DOC. 231.2040.6716.1739

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação pessoal. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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