STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do princípio da pas de nullité sans grief, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Súmula 83/STJ.
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