TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da inicial e extinção do feito, em virtude do descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, para a substituição da CDA - CDA substitutiva que atende a todos os requisitos legais, não obstante mantenha a cobrança da taxa de expediente, reconhecidamente inconstitucional - Possibilidade, contudo, de atualização do valor da dívida por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de nova substituição da cártula - RECURSO PROVIDO, com observação
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