DOC. 174.0974.6003.0700

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Alíquota previdenciária. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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