Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2740.4007.9300

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor ad hoc em substituição do defensor público. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Ausência. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. 2 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configur... ()

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Doc. 154.6670.1004.2200

102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Apelação. Julgamento. Irregularidade na prévia intimação. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2. In casu, a publicação para a sessão de julgamento da apelação foi feita em nome de quem detinha poderes (ainda que não com o nome de t... ()

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Doc. 220.2170.1156.6657

103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6221.0004.0800

104 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no , o que não se verificou na espécie. 2. In casu, não se vislumbra nulidade na nomeação de defensor ad hoc para atuar na audiência de instrução. Não obstante a convocação de ambos os Defensores Públicos atuantes na Comarca para a pa... ()

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Doc. 165.7004.4002.3600

105 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no , o que não se verificou na espécie. 2. In casu, não se vislumbra nulidade na nomeação de defensor ad hoc para atuar na audiência de instrução. Não obstante a convocação de ambos os Defensores Públicos atuantes na Comarca para a pa... ()

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Doc. 140.9045.7021.3500

106 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Embargos à execução de título extrajudicial. Improcedência decretada. Inversão do rito processual pela juntada tardia da petição das embargantes. Ausência de prejuízo às partes. Princípio «pas de nullitè sans grief». Preliminar afastada.

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Doc. 151.7020.0003.0400

107 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indevida aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na instrução do feito. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, não há como apreciar a alegada nulidade. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa em razão do recebimento de embargos de declaração como apelação, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. Além disso, o acórdão impugnado ... ()

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Doc. 182.4795.6004.3600

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief.

«1 - Em relação à violação do CPP, , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, na ação penal instruída por inquérito policial). 2 - A inobservância do rito retromencionado configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstra... ()

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Doc. 210.7020.6478.1965

109 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e furto qualificado tentado. Ofensa à colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Supressão de instância. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 250.2280.1620.3174

110 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Princípio pas de nullité sans grief. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou habeas corpus, sob a alegação de existência de vícios processuais que comprometeriam o resultado do julgamento, pleiteando a reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição, capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, ou se o recurso configura mera tent... ()

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Doc. 146.1133.0004.0300

111 - STJ. Cerceamento de defesa. Substituição do defensor público pelo dativo. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inocorrência. Agravo parcialmente provido.

«2. Firme é o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido da necessidade de demonstração do real prejuízo sofrido pela parte a fim de ensejar a anulação do processo. Inteligência do 3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice do prequestionamento, mantendo-se no mais a decisão recorrida.»

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Doc. 201.6514.3005.2700

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do princípio da pas de nullité sans grief, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3 - Ag... ()

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Doc. 151.5922.7005.8700

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão consumativa. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. 2. Hipótese em que o defensor dativo não foi intimado pessoalmente da sessão de julgamento do recurso de apelação, tendo o referido ato se realizado por meio do Diário de Justiça, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 3. Entretant... ()

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Doc. 210.8131.1775.0446

114 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois... ()

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Doc. 191.0015.0005.3300

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes.

«A jurisprudência tanto desta Corte como do STF possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1404.0005.9000

116 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Alegação de nulidade. Repetição de exame grafotécnico. Pleito indeferido pelo magistrado. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova requerida pela defesa, ainda mais no presente caso, em que se pretendeu a repetição de um exame grafotécnico realizado pelo instituto de criminalística. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise d... ()

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Doc. 522.5537.9751.7762

117 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. -

Nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração do prejuízo para a parte nos termos do , conforme o princípio do «pas de nullité sans grief". - O princípio da insignificância deve ser aplicado quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, levando-se em consideração não apenas o valor da «res furtiva», mas também a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpr... ()

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Doc. 161.6953.9000.5300

118 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Pretensão de anulação do feito. Falta de interesse processual. Ausência de comprovação do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio «pas de nullité sans grief», insculpido no , Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. 2. Na hipótese, o equívoco verificado na publicação das decisões proferidas no recurso especial, bem como dos acórdãos prolatados nos sub... ()

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Doc. 176.3294.8005.0200

119 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Alegação de violação dos arts. 457, § 2º e CPP, art. 478, II, ambos. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso ordinário em habeas corpus não provido

«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. 2. Na hipótese, não restou demonstrado o prejuízo no deferimento do pedido de acareação entre o recorrente e corréu, no Plenário do Júri, assegurado o direito ao silêncio. 3. Inexistindo prejuízo, à luz do -... ()

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Doc. 250.3180.5719.8805

120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Menção equivocada a dispositivo legal. Correção em embargos de declaração. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da nulidade, sob o argumento de que o recurso de apelação foi examinado sob dispositivo legal diverso. No entanto, ficou demonstrado que o erro material foi corrigido em embargos de declaração e que as teses defen... ()

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Doc. 143.1090.9005.7300

121 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de alegação de que o réu não compareceu em juízo por ter entendido que não mais seria necessário (já que durante a realização... ()

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Doc. 211.0431.1004.2000

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nuli... ()

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Doc. 180.5392.9000.5900

123 - STJ. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - O recorrente teve seu direito ao devido processo legal assegurado e, apesar das alegações quanto à suposta violação da legislação federal, em momento algum a parte conseguiu demonstrar concretamente qual foi o seu prejuízo. II - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: RMS 3... ()

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Doc. 12.2601.5000.5300

124 - STJ. Nulidade. Processo penal. Reconhecimento. Pas de nullité sans grief. Da necessidade da prova do prejuízo. Prejuízo impossível de se comprovar. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 563.

«5. Não deve subsistir, por sua vez, o fundamento adicional invocado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a nulidade não poderia ser reconhecida, tendo em vista a ausência de prejuízo concreto. É certo que, conforme reiterados precedentes do STF, «não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief -, corolário da natureza instrumental do processo, donde - sempre que possí... ()

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Doc. 202.2715.8004.5900

125 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Direito de família. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão. Ausência de intimação do defensor. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

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Doc. 220.8091.0253.8569

126 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da intimação para audiência de julgamento, inocorrênca. Defesa devidamente intimada pelo DJE e por meio da sistemática do processo judicial eletrônico. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 183.2574.4000.5800

127 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no , I de 1973 (, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.3005.6002.6600

128 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Magistrada que atuou como assessora do Ministério Público no mesmo feito. Impedimento. Alegação em apelação. Preclusão. Ausência de comprovação do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Conforme inteligência do , VIII, nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas em plenário, devem ser suscitadas logo depois da sua oco... ()

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Doc. 155.7812.4003.2800

129 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defensor dativo nomeado. Substituição por outro defensor dativo intimação do acusado. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2. Inexiste manifesta ilegalidade, in casu, pois não há falar em nulidade em razão da ausência de intimação do acusado, diante da substit... ()

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Doc. 132.1273.0000.0300

130 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Doc. 150.8295.0003.4900

131 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) presença do acusado na oitiva de testemunhas de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a mencionada ausência do acusado na audiência de oitiva das vítimas, realizada mediante carta precatória e na presença do defensor constit... ()

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Doc. 221.0030.2266.4176

132 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de suspeição. Irrelevante. Voto supostamente suspeito que não foi decisivo para formação da maioria votante. Princípio da pas de nullité sans grief. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interpos... ()

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Doc. 176.4741.5003.1900

133 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. No caso em exame, a instrução encontra-se encerrada, com a apresentação de resposta à acusação e de alegações finais, razão pela qual não se verifica nenhum... ()

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Doc. 240.7031.1428.0757

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ameaça. Tese de cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de resposta à acusação. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente demonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da falta de intimação da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação. O réu foi devidamente assistido... ()

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Doc. 208.7304.9006.2300

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo pre... ()

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Doc. 250.2280.1722.7981

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Julgamento de apelação. Menção equivocada a dispositivo legal. Correção em embargos de declaração. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal. 2 - A correção de erro material referente à menção equivocada ao julgamento de apelação foi realizada por meio de embargos de declaração, sendo analisadas as teses defensivas à luz do dispositivo correto, 3 - À luz do princípio pas de nullité sans grie... ()

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Doc. 150.1404.0005.8900

137 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. In casu, muito embora o decisum a que se refere o não tenha sido proferido no momento processual escorreito, as duas testemunhas ouvidas através de carta precatória, após o oferecimento da reposta à acusação e antes da decisão do juiz que negou a absolvição sumária, limitaram-s... ()

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Doc. 241.2090.8355.5489

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Defesa técnica. Interposição de recurso. Nulidade. Princípios do pas de nullité sans grief e da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

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Doc. 180.5422.5004.0200

139 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Nulidades. Não configuração. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito. Debilidade permanente. Fundamentação idônea. Escolha da fração da tentativa. Fundamento idôneo.

«1 - A anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Em se tratando de crime tentado, não haverá bis in idem na consideração negativa do vetor consequências do delito a análise da real ofensa p... ()

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Doc. 240.6240.9345.7698

140 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada.

1 - A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2 - O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: «a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui ... ()

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Doc. 131.2114.3000.0400

141 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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Doc. 211.0431.1004.5100

142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de intimação quanto ao laudo pericial do aparelho celular. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 166.1602.6001.8200

143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Realização de perícia psicológica na vítima. Desnecessidade de repetição. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 Verifica-se dos autos que a perícia psicológica na vítima foi devidamente realizada pelo Setor de Psicologia da Promotoria de Justiç... ()

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Doc. 220.3151.1889.4583

144 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Nulidade. Intimação por whatsapp. Presunção de veracidade iuris tantum não infirmada. Ausência de prejuízo. Presença da defesa técnica. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.1804.3005.1700

145 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, da nulidade apontada - inobservância do rito especial da Lei de Licitações, notadamente o prazo de 10 dias, após recebida a denúncia e citado o réu, para apresentação de defesa prévia - não resultou evidente prejuízo à am... ()

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Doc. 195.8235.9009.5400

146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. CPP, art. 589. Retratação. Inexistência de modificação. Ausência de intimação. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - O teor do permite ao magistrado singular, ao receber recurso de apelação, em juízo de retratação, alterar a decisão anteriormente proferida, a qual, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, exige posterior intimação do réu para, se possível, interpor o recurso previsto em lei. 2 - No caso dos autos, conforme consta dos autos, embora o magistrado singular tenha, dentro da prerrogativa conferida pelo , se pronunciado acerca de possí... ()

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Doc. 181.5511.4026.3500

147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas... ()

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Doc. 196.8984.7000.1000

148 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Descrição detalhada dos fatos imputados. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Pas de nullitè sans grief.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief. 2 - No presente caso, não demonstrou a impetrante que as irregularidades impediram seu direito de defesa, pois teve vista dos autos e acess... ()

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Doc. 250.4290.6470.0118

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Princípio da correlação. Ausência de prejuízo. Leitura de depoimento inquisitorial em juízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática do relator, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não violando o princípio da colegialidade, uma vez que permite a interposição de agravo regimental para apreciação pelo órgão colegiado. 2 - A alegação de nulidade da sentença pela incerteza quanto às datas dos abusos sofridos pela menor não prospera, pois a indicação de um marco temporal «ao longo do ano de ... ()

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Doc. 240.8060.1711.8363

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inexistência. Deficiência da defesa técnica. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Nos termos do , a declaração de nulidade do ato condiciona-se a dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual que a impetrante deve cumprir. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado de nulo foi ou é efetivamente prejudicial à agravante. II - Não por acaso, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou-se ... ()

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