STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e 148, «caput», c/c o CP, art. 69, todos. Citação pessoal. Não comparecimento. Réu foragido. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Pena. Prejudicado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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