DOC. 176.4170.0005.7700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de documento não apreciado previamente pela corte de origem. Impossibilidade. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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