Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8240.9760.0809

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de citação pessoal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3162.9659

52 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.

1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo» (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008). 2 - Na hipótese, embora não haja comprovação de citação pessoal, o paciente foi requisitado e participou ativamente no seu interrogatório, expondo a sua versão acerca dos fatos e exercendo, em plenitude, o direito de defesa. 3 - De se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1996.7665

53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A. Ausência de citação. Comparecimento pessoal. Prejuízo não demonstrado.

1 - Embora não tenha sido realizada a citação pessoal do agravante, o comparecimento pessoal à audiência teve o condão de sanar eventual nulidade. Precedentes. 2 - Ademais, não houve a demonstração concreta de prejuízo, uma vez que a defesa técnica foi exercida de forma regular. 3 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.0254.6225.1695

54 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5642.1701

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Citação por edital. Duas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Endereço fornecido pelo próprio acusado. Diligência com os vizinhos. Sem informação. Citação editalícia válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é cabível a citação do acusado por edital, desde que antes sejam efetuadas diligências para localização do acusado. 2 - Atende a orientação jurisprudencial a tentativa de citação pessoal do acusado por duas vezes no local por ele informado, seguida de diligências com os vizinhos, que relataram a mudança repentina de endereço sem deixar indicativo da nova localidade. 3 - Ato de citação praticado há mais de 13 anos, quando não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.0310.9627.5375

56 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DO LOCAL PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que determinou a indicação do local para citação pessoal do réu. 2. Pedido para revogar a decisão, alegando esgotamento que a parte agravada já detém conhecimento dos autos, devendo ser decretada sua revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Questão em discussão acerca da necessidade de regular citação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal. 5. Impossibilidade de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6004.5400

57 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusada foragida logo após a prática do crime. Citação por edital. Ausência de citação pessoal. Nulidade não caracterizada. Prescrição. Inocorrência.

«1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. 2. Ainda na fase pré-processual da persecução criminal, após frustadas tentativas de diligências policiais, ante a não localização da recorrente, constatou-se que ela teria fugido do distrito da culpa. Permanecendo tal situação no momento do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da citação editalícia. 3. Verificar quais diligências foram ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4006.3700

58 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de citação pessoal. Endereço não localizado. Defesa técnica exercida por advogado constituído. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo à parte, tendo em vista que, em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5817.8295

59 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no , considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base , deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. 2 - Na hipótese, o processo foi suspenso em 17/7/1997, depois de efetuada a citação por edital do acusado. Em 18/3/2020, transcorrido prazo prescricional de referência, o feito retomou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.9596.6706.8422

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - DETERMINAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que não se insere na competência genérica da Subseção II de Direito Privado - Hipótese que enseja a incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Exceção à regra de competência disposta no art. 5º, III.5, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras (25ª a 36ª) da Subseção III de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9391.2000.1400

61 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no a , e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. 2 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.5174.8854.0747

62 - TJSP. USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA 391/STF - CONVOCAÇÃO DOS CONFRONTANTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9001.1900

63 - TJSP. Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citação pessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8414.6928

64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citação pessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citação pessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7751.8836

65 - STJ. Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê. 2 - O acórdão, entretanto, deixou consignado que a embargante não fez prova da notificação do lançamento, o que impede a aplicação da tese recursal. 3 - Em execução fiscal, se a data em que exarado o despacho citatório for anterior à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6541.6863

66 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Nos termos do , o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2065.1700

67 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da obrigação. Necessidade de intimação pessoal da executada.

«A tese do eg. TRT é de que impertinente a pretensão de exclusão da execução da multa do , tendo em vista que não houve condenação nesse sentido. Assim, afigura-se impertinente a discussão acerca da necessidade de citação pessoal da executada para proceder ao pagamento do crédito exequendo, nos moldes do , na medida em que falece interesse à reclamada em recorrer nesse ponto. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.7332.9931.1176

68 - TJSP. COBRANÇA - TAXAS DE CONSERVAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - AUTORA QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A DEMANDADA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.8407.6630.3913

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.0036.5810.8917

70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - DADOS PESSOAIS PARA CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA PELO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS - PRESENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

citação por edital somente se justifica quando induvidoso o desconhecimento do paradeiro da pessoa a ser citada. No caso, se o autor afirmou desconhecer o paradeiro e os dados pessoais necessários para efetivar a citação pessoal e se a diligência por ele realizada foi infrutífera, não havendo outras providências a serem adotadas, mostra-se admissível a citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1398.8795

71 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar-Média de 1831. Chamamento, por edital, das partes interessadas. Ilegalidade. Necessidade de citação pessoal.

1 - A citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União, deverá ser realizada pessoalmente. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.3689.0496.1545

72 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA. - O

elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. - Estando o executado em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para sua localização, sob pena de nulidade. - Observando-se que o autor da ação monitória não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal da ré, mormente porque, depois de frustrada a citação por carta, não postulou a tentativa de citação por Oficial de Justiça n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.6468.4122.8843

73 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1313.2978.7739

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Medida realizada nos termos do CPC, art. 830. Tentativa frustrada de citação pessoal dos executados que autoriza a medida. Precedentes desta Corte. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.3800

75 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.

«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. 2. O Tribunal Federal considerou que a notificação deveria ser pessoal. O sucedâneo editalício não seria aplicável à espécie, daí a nulidade plena e ab initio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5014.5800

76 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Conversão em execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Alteração do pedido antes da citação do réu. Comparecimento espontâneo do executado que supre a citação pessoal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3000.1700

77 - TJSP. ARRESTO. Modalidade «on line». Frustada a tentativa de citação pessoal dos devedores é admissível o arresto de bens, inclusive com bloqueio «on line» de valores existentes em conta corrente. Bloqueio determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4000.1600

78 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citação pessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.1600

79 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.

«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0000.0000

80 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1241.1155.8260

81 - STJ. Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do , § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. II - Mesmo não tendo sido citado, o comparecimento espontâneo do procurador da UNIÃO nos autos, apresentando todos os elementos de defesa necessários, supre a falta de citação. Precedentes: AgInt no REsp. 150732... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.1396.1408.4216

82 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4575.0157.5905

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotadas as diligências viáveis para localização da parte ré. Não esgotadas as diligências cabíveis para localização da parte requerida, considera-se nula a citação por edital. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância recursal com esteio em declaração de pobreza não desconstituída por outros elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0022.9100

84 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. 2. É nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a localização do devedor em endereço constante dos autos. Recurso provido em parte. Processo anulado, em parte, de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2010.3000

85 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2695.6445.9728

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

A denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima, cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. II. Constatando-se que subsistem meios válidos e eficazes para que se promova a tentativa de localização do réu e, ainda, existindo nos autos outros endereços que ainda não foram diligenciados, revela-se precoce a citação editalícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6006.5800

87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revelia na demanda que gerou o título monitório. Citação pessoal regularmente realizada. Desnecessidade de intimação para a fase executiva. Condição que se estende para o cumprimento do título. CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.7321.9623.3167

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE DEFENDER - SIMPLES INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, I - CITAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.6881.4974.8462

89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Pretendida citação editalícia dos herdeiros de uma das demandadas, sem o prévio esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal deles - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.8700

90 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.

«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa ( e ). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0004.2200

91 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos legais da citação por edital. Superveniente citação pessoal. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Possível.

«1. Embora não seja anormalmente gravosa a narrada prática do crime e não sirva a falta de ocupação como justificativa para a prisão, há fundamento concreto na indicação de que o paciente já incorrera em crime de roubo em ocasião anterior, o que justifica a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, ante a reiteração criminosa. 2. Recurso ordinário improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.9312.9883.4365

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. NULIDADE AFASTADA.

Se a parte autora comprova ter realizado tentativas anteriores de localização e citação do requerido que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4874.3645

93 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0503.3915

94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de citação pessoal. Réu em local incerto e desconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital.» (HC 260.515/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5260.3000.2500

95 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Terreno de marinha. Fixação da linha preamar média de 1831. Necessidade de citação pessoal dos interessados certos. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0000.6100

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o , tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7267.0432

97 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Somente a higidez do título judicial estrangeiro não autoriza a concessão da tutela de urgência. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese que não se encontra delineada no caso dos autos. 3 - Inviável a citação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2364.8329

98 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Inexistência. Citação pessoal. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Inovação. Inviabilidade. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.2886.4709.1933

99 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação por AR no endereço constante no título executivo - necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça - arresto executivo descabido, por ora - CPC, art. 830 - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.8900

100 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.

«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. 2. Deferimento do pedido de constrição judicial sobre automóveis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações