DOC. 741.2802.4975.9560

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de taxas condominiais. Impugnação dos executados que reputa impositiva a realização de perícia contábil para apuração do real montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético. Alegação de excesso que deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado do débito que se entende correto. Inteligência do CPC, art. 525, § 4º. Executados que sequer indicaram o valor incontroverso devido. Precedentes desta Câmara. Decisão que rejeitou a impugnação mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).