integra a facção criminosa «Comando Vermelho». 2 - O fato de o recorrente ter de inicio emp... ()

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Doc. 210.7140.4878.2103

970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente... ()

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Doc. 210.8131.1614.6836

971 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento antes da Lei Complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento... ()

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Doc. 210.7140.3505.0592

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente... ()

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Doc. 193.3264.2005.8200

973 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o , § 2º. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ... ()

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Doc. 138.7574.4000.0100

974 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa.

«1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão. 2. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o acusado, citado pessoalme... ()

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Doc. 241.0260.7302.2214

975 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Cabimento. Prescrição. Ocorrência.

1 - Consoante entendimento desta Corte é perfeitamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária dilação probatória, conforme o caso dos autos. 2 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2004, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se in... ()

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Doc. 241.0260.5428.5683

976 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genérica. Incidência da súmula 284/STF. Prescrição da ação. CPC, art. 219, § 5º. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF.

1 - A recorrente não especificou quais teriam sido os dispositivos ou as teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar, de forma genérica, violação do Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto, haja vista a sua deficiente fundamentação. Incide, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram que, in casu, ocorreu a prescrição da ação, tendo em vista que até o presente momento não houve a citação da executada, ... ()

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Doc. 144.9591.0012.8800

977 - TJPE. Conflito de jurisdição. Resistência, desobediência e desacato. 1º juizado especial da capital. Réus não encontrados. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 66. Diligências no juízo da 10ª Vara criminal da capital. Réus citados pessoalmente após buscas. Penas máximas dos crimes somadas ou em concurso formal superior a 02 (dois) anos. Imcompetência absoluta do juizado especial. Precedentes do STJ. Procedência do conflito à unanimidade.

«I - Para que se configure a hipótese do é necessário o exaurimento das buscas no juízo competente para encontrar o réu. Precedentes do STJ. II - Tendo sido infrutífera a citação dos réus no juízo suscitante e, mesmo após as diligências de localização dos acusados no juízo suscitado, a citação pessoal de um deles somente foi possível em face do seu comparecimento espontâneo, tem incidência a hipótese do , afastando-se a comp... ()

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Doc. 138.4434.3005.1700

978 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do paciente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CP... ()

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Doc. 102.5860.6773.9444

979 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1.

De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (, caput). 2. Ademais, ressalta-se que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. Precedentes. 3. In casu, o paciente foi denunciado por incursão no , em 12.01.2015 (fl. 1/2); foi citado por edital em 10.03.2015 e o processo e o curso... ()

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Doc. 365.0374.6133.5445

980 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de cobrança julgada procedente. Recurso interposto pela curadora especial do réu. Primeiro, reconhece-se a validade da citação por edital. Adoção das medidas pertinentes na tentativa da localização pessoal do réu. Citação tentada em nada menos que 7 (sete) endereços diversos e, realizada pesquisa pelo sistema do BACEN, não foi possível a citação pessoal do réu. Incidência do , II. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o reconhecim... ()

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Doc. 948.3427.5069.9581

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que deixou de acolher o pedido da exequente, ressaltando que, por ora, cabe-lhe viabilizar a realização de pesquisas junto a outros sistemas informatizados, relegando para momento oportuno, a apreciação da petição, pois até agora foram utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, apenas para encontrar endereços da executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de arres... ()

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Doc. 881.4204.7242.7666

982 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Manoel Reis Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. O agravante alega nulidade do processo de execução por ausência de citação pessoal, violando o direito ao contraditório e ampla defesa, e defende a extinção da punibilidade devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da ci... ()

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Doc. 314.2836.8521.6866

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()

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Doc. 194.8920.1009.1900

984 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o LEF, art. 8º, § 2º. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento... ()

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Doc. 200.3725.9002.8600

985 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - A prisão preventiva foi decretada com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que foram realizadas inúmeras tentativas, sem êxito, de citar o Paciente, além de que existiam outras quatro ações ajuizadas contra ele - uma delas encontrava-se com a tramitação suspensa com base no disposto no - , o que caracterizava o fundado receio de reiteração delitiva. 2 - Entretanto, de acordo com informações judicias, o P... ()

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Doc. 200.8475.8000.3400

986 - TRF1. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nulidade procedimental. Inocorrência. Ausência de prejuízo manifesto. Recebimento da petição inicial. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«I - «O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, j. em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). II - Devidamente inte... ()

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Doc. 182.3460.8002.1700

987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato obsceno. Nulidade do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Citação editalícia. Decretação da custódia um ano após os fatos. Fundamentação inidôneo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3 - A decretação da custódia, um ano após os fatos, apenas porque o agente não foi locali... ()

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Doc. 155.0003.2002.5900

988 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Formação de quadrilha e três roubos majorados. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não se constata indícios de d... ()

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Doc. 173.0655.1003.9900

989 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Réu que se evadiu do complexo prisional. Recurso não provido. Liminar revogada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente responde a diver... ()

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Doc. 172.0293.2005.9600

990 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do novo diploma processual civil. Violação ao CPC, art. 131. Não caracterização. Pleito de reexame probatório.Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo não conhecido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016), sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos de admissibilidade previstos na novel norma processual. 2. Não há falar em violação ao - Código de Proce... ()

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Doc. 162.0774.6004.7900

991 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Citação. Marco interruptivo da prescrição. Recurso repetitivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de ... ()

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Doc. 479.2623.8274.2373

992 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

Execução originária que foi distribuída em março de 2001, com requerimento de realização de penhora portas a dentro pelo Estado em 25/07/2002, sem que qualquer diligência nesse sentido fosse realizada, tendo os autos ficados paralisados desde o seu recebimento, em 17/03/2003, pelo magistrado, até 04/08/2010. 2. Execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Complementar 118/05, cujo marco interruptivo da prescrição se dá com a citação pessoal do executado, conforme a redaçã... ()

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Doc. 255.5221.0269.3531

993 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- A

citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. 2- A citação via WhatsApp procedida nos autos, além de não contar com a formalização exigida pela Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, não foi suficiente para garantir ciên... ()

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Doc. 234.2000.4795.3540

994 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REBERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo ente público, que suscitou nulidade processual por ausência de citação pessoal na fase de execução, e determinou a expedição do respectivo precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que a intimação pessoal se deu em 09/04/2018, após a concessão da liminar nesta ação mandamental, o que possibilitou a oposição de e... ()

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Doc. 400.7869.9545.0675

995 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Demandante que objetiva o recebimento de crédito no montante histórico de R$ 23.016,05 (vinte e três mil e dezesseis reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento, pela Demandada, de dívida originada da compra de mercadorias, conforme notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência para «constituir de pleno direito o título executivo judicial da parte autora, no valor R$ 23.016,05 (vinte e três mil dezesseis reais e cinco centavos)". Irresignação defensiva. Tese recursal de ausência do esgotamento das tentativas de localização da Ré, com expedição de ofícios de praxe às concessionárias de serviço público para obtenção de possíveis novos endereços, bem como de error in procedendo, por não haver o Juízo oportunizado produção de provas durante a instrução processual. Inocorrência. Tentativas frustradas de notificação da devedora no endereço declinado na inicial e por via eletrônica. Consultas realizadas aos sistemas informatizados deste Egrégio Tribunal (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem que fosse localizado, no entanto, outro logradouro. Nova diligência de citação pessoal da Requerida no endereço anteriormente indicado que, outrossim, restou infrutífera. Certidão do Oficial de Justiça, por meio de informações obtidas no local da diligência, no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Juízo de 1º grau que entendeu pelo esgotamento das tentativas de localização da Requerida e deferiu pedido autoral para a realização da citação editalícia. Precedente da Quarta Turma do Insigne STJ no julgamento do REsp. 2.152.938, em 22/10/2024, segundo o qual, «[a] expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Circunstâncias particulares do caso que demonstram a inconteste validade do procedimento. Decisum que se encontra em conformidade com o entendimento da Colenda Corte Cidadã e com o Verbete 292 da Súmula da Jurisprudência deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[p]ara a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Oportunidade de manifestação das partes em provas no curso da lide. Decisão de 1ª Instância, devidamente fundamentada, que indeferiu o requerimento da Apelante para produção de perícia contábil. Inocorrência de violação ao Princípio da Não Surpresa na espécie. Recorrente que não apresentou qualquer elemento que comprovasse a imprescindibilidade da referida prova ou o efetivo prejuízo decorrente da ausência de sua produção. Prova documental produzida que se revelou suficiente para dirimir a questão. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Majoração dos honorários recursais em desfavor da Apelante. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 240.9040.1262.6342

996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de prejuízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente, «ao ser interrogado na fase administrativa sobre os fatos em questão, informou ser foragido do sistema prisional, inclusive inicialmente apresentou outro nome (p. 150)". Ademais, a ficha disciplinar revela que, na data da citação editalícia, em 28/8/2002, o recorrente permanecia foragido, tendo retornado ao sistema prisional do Rio de Janeiro apenas em 30/5/2003. Dessa forma, cuidando-se de réu foragido do sistema prisional, eventuais esforços realizados para identificar... ()

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Doc. 230.9041.0929.8375

997 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Embargos parcialmente procedentes. Nulidade da citação por edital. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a ausência de citação pessoal e o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos que a sucederam, dando prosseguimento a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na in... ()

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Doc. 241.0260.7692.8994

998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Embargos à execução. Alimentos. Alegação de irregularidade de representação e vício de citação. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à regularidade da representação processual e à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do devedor, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, provi... ()

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Doc. 160.2774.2001.1100

999 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. 2. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interes... ()

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Doc. 715.1193.5130.1269

1000 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-

Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença da juíza «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São José do Rio Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A execução fiscal foi distribuída em 07.08.2013. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal houve citação por edital publicado em 26.09.2014, seguido do primeiro pedido de suspensão, em 07.07.2015. Em 2... ()

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