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51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL - VÍCIO - PREJUÍZO -NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - REJEIÇÃO.
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52 - STJ. Processo penal. Interrogatório realizado 2 (dois) dias após a citação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Nulidade. Não reconhecimento. Princípio do pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2 - No caso, o prazo de 2 (dois) dias entre a citação do réu e seu interrogatório, por si só, não nulifica o ato processual, uma vez que não restou demonstrado prejuízo à defesa. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Testemunha arrolada extemporaneamente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Negado provimento ao recurso.
«1. Nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. Sob esse viés, considerando que a oitiva da testemunha extemporaneamente indicada não obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua maior amplitude, não há que se falar em nulidade. Precedentes. 2. Nada obstante, o CPP, art. 209 - Código de Processo Penal prevê que «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Magistrado prolador da sentença distinto daquele que colheu a prova. Inexistência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Há preliminar, ainda, de nulidade a ser apreciada, consubstanciada na suposta violação ao CPC/1973, art. 132, sob alegação de que a Magistrada que fez a colheita da prova oral não foi a mesma responsável pelo julgamento da lide. Ao contrario do alegado, neste caso concreto, o mencionado dispositivo legal contempla a possibilidade da prolação de sentença por outro magistrado que não haja atuado na colheita da aprova, à luz da certidão de fls. 366, ou seja, por motivo de lice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Alegação de nulidade. Instrução processual perante a Justiça Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ratificação de todos os atos processuais. Possibilidade. Ausência de prejuízos à defesa. Pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. III - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Procedência. Revelia reconhecida. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.
«1 - O sistema das nulidades processuais é formado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Dessa forma, não tendo a insurgente demonstrado o prejuízo concreto, sobretudo por ter o acórdão estadual analisado todas as suas alegações acerca da questão debatida nos autos, incabível a decretação de nulidade. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. 1. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem julgou em consonância com o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual, para que se decrete a nulidade de um ato processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à parte que a suscitou. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado segurança. Administrativo e processual. Concurso público. Intervenção do Ministério Público. Custos legis. Manifestação somente instância ordinária. Ausência de demostração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. 2. Havendo manifestação do parquet na instância ordinária e ausência de demonstração de prejuízo ante a falta de intimação do custos legis (fiscal da lei) na instância superior, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Absolvição penal por ausência de provas. Não repercussão na esfera administrativa.
1 - De acordo com entendimento consolidado do STJ, «em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief « (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 2 - A sentença penal absolutória fundada em falta de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII, não repercute n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Habeas corpus. Alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta violação ao CPP, art. 475 (atual art. 479, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullite& sans grief. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Pedido de inquirição de corréu processado em outra ação penal. Matéria não suscitada em momento oportuno. Preclusão. Recurso de agravo improvido. Nulidade processual e ausência de prejuízo
«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico - «pas de nullité sans grief» - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Falta de acesso à filmagem. Nulidade. Inocorrência. Acusação amparada em outras provas suficientes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«1. Não há falar em nulidade, por falta de acesso às filmagens mencionadas na denúncia, se o Ministério Público ofereceu a peça acusatória amparado em outros elementos de prova, suficientes, por si sós, para a persecução penal. Na ocasião, o órgão ministerial também não tinha acessado as mídias, que ainda não constavam dos autos e não constituem prova imprescindível. Na inicial acusatória apenas se mencionou que, de acordo com o auto de prisão em flagrante, a conduta crimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apresentação de alegações finais. Mídias inaudíveis. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, alegando nulidade processual por ausência de alegações finais e por mídias inaudíveis durante a instrução processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de alegações finais e a existência de mídias parcialmente inaudíveis configuram nulidade processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 3 - A defesa alega que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.
«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ordem não conhecida.
«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.
«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de intimação da sentença proferida em mandado de segurança. Posterior declaração de nulidade pelo tribunal de origem. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes. 2. Não é cabível a declaração de nulidade por inexistência de intimação do inteiro teor da sentença, uma vez que o Tribunal Regional, ao anular a própria sentença, afastou eventual prejuízo que pudesse ocorrer. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Supostas nulidades não configuradas. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Preclusão para manifestar erro de procedimento. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Rediscussão da controvérsia.
«1 - Inicialmente, nota-se que a pretensão da parte embargante em suscitar erro de procedimento está preclusa, porquanto deveria ter sido manifestada quando da interposição dos primeiros Embargos de Declaração, de fls. 3792-3797/e/STJ, o que não ocorreu. 2 - Os fundamentos recursais contrários à decisão de inadmissibilidade estão perfeitamente delimitados no recurso de Embargos de Declaração de fls. 3792-3797/e/STJ, sendo despicienda qualquer complementação para ajustá-lo ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Preliminares posteriormente analisadas em sede de apelação. Inocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que inocorreu, na espécie» (HC 93.393/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Ilicitude de prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático-probatório nesta estreita via mandamental. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para afastar a conclusão da Corte de origem no sentido de que «não foi comprovada a sustentada contaminação dos estojos utilizados na confrontação balística», seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que arrimou-se, o que se afigura inviável em sede de recurso em habeas corpus, pois importaria em transformá-lo em via recursal dotada de ampla devolutividade. 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sustentação oral sucinta. Prejuízo não alegado. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio ne pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
1 - A ocorrência de mácula processual que gere prejuízo a qualquer das partes implica nulidade. 2 - O princípio do ne pas de nullité sans grief estatui que somente se configurará nulidade quando estiver demonstrada a existência de prejuízo (CPP, art. 566). 3 - Não há, no direito pátrio, uma forma preestabelecida da maneira (e da extensão temporal) como as sustentações deverão ser realizadas. A única ressalva está presente no CPP, art. 474, que diz respeito ao tempo máximo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de vício no julgado. Nulidade. Mero formalismo. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A parte embargante pretende tão somente postergar o encerramento do presente habeas corpus, buscando a nulidade do julgamento, valendo-se tão somente de mero formalismo, sem, contudo, demonstrar a comprovação de prejuízo advindo dos atos reputados como nulos. 3 - Verifica-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo em execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência, tendo em vista a falta de previsão regimental do TJRN quanto à sustentação oral no âmbito dos agravos em execução penal. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Instrução probatória. Testemunha abonatória. Substituição por declaração escrita. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da determinação de substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. 2 - Cumpre anotar que «a testemunha abonatória é aquela que se limita a fala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.
«1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.
«... Com relação à preliminar de inépcia pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam, comprovantes de fiscalização e de autuação, esta se confunde com o mérito, e como tal será analisada. Apesar do equívoco, a inicial é clara e ofereceu os meios necessários para responder ao direito pretendido pelo autor, contendo a descrição dos fatos, a conclusão lógica do pedido e a causa de pedir, sendo esta viável e apta à solução do litígio, tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Competência criminal. Foro. Arguição de incompetência territorial em momento oportuno. Demonstração de prejuízo sofrido pelo apelante. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Declaração de nulidade. Descabimento. Preliminar afastada.
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79 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. 1. Absolvição sumária. Feito regido pelo procedimento da Lei 8.038/90. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. 2. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«1. No tocante ao pretendido reconhecimento da necessidade de apreciação, pelo órgão especial do Tribunal de origem, do pedido de absolvição sumária, o pleito encontra-se superado, dada a informação de que sobreveio o julgamento definitivo. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espéc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Julgamento virtual de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo improvido.
1 - Ainda que ausente justificativa para a denegação do pleito de julgamento presencial, tratava-se de recurso de agravo interno, que não permite na normativa local a realização de sustentação oral, de modo que resta ausente prejuízo concreto à parte pelo julgamento virtual do recurso. 2 - Esta Corte Superior entende que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no CPP, art. 563, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.
I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. II - Escrivã parente de uma das partes, a qual assim se declara nos autos, afastando-se do processo, que, contudo, não registra nenhum prejuízo em detrimento da parte contrária, só vindo esta, ademais, a alegar a nulidade, sem indicar prejuízo por ocasião da apelação. III - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na orígem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Entendimento desta Corte no sentido de que que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da pas de nullité sans grief. 2. Na espécie, segundo o Tribunal a quo, a despeito de não ter havido a intimação dos patronos da ora recorrente após a citação, não houve qualquer prejuízo à parte, uma vez que consoante os contornos da lide, não haveria necessidade de produção de prova pericial para a correta so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente d emonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Sorteio dos jurados. Publicidade da lista. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidades não reconhecidas. Recurso improvido.
«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2 - Não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
«1 - O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça a quo afastou a alegação de nulidade por entender que o Acusado não experimentou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo causídico que anteriormente o patrocinava. Ao revés, consignou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade processual. Impedimento de magistrado. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Não comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação. Agravo regimental não provido.
«1. Não tendo sido infirmado fundamento do aresto a quo, suficiente por si só para manter o decisum, aplica-se o entendimento da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. A declaração de nulidade do ato processual exige demonstração de ocorrência de efetivo prejuízo, em razão do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo de competência do Júri. Nulidades na instrução criminal. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. Pas de nullité sans grief. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais. Precedentes. 2 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples alegação de deficiência de defesa técnica. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563. 3 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Deveres processuais. Atualização de endereço. Advogado ad hoc. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o que ocasionou a decretação da revelia. 2 - Não há ilegalidade na revelia decretada após reiteradas ausências injustificadas dos réus devidamente citados e intimados para os atos processuais. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do CPP, art. 478 é taxativo, não comportando ampliação. 2 - A Lei Processual Penal em vigor adota, quanto às nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas fixadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 3 - Estando o acórdão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade de citação por edital da sentença condenatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Recurso de apelação devidamente interposto. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2 - Na hipótese, muito embora o oficial de justiça, a fim de intimar o paciente quanto à sentença condenatória proferida em seu desfavor, tenha diligenciado em endereço que não o constante dos autos, o que ensejou sua intimação por edital, verifica-se que não houve prejuízo à defesa, porque devidamente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Litisconsórcio. Depoimento pessoal. Parte contrária. Incidência do CPC/1973, art. 343. Atual CPC/2015, art. 385. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullitè sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 4 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Oitiva de testemunha. Leitura do depoimento prestado na fase extrajudicial. Induzimento das respostas não demonstrado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
«1 - O fato de o promotor ter lido parte das declarações colhidas extrajudicialmente não é suficiente para a comprovação do induzimento das respostas da testemunha, sendo necessária, para a declaração de nulidade do ato, a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2 - Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao acusado, não há falar-se em nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)